DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, DO ENDURECIMENTO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a necessidade da prorrogação das medidas de preservação da vida dos cidadãos Portoestrelenses;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem estar de toda população;

CONSIDERANDO que a atual situação de contagio demanda o emprego urgente do endurecimento de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde, da OMS, da Secretaria de Suade do Estado de Mato Grosso em especial e da Vigilância Sanitária Municipal, no sentido de manter e endurecer a suspensão de determinados serviços e atividades;

CONSIDERANDO os Decretos 522 e 532 do Estado de Mato Grosso, os quais fixam o grau de rico de contaminação do vírus.

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Porto Estrelense;

CONSIDERANDO que o Município de Porto Estrela deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) de caráter global,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o endurecimento de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (covid-19), e dá outras providências no âmbito do Município de Porto Estrela.

Art.2º - Ficam suspensas até 09 de agosto de 2020 no âmbito do Município de Porto Estrela os seguintes:

I – As atividades realizadas no Centro de Convivência dos Idosos;

II – As aulas e atividades da rede pública municipal de ensino;

III – A entrada e permanecia de turistas, inclusive dos municípios circunvizinhos, bem como ônibus, vans de Turismo e veículos com o intuito de transportar pessoas para estes fins, tato para pesca quanto para visitações ou qualquer outro meio turístico em território municipal;

IV – As atividades das pousadas, pesqueiros e ranchos, exceto para seu proprietário, devendo respeitar o uso de mascaras, o distanciamento social, e todas as normas de vigilância e prevenção do contagio do COVID - 19;

V – As atividades pesqueiras em território municipal, exceto para pescadores profissionais e pescadores amadores residentes e domiciliados no município de Porto Estrela – MT, devendo respeitar o uso de mascaras, o distanciamento social, e todas as normas de vigilância e prevenção do contagio do COVID - 19;

VI – As atribuições das servidoras públicas municipais que comprovarem estado gravídico ou lactante, bem como servidores públicos acima de 60 anos de idade, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco, estes exercerão as atribuições de suas competências via home office.

VII – As atividades de ambulante e congênere, a realização de bailes, aniversários, chá de bebe, jantares, festas em geral, bingos, e demais atividades e eventos, de qualquer natureza, inclusive esportivos e culturais, que ocasionem aglomeração de pessoas.

VIII – A utilização e permanecias em locais públicos, como praças, quadras poliesportivas, prainha municipal, bem como o consumo de bebida alcoólica, churrasco e som automotivo nos referidos locais, afim de evitar aglomeração.

IX – A realização de Velórios por período superior a 04 Hrs, devendo manter o controle de acesso de no máximo 10 pessoas em se tratando de ambientes fechados, respeitar o uso de mascaras, o distanciamento social, e todas as normas de vigilância e prevenção do contagio do COVID – 19, independente de local fechado ou aberto;

X – A realização de cultos, missas e demais atividades religiosas;

XI – O consumo de bebida alcoólica no espaço dos estabelecimentos comerciais, afim de evitar aglomeração.

Art. 3º - Fica determinado aos estabelecimentos comercias horário de funcionamento de segunda-feira a sábado das 08:00 as 19:00 Hrs, sendo vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

I – Poderão funcionar com horário diferenciado a partir da 05:00 Hrs, as Panificadoras e Postos de Combustíveis;

II – As lanchonetes, bares e restaurantes poderão funcionar entre as 19:00 Hrs e 21:00 Hrs, apenas por sistema de delivery ou retirada rápida;

III – As farmácias poderão atender em caráter de emergência mesmo fora do horário e dia autorizado para funcionamento.

Art. 4º - Os estabelecimentos ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes, de modo a garantir a ocupação máxima de 1 (uma) pessoa por metro quadrado, observada a área efetivamente destinada ao atendimento, o somatório de clientes e funcionários do estabelecimento e o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como a obrigatoriedade do uso de máscaras e a utilização de produtos para a desinfecção das mãos, devendo disponibilizar um funcionário para isto na entrada do estabelecimento;

Art. 5º - É de responsabilidade dos proprietários e gerentes de estabelecimentos comerciais a observância e cumprimento das normas previstas no artigo 4º deste decreto;

Art. 6º - O descumprimento do disposto nos Decretos anteriores e neste Decreto poderá ocasionar o cancelamento de Alvará de funcionamento, aplicação de multa e aplicação de sanções penais previstas nos Artigos 268 e 330 do Código Penal, sujeitando-se o infrator a detenção pela polícia militar para as devidas medidas penais e processuais penais a cargo da polícia judiciaria civil.

Art. 7º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela – MT, 09 de julho de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal