Processo Administrativo 040/2020

Dispensa 015/2020

O Prefeito Municipal, Senhor Valdir Pereira de Valdir Castro Filho, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcro da Lei 8.666/93 e a Lei 13.979/2020.

Tendo como objeto a Aquisição de EPIs para atender as necessidades das UBS , UDR e Hospital Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde deste município, medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Dotação Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde.

Dotação:10.301.0020.2045,Natureza de despesa: 33.90.39.00.00,Fonte: 0102;0146;0142

Valor total dos itens : R$ 173.370,00 (cento e setenta e três mil e trezentos e setenta reais).

CONTRATADA: ENTERPRINTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E PRODUTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EIRELI ,pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.675.850/0001-79.

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT.

DATA DE ASSINATURA: 06/07/2020.

A Vigência do presente contrato será de 06(seis) meses, nos termos do art.4°. H da Lei 13.979/2020.

Resolve RATIFICAR o presente processo a favor da empresa ENTERPRINTEC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E PRODUTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EIRELI ,pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.675.850/0001-79 e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto do art. 24 do supracitado diploma legal.

Santo Antonio do Leverger -MT, 06 de julho de 2020.

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Valdir Pereira de Castro Filho

Prefeito Municipal