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Pref. Paranatinga

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003 DE 09 de Julho 2020

INTERESSADOS: UNIDADES ESCOLARES

REFERÊNCIA: Distribuição de kit’s com itens da alimentação escolar aos alunos.

Ementa: orientação quanto aos procedimentos para aquisição, confecção e distribuição do 2º kit com itens da alimentação escolar para os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino de Paranatinga-MT

A Secretaria do Município de Educação e Cultura, juntamente com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de continuidade da garantia a alimentação escolar em razão da suspensão das aulas pela pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO a Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação nº 2, de 09 de abril de 2020 que define:

Art. 1º Durante o período de suspensão de aulas em decorrência das situações de emergência em saúde pública de importância nacional e de calamidade pública causadas pelo novo coronavírus – Covid-19, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE às famílias dos estudantes, a critério do poder público local.

Art. 2º Os estados, municípios, o Distrito Federal e as escolas federais deverão utilizar os recursos do PNAE exclusivamente para garantir a alimentação dos estudantes da educação básica.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, os gêneros alimentícios já adquiridos ou que vierem a ser adquiridos em processos licitatórios ou em chamadas públicas da agricultura familiar poderão ser distribuídos em forma de kits, definidos pela equipe de nutrição local, observando o per capita adequado à faixa etária, de acordo com o período em que o estudante estaria sendo atendido na unidade escolar.

Art. 3º A forma de distribuição dos kits deverá garantir que não haja aglomerações nas unidades escolares, conforme critérios a serem definidos pelas gestões locais.

§ 1º Recomenda-se a entrega dos kits diretamente na casa dos estudantes ou que somente um membro da família se desloque para buscá-lo na unidade escolar, em horário a ser definido localmente.

§ 2º Havendo suspensão do transporte coletivo e/ou na impossibilidade dos pais ou responsáveis legais retirarem os itens, deverá ser viabilizada a distribuição na residência do estudante (ou núcleos próximos à residência), sem prejuízo da substituição por outras estratégias legais a serem implementadas pelo Poder Executivo.

§ 3º Permite-se a distribuição dos gêneros alimentícios em equipamentos públicos e da rede socioassistencial, desde que garantida a alimentação para o estudante, observados os cuidados para evitar o contágio do novo coronavírus – Covid-19.

§ 5º A Entidade Executora – EEx deverá conferir ampla publicidade ao fornecimento da alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela necessitem tenham conhecimento de tal benefício, e realizar o controle efetivo da alimentação escolar entregue, no qual deverá constar a data, o local e estudante contemplado, a fim de assegurar a regularidade do fornecimento.

Considerando ainda, a necessidade de adotar medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública no Município de Paranatinga, decorrente do coronavírus responsável pela disseminação da doença COVID-19, classificada como pandemia, causando a suspensão temporária das aulas;

CONSIDERANDO Orientativo Nº 006/2020/SEDUC/MT que informa quanto aos procedimentos adotados pelo governo do estado de Mato Grosso para confecção e distribuição dos kits de alimentação nas escolas da rede estadual de ensino;

Resolvem orientar como deverá acontecer o processo de distribuição do 2º kit com itens da alimentação escolar para os alunos da rede municipal de ensino de Paranatinga-MT:

1. Como será feita aquisição dos kits?

Os produtos para composição dos kits serão adquiridos por escola com base no número de alunos matriculados em cada escola, conforme relatório do Sistema Escola Campeã. Será utilizado o processo licitatório vigente para aquisição de produtos da merenda escolar e a chamada pública da agricultura familiar para aquisição dos mesmos.

2. De que forma os kits serão pagos?

Serão utilizados para pagamento os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar conforme Art. 2º da Resolução Nº 02/2020/FNDE.

3. Como foi feito cálculo do custo de cada kit?

O valor de cada kit é calculado levando em consideração o valor de cada item no processo licitatório da merenda escolar para o ano letivo 2020. Assim sendo, o custo estimado de cada kit é R$ 41,59 (Quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos).

4. Os kits alimentação deverão conter os alimentos abaixo:

a) 1 pacote de arroz de 5 kg;

b) 1 pacote de feijão de 1 kg;

c) 1 litro de leite de caixinha tipo UHT;

d) 1 kg de laranja;

e) 1 kg de abóbora, de acordo com a disponibilidade contratada na Chamada Pública;

f) 1 kg de coxa e sobrecoxa, de acordo com a disponibilidade contratada na Chamada Pública;

5. Os produtos de que tratam o item “e” e “f” acima deverão ser adquiridos preferencialmente da agricultura familiar e em caso de não haver produção, permite-se aquisição através de pregão do município.

6. Nos kit’s serão incluídas orientações às famílias dos estudantes para que lavem com água e sabão todos os produtos e embalagens entregue no kit, de preferência antes destes adentrarem na moradia;

7. Os alimentos que não constam nesta lista, mas que poderão fazer parte dos kits de algumas unidades escolares, se deve ao prazo de validade. Estes alimentos se encontram no estoque do Setor da Merenda Escolar, devido a paralização das aulas escolares;

8. Serão beneficiados os alunos matriculados na rede municipal de ensino inseridos no Sistema Escola Campeã, com o critério de um kit por aluno;

9. As distribuições serão acompanhadas pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e a equipe da Merenda Escolar;

10. Como os pais irão retirar os alimentos na escola?

Cada escola, seguindo as orientações de higiene e proteção, deverá comunicar os Pais/Responsáveis informando o dia e horário para retirada do kit, para não gerar aglomeração na escola, podendo fazer a organização por turma, turno, períodos, sempre seguindo as orientações preventivas de controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública estabelecidas pelas autoridades em saúde entre outros.

Os kit’s que sobrarem nas escolas, serão recolhidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e os pais/responsáveis que não retiraram o kit, poderá retirar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

11. Como registrar a retirada dos kit’s?

A escola deverá registrar os produtos desde o recebimento até a entrega aos pais/responsáveis que deverão assinar o termo de recebimento do kit alimentação escolar (Anexo1);

12. Considerando que o cenário atual requer adoção de ações solidarias, sugerimos que a unidade escolar solicite aos profissionais do Apoio Administrativo Educacional e demais servidores que se dispuserem ao comparecimento na escola para a distribuição dos kit’s;

13. Cronograma de desenvolvimento das ações:

Dias 07, 08, 09 de Julho: Definição pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Conselho de Alimentação Escolar de como acontecerá o processo, redação da Instrução Normativa e envio do mesmo para conhecimento das unidades escolares; Do dia 13 a 24 de Julho: Confecção dos kits na Secretaria Municipal de educação e entrega nas escolas; A partir do dia 27 Julho: Entrega dos kits aos alunos, conforme a organização planejada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e as Unidades Escolares:

Primeiro será entregue para as Escolas Municipais do Campo e Indígenas e após para as Escolas Urbanas com agendamento de data.

Em caso de dúvidas, entrar em contato:

Setor de Merenda Escolar pelo telefone 66-3573-1331;

Paranatinga-MT, 09 de julho de 2020.

ARLINDA BARBOSA DE ARRUDA VIAN JOANA MOREIRA DE FARIA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRESIDENTE DO CAE

PORTARIA 429/2017

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Paranatinga

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

ANEXO 1

TERMO DE RECEBIMENTO - KIT ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Escola: _______________________________________________________________

Nome do Aluno: _______________________________________________________

Nome do Pai e/ou Responsável: __________________________________________

RG: _______________ Órgão Emissor: _____________ CPF: ___________________

NIS: ____________________________ Nº Celular: (_____) ____________________

Paranatinga – MT, _________ de _________________________ de 2020.

____________________________________________________

Assinatura Pai e/ou Responsável (conforme Ficha de Matrícula)

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Paranatinga

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

TERMO DE RECEBIMENTO - KIT ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Escola: _______________________________________________________________

Nome do Aluno: _______________________________________________________

Nome do Pai e/ou Responsável: __________________________________________

RG: _______________ Órgão Emissor: _____________ CPF: ___________________

NIS: ____________________________ Nº Celular: (_____) ____________________

Paranatinga – MT, _________ de _________________________ de 2020.

____________________________________________________

Assinatura Pai e/ou Responsável (conforme Ficha de Matrícula)

Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de Paranatinga

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

TERMO DE RECEBIMENTO - KIT ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Escola: _______________________________________________________________

Nome do Aluno: _______________________________________________________

Nome do Pai e/ou Responsável: __________________________________________

RG: _______________ Órgão Emissor: _____________ CPF: ___________________

NIS: ____________________________ Nº Celular: (_____) ____________________

Paranatinga – MT, _________ de _________________________ de 2020.

__________________________________________________

Assinatura Pai e/ou Responsável (conforme Ficha de Matrícula)