DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.821/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO 1817/2020 PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as proposições exaradas pelo Comitê Municipal de Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO as prescrições contidas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, norma de caráter geral que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019”;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria n. 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, a qual declara, em todo o território nacional, o Estado de transmissão comunitária do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn°6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, para dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº. 38, que fixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como o art. 30, I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o aumento dos casos confirmados de contágio pela Covid-19 no Município nos últimos dias, que justificam a adoção de medidas administrativas mais restritivas;

CONSIDERANDO a taxa de ocupação dos leitos de UTI’s de hospitais públicos e privados publicado nos últimos boletins da Secretaria Estadual de Saúde já está com mais de 90 % de ocupação no estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as ações fiscalizatórias em estabelecimentos comerciais, bem como de coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia da COVID19 no Município.

CONSIDERANDO as recomendações médicas e de saúde pública exaradas pelos membros do Comitê relacionados a tais especialidades, e DECRETO ESTADUAL 532/2020, e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade administrativa e o interesse público,

D E C R E T A:

Art. 1º- a Prorrogação do Decreto Municipal 1817/2020 por mais 10 (dez) dias vencendo em 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Cocalinho-MT.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Cocalinho-MT, em 9 de julho de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL