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Pref. Santo Antônio do Leste

DECRETO Nº 069/2020

DE: 09 DE JULHO DE 2020

Insere o artigo 3º-A ao Decreto nº 064/2020 de 05 de julho de 2.020.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,

Considerando o avanço de casos de COVID-19 no Município de Santo Antônio do Leste;

Considerando a necessidade de inserir o artigo 3º-A ao Decreto nº 064/2020 de 05 de julho de 2.020;

Considerando o artigo 3º, inciso XLI do Decreto Federal nº 10.282/2020.

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto insere o artigo 3º-A ao Decreto nº 064/2020 de 05 de julho, com a seguinte redação:

“(...)

Art. 3º-A. As oficinas mecânicas e borracharias poderão exercer suas funções com o horário de funcionamento das 07h (sete horas) às 20h (vinte horas), desde que observadas as condições estabelecidas no artigo 6º do presente decreto.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste, 09 de julho de 2.020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL