PORTARIA IPASFA Nº 16, DE 08/07/2020 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM FAVOR DE MARIA SOCORRO COELHO COUTINHO
13 de Julho de 2020
PORTARIA Nº 16, DE 8 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Servidora Senhora Maria Socorro Coelho Coutinho.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando:
I - o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c o Art. 82-A, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 557, de 15 de janeiro de 2007, que altera a Lei Municipal nº 468, de 1º de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia-MT;
II - a Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro de 2014, que reformulou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Geral do Município de São Félix do Araguaia-MT, especialmente os seus Anexos XXVI e XXVI; e
III - as Leis Complementares sancionadas após 22 de dezembro de 2014, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) e/ou aumento real, sendo mais recente a Lei Complementar nº 127, de 2 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Senhora MARIA SOCORRO COELHO COUTINHO, solteira, portadora do RG nº 267.012 SSP/MT e do CPF sob o nº 415.896.961-15, residente e domiciliada no município de São Félix do Araguaia/MT, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo, classe “D”, nível “33-32”, 40 horas, lotada na Secretária Municipal de Administração e Planejamento, devidamente matriculada sob o nº 19, contando com 32 anos, 9 meses e 11 dias de contribuição, com proventos integrais, conforme Processo Administrativo do IPASFA nº 2020.04.00017P, a partir de 01/07/2020 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais à data de 1º de julho de 2020.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
São Félix do Araguaia (MT), 8 de julho de 2020.
WEMES PEREIRA LEITE
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Homologo:
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal