Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder a título gratuito às famílias de baixa renda, projetos de edificações de moradia e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título gratuito às famílias de baixa renda, assistência técnica gratuita e projeto padrão de edificação de moradia popular no Município de União do Sul/MT.

Parágrafo único - O Projeto padrão que se refere o caput deste artigo são completos, incluindo:

A) Projeto arquitetônico;

B) Projeto hidráulico;

C) Projeto elétrico;

D) Projeto estrutural.

Art. 2º - O benefício citado no artigo 1º desta Lei, contemplará construções habitacionais, destinadas à moradia popular, que atendam as seguintes exigências:

A)O imóvel a ser edificado deverá possuir área total igual ou inferior a 50,00 m² (cinquenta metros quadrados).

B)O beneficiário deverá estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico) ou comprovar renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigentes na época.

Art. 3º - O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de União do Sul/MT, disponibilizará às famílias de baixa renda, contempladas por esta Lei, 04 (quatro) projetos arquitetônicos de construção padronizados, ficando a critério daquela escolher a melhor opção.

Art. 4º - Entende-se por família de baixa renda, para aplicação desta Lei, aquelas cuja renda mensal não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos vigentes no País.

Art. 5º - Para ter direito ao benefício contemplado nesta Lei, o imóvel a ser construído deve ser a única unidade habitacional do beneficiário e o terreno não ultrapassar a 600 m² (seiscentos metros quadrados).

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 09 de julho de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal