DECRETO Nº. 65/2020

DATA: 01 de julho de 2020

SÚMULA: “Defineo percentual previsto no artigo 5º, I, §1º, e dá outras providências”.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando a previsão de recursos Federais a serem transferidos para o Município como forma de auxílio financeiro, para enfrentamento ao COVID-19;

Considerando que o inciso I do artigo 5º dispõe que os recursos poderão ser utilizados para fins de pagamento dos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde e no Sistema Único de Assistência Social;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica definido que os recursos Federais transferidos conforme permissivo do artigo 5º, I, §1º da Lei Complementar 173/2020, será utilizado para fins de pagamento de folha de pessoal que atuem no SUS e SUAS, nas seguintes proporções:

I – 95% (noventa e cinco por cento) destinados a folha de pagamento de servidores que atuem na área da Saúde;

II – 5% (cinco por cento) destinados a folha de pagamento de servidores que atuem no SUAS (Sistema Único de Assistência Social)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de Julho do ano de dois mil e vinte.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

VALTER KUHN Prefeito Municipal