Institui o Programa de Incentivo a Piscicultura e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica instituído Programa de Incentivo a Piscicultura como medida de apoio aos interessados na construção de açudes e/ou tanques destinados à criação de peixes nas propriedades rurais no Município de União do Sul-MT.

Art. 2º. A primeira etapa do programa consiste na prestação do serviço de, no máximo, 20 (vinte) horas-máquina, com o equipamento escavadeira hidráulica sobre esteiras - PC, de propriedade do Município ou de forma terceirizada, para a execução de novos açudes e/ou tanques de peixes destinados à piscicultura, por propriedade e/ou produtor rural.

§ 1º. O limite acima de horas-máquina é por propriedade rural e desde que o local reúna condições técnicas de execução do serviço com o uso dos equipamentos disponíveis pela Prefeitura Municipal e/ou empresa terceirizada;

§ 2º. O Programa ora instituído estará em execução até o dia 21 de dezembro de 2020, em função do encerramento do presente exercício.

§ 3º. No ato da inscrição do Produtor no Programa deverá indicar o número de horas de serviço, dentro do limite estabelecido pelo caput deste artigo, julgado necessário para a execução de açude e/ou tanque de peixes;

§ 4º. O beneficiário interessado no Programa irá ressarcir o Município de União do Sul, a quantidade de 19,5 (dezenove virgula cinco) litros de óleo diesel S-10, por hora trabalhada, ao valor de R$ 4,18 (quatro reais e dezoito centavos), ou seja valor de hora trabalhada de R$ 86,51(oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), de acordo com a Licitação Pregão Presencial RP nº 034/2019, de combustíveis vigente, podendo ocorrer atualização nos valores caso seja necessário;

§ 5º. Os pagamentos deverão ser realizados à vista, através da quitação de boletos bancários, antes do início da prestação dos serviços;

§ 6º. O Município de União do Sul deverá prestar os serviços em até 60 (sessenta) dias, após a confirmação do pagamento;

§ 7º. O montante arrecadado pelo Município com o pagamento realizado pelos beneficiários do Programa será utilizado para fazer frente às despesas dos serviços prestados, e o excedente, se houver, será investido na expansão dos incentivos aos produtores rurais com dedicação à piscicultura.

Art. 3º. Para participar do Programa o proprietário rural precisa possuir a área localizada no Município de União do Sul – MT.

Art. 4º. Os pedidos de inscrição no Programa serão analisados e concedidos pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e homologados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).

Art. 5º. Os recursos necessários para a implantação do programa correrão por conta da seguinte dotação orçamentária específica:

Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: Gabinete do Secretário

Projeto Atividade: Apoio ao Desenvolvimento da Cadeia da Piscicultura.

Cód. Reduzido: 383

Elemento: Material de consumo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 09 de julho de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal