DECRETO N.º 52 DE 10 DE JULHO DE 2020

“CONSOLIDA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO E INSTITUI CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E ATUALIZA AS DIRETRIZES PARA ADOÇÃO, PELOS MUNICÍPIOS, DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA, Prefeito Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, entendeu que há competência concorrente para a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para legislarem sobre saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus.

CONSIDERANDO que o Boletim publicado no dia 08 de julho de 2020 indica que há 45 (QUARENTA E CINCO) casos confirmados de coronavírus, 22 (VINTE E DOIS) suspeitos aguardando resultados de testes 00 (internado) e 87 (OITENTA E SETE) em isolamento social;

CONSIDERANDO que a taxa de ocupação de leitos de UTI está em 100% no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO que de acordo com o Boletim Informativo nº 108 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso de 24/06/2020 o Município de Lambari D’Oeste/MT, é classificado como RISCO MUITO ALTO;

CONSIDERANDO a decisão emanada na Ação Civil Pública Civil a que se refere o Processo: 1001414-14.2020.4.01.3601, de autoria da DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO e MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.

CONSIDERANDO NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA CONJUNTA N.º 001/2020 001do Ministério Público do Estado Promotorias de Justiça das Comarcas da Região Oeste Promotorias de Justiça das Comarcas da Região Oeste

DECRETA

Art. 1º. ATÉ O DIA 13 DE JULHO DE 2020, FICAM PRORROGADAS, no Município de Lambari d’Oeste- MT, as medidas de isolamento social restritivo obrigatório previstas no Decreto Municipal nº 51 DE 02 DE JULHO DE 2020.

Art. 2º. O Art. 3º, do Decreto Municipal nº 51 DE 02 DE JULHO DE 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. Os estabelecimentos comerciais, mesmo com trabalho interno, somente poderão funcionar de segunda a sexta das 7h00min às 19h00min e aos sábados das 07h00min às 15h00min, exceto Postos de Combustíveis e Farmácias de Plantão, que poderão permanecer em atendimento até as 22h00min, inclusive nos sábados, domingos e feriados, bem como Padariasque ficam autorizadas para atendimento nos domingos e feriados até as 11h00min.

§1º. Para as demais atividades comerciais de produtos e serviços, fica autorizado o trabalho aos sábados, domingos e feriados até as 22h00min, exclusivamente pelo sistema de entrega em domicílio (delivery) ou (drive thru).

§2º. As indústrias que trabalham em turnos ininterruptos poderão funcionar normalmente aos sábados e domingos.

§3º.Os feirantes residentes no município de Lambari d’Oeste-MT, atendendo todas as medidas restritivas e recomendações quanto à assepsia apresentadas no Decreto Municipal nº 30, de 31 de março de 2020 e posteriores, ficam autorizados à comercializarem seus produtos exclusivamente no Barracão da Feira Municipal, nos horários e dias especificados neste artigo, sendo vedada a comercialização aos domingos e terminantemente proibida em quaisquer dias da semana em pontos abertos nas vias públicas.”

Art. 4º. Fica determinada a quarentena coletiva obrigatória em todo o território do município de Lambari d’Oeste - MT, ou seja, a proibição de locomoção de qualquer cidadão, a partir do dia 09 de julho de 2020.

§1º.Entende-se por quarentena coletiva obrigatória que todos precisam ficar isolados em casa, com exceção daqueles que precisam trabalhar e ou se deslocarem para realização de atividades estritamente essenciais.

Art. 5º. Fica limitada a entrada de apenas uma pessoa por família em supermercados e estabelecimentos congêneres.

Art. 6º. Fica proibida a entrada de crianças em supermercados e estabelecimentos congêneres.

§1º. Considera-se criança, para os efeitos deste Decreto, a pessoa até doze anos de idade incompletos.

Art. 7º. Os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão reservar atendimento das 7h30min às 9h exclusivamente às pessoas pertencentes ao grupo de risco.

Parágrafo único. Caso o horário de funcionamento do estabelecimento seja incompatível com o horário estabelecido no caput, deverá, de qualquer forma, reservar 1h30min do horário de expediente para atendimento exclusivo às pessoas pertencentes ao grupo de risco.

Art. 8º. Fica autorizada, para gravação de lives de atividades religiosas, a concentração de, no máximo, 10 pessoas no ambiente, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde quanto as medidas preventivas ao contágio.

Art. 9º. Permanecem em vigor as demais disposições contidas no Decreto Municipal nº 51 de 2 de julho de 2020.

Art. 10. Fica mantida a autorização da equipe de fiscalização municipal para atuar, notificar e penalizar quando necessário seguindo o decreto municipal nº 44 de 26 de junho de 2020

Art. 11º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir do dia 10 de julho de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lambari D`Oeste - MT, aos 09 dias do mês de julho de 2020.

JOSIVAN MEDEIROS DA SILVA

Prefeito Municipal Interino