O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião//MT, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica e;

Considerando a decisão proferida no processo n.º 1000587-24.2020.8.11.0098, que tramita na Vara Única da Comarca de Porto Esperidião.

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos, por tempo indeterminado, os efeitos do Concurso Público n.º 001/2020, promovido pela Prefeitura de Porto Esperidião.

Art. 2.º Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as convocações de n.º 001/2020, 002/2020 e 003/2020, que dispõem sobre os Editais de Convocações dos candidatos aprovados e classificados dos cargos de técnico de enfermagem, médico clínico geral, operador de máquinas pesadas e agente administrativo do concurso n.º 001/2020.

Art. 3º Fica determinado que não sejam realizadas novas convocações de aprovados e classificados no concurso n.º 001/2020.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 09 de julho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO