DATA: 09 de Julho de 2020.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO KIT EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.

A EXMA. SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO SALETE DOS SANTOS DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

Considerando o Decreto Municipal nº 19/2020 de 19 de março de 2020 da Prefeitura Municipal de Feliz Natal;

Considerando que a alimentação é um direito social previsto na constituição e que é dever do poder público adotar ações, quando se fizerem necessárias para garantir a segurança alimentar e nutricional da população escolar;

Considerando que a merenda escolar também contribui para garantia de uma alimentação adequada e saudável com oferta de refeições que atendam as necessidades nutricionais e que essa é para muitas crianças, a principal refeição do dia e que não está sendo ofertada no período da pandemia do COVID-19;

Considerando que durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, ficando autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, de acordo com os termos da Lei nº 13.987, publicado em Diário Oficial da União de 07 de abril de 2020;

Considerando a garantia de no mínimo 30% dos repasses do FNDE em respeito à Lei nº 11.947, que destina a compra de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar, podendo ser consumidos pelos alunos da rede pública de ensino de todo país.

R E S O L V E:

Artigo. 1º- Estabelecer critérios para distribuição de kit emergencial de alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar da Rede Municipal de Ensino de Feliz Natal-MT.

Artigo. 2º- Garantir o recebimento do kit de alimentação escolar a todos os alunos cadastrados no Programa Bolsa Família.

Artigo. 3º- Okit emergencial de alimentos serão compostos dos seguintes produtos não perecíveis: 5 kg de arroz, 1 kg de feijão, 1 kg de sal, uma lata de óleo, 500g de macarrão, 400g de biscoito, 1 kg de carne de frango; e acrescidos com produtos da Agricultura familiar - itens perecíveis, observando data de validade e estado de conservação dos mesmos, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar em conta.

Artigo. 4º- Caberá a Secretaria Municipal de Educação com acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e do nutricionista responsável, montar e entregar os kits das escolas, e caberá a cada gestor escolar organizar e acompanhar a distribuição dos Kits de forma a não causarem aglomerações.

Artigo. 5º- A Secretaria Municipal de Educação ficará responsabilizada em acompanhar, fiscalizar e garantir a entrega dos kits de alimentos dentro das normas de segurança, previstas no decreto nº 19/2020 de 18 de março, os quais serão entregues a partir de 10 de julho de 2020.

Artigo. 6º- Os gestores das unidades escolares, juntamente com a Secretaria Municipal farão a divulgação da data de entrega aos alunos contemplados pelo Programa Bolsa Família.

Artigo. 7º- Serão beneficiados os estudantes cadastrados no Programa Bolsa Família, matriculados nas unidades escolares da rede pública municipal.

Artigo. 8º- Havendo a constatação de mais alunos em situação de vulnerabilidade da rede municipal de e, a Secretaria de Educação juntamente com os gestores das unidades escolares, onde o aluno encontra-se matriculado, após comprovação serão confeccionadas cestas básicas para esses estudantes.

Artigo. 9º-. Os alunos das escolas indígenas receberão o segundo kit em data a ser agendada respeitando as normativas cabíveis aos povos indígenas.

Artigo. 10- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL/MT, ESTADO DE MATO GROSSO. AOS 09 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.

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SALETE DOS SANTOS DA SILVA

Secretaria M. de Educação, Cultura e Esporte.

Portaria nº 120/2020