Decisão Administrativa - Processo 034/2020
10 de Julho de 2020
Juara/MT, 09 de Julho de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/2020 Nº 034/2020
Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa PERES E BOS LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 019/2020/ADMINISTRAÇÃO, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 018-B/2020/ ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto:"Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Materiais de Construção em atendimento à Diversas Secretarias”.
Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço dos itens 37, 50, 72, 80 e 156.
A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.
Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.
A empresa vencedora da licitação informou que o valor dos materiais descritos nos itens 37, 50, 72, 80 e 156 sofreram um reajuste financeiro nos últimos meses em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais afim de comprovar o alegado.
Com efeito, conforme Pesquisa de Preço, realizado pela Coordenadoria Fiscalização de Contratos no mercado local, os preços do referido produto, tem oscilado (para mais e para menos), conforme planilha em anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor.
O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não beneficia somente o contratado. Não apenas a elevação, mas também a diminuição dos encargos justifica o aumento ou a redução da retribuição paga pela Administração contratante. E mais importante ainda, é a consideração de que: “A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, administrativos destina-se a beneficiar precipuamente a própria Administração, eis que deve sempre zelar pela primazia do interesse público.
Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.
Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao contrato vigente a medida do menor valor apresentado nos orçamentos, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes.
Do Exposto:
Considerando que o ordenamento não veda a recomposição da equivalência material entre prestação e contraprestação em favor da administração pública e considerando que esta não tem a livre disponibilidade do interesse público, conclui-se que o poder público tem o dever de buscar a recomposição do equilíbrio econômico dos contratos em que figure como parte, em razão do interesse público.
Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO de reequilíbrio do preço dos itens 37, 50, 72, 80 e 156 da Ata de Registro de Preço nº 018-B/2020/ADMINISTRAÇÃO, Pregão nº 019/2020/ADMINISTRAÇÃO, referente ao fornecimento de Materiais de Construção em atendimento às Diversas Secretarias do Município de Juara/MT.
Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente, deve ser considerado o menor valor apresentado nos orçamentos, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final de reajuste:
Item 37 – AGUARAZ 5 LT
Valor Atual: R$ 50,00
Valor com o Reequilíbrio: R$ 55,00
Item 50 – ARGAMASSA, TIPO AC I PARA USO INTERNO, SACO 20 KG
Valor Atual: R$ 15,20
Valor com o Reequilíbrio: R$ 14,53
Item 72 – CAL PARA PINTURA, EMBALAGEM COM 08KG
Valor Atual: R$ 10,50
Valor com o Reequilíbrio: R$ 12,53
Item 80 – CIMENTO PORTOLAND COMUM CPI SACO 50 KG
Valor Atual: R$ 30,20
Valor com o Reequilíbrio: R$ 30,66
Item 156 – TELHA DE FIBROCIMENTO TIPO ONDULADA, NAS DIMENSÕES DE 3,66 x 1,10m x 6mm de espessura
Valor Atual: R$ 79,90
Valor com o Reequilíbrio: R$ 94,59
Determino que a Coordenadoria de Fiscalização de Contratos cientifique a empresa contratada da presente decisão.
RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.
Remeta-se cópia desta decisão a Divisão de Licitações e Contratos e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal