ERRATA

DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.817/2020 DE 25 DE JUNHO DE 2020.

Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 06 de julho de 2020.

ONDE SE LÊ:

DECRETA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º. Fica determinado o horário de funcionamento dos Supermercados, Mercearias, Lojas, Barbearia, Salão de Beleza e Estabelecimentos Comerciais similares no período compreendido entre as 06 horas e 18 horas de segunda a sábado e fechado aos domingos.

§ 3º. Fica interditada todas as praias do Rio Araguaia, Rio Cristalino, Rio das Mortes e Lago Dumbá num raio de até 60 km da cidade, mesmo que estando em ilhas ou na outra margem do rio. Fica reduzido a ocupação de Hotéis, Pousadas e Associações em 50 % (cinquenta) da capacidade com a proibição de uso das piscinas e seguindo a regra de distanciamento de 4 (quatro) metros entre uma mesa e outra no café da manhã. A fiscalização fica por conta da Polícia Militar e Vigilância Sanitária.

LEIA-SE:

DECRETA

Art. 3º. Fica determinado o horário de funcionamento dos Supermercados, Mercearias, Lojas, Barbearia, Salão de Beleza e Estabelecimentos Comerciais similares no período compreendido entre as 06 horas e 18 horas de segunda a sábado e fechado aos domingos, as Distribuidoras de Bebidas ficarão aberto das 06 horas até às 20 horas ficando condicionado à venda apenas de bebidas das 18:00 horas até às 20 horas de segunda a sábado e fechado aos domingos.

§ 3º. Fica interditada todas as praias do Rio Araguaia, Rio das Mortes, Lago Dumbá em um raio de até 60 km da cidade e no Rio Cristalino em um raio de até 120 km da cidade, mesmo que estando em ilhas ou na outra margem do rio. Fica reduzido a ocupação de Hotéis, Pousadas e Associações em 50 % (cinquenta) da capacidade com a proibição de uso das piscinas e seguindo a regra de distanciamento de 4 (quatro) metros entre uma mesa e outra no café da manhã. A fiscalização fica por conta da Polícia Militar e Vigilância Sanitária.

Art. 17º. Fica condicionado a apresentação de exames de Coronavírus - COVID 19 aos vendedores ambulantes que chegarem ao município de Cocalinho - MT com validade de até 15 (quinze) dias da Chegada no município, para comercialização de seus bens e produtos desde que esteja em dias com o alvará do setor de Tributação do município.

Art. 18º. Revogam-se as disposições em contrário.

Cocalinho, 10 de julho de 2020.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal