DECRETO MUNICIPAL N.º 063/2020.

DATA: 08 DE JULHO DE 2020.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.417,70(VINTE E SETE MIL, QUATROCENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA CENTAVOS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial no valor de R$ 27.417,70(vinte e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

05.000.0.2.08.244.0009.2.024.3.3.90.30.00.00 0143000000 R$ 10.000,00

05.000.0.2.08.244.0009.2.024.3.3.90.39.00.00 0143000000 R$ 17.417,70

Total da Suplementação: R$ 27.417,70

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação no montante de R$ 27.417,70(vinte e sete mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos, proporcionado por receita oriunda da transferência do Estado – Cofinanciamento da Assistência Social e autorizada pelo Art. 4º inciso III da Lei Municipal nº 676 de 05 de dezembro de 2019, da receita:

Cód. Receita	Descrição	Orçado	Arrecadado	Excesso Apurado
1.7.28.99.11.01	Outras Transferências dos Estados – Cofinanciamento da Assistência Social	20.000,00	47.417,70	27.417,10

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 8º DIA DO MÊS DE JULHO DE 2020.

Rafael Pavei

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.