LEI Nº 739/2020

08 DE JULHO DE 2020

Autoria: Ver. Hiago Campos Feitosa - PL

DISPÕE SOBRE PROGRAMA "CIDADE BONITA", CUJO OBJETIVO É A REVITALIZAÇÃO , CONSTRUÇÃO, E/OU RESTAURAÇÃO, MEDIANTE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO, SOCIEDADE CIVIL E ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO AFIM DE FIRMAR PARCERIA NA CONSTRUÇÃO CALÇADAS NAS CASAS E PRÉDIOS DE LUCIARA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - A construção e/ou restauração de calçadas em casas e prédios mediante parceria entre os particulares interessados e o Município de Luciara será regida por essa lei.

Art.2º - O Programa instituído por esta Lei será denominado "CIDADE BONITA".

Art. 3º - A construção e/ou restauração de calçadas em Luciara poderá ser realizada mediante parceria entre o Município e o particular interessado, que tenha renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos e, que esteja em dias com tributos/taxa municipais.

Parágrafo Primeiro - Esta parceria compreenderá, por parte do interessado, a compra de todos os materiais necessários à realização da obra e, por parte do município a disponibilização de mão de obra efetiva para execução da obra.

Parágrafo Segundo - Fica ressalvado que esta parceria se limita à construção e/ou restauração de calçada em nível contrapiso, sendo que qualquer benfeitoria além do contrapiso será de inteira responsabilidade do particular interessado, que arcará com a mão de obra efetiva e materiais necessários para realizá-la.

Art. 4º - A construção e/ou restauração tratada nesta lei dependerá da manifestação do interessado, que, para tanto, deve preencher o formulário do Anexo I e o apresentará em duas vias no Departamento Municipal de Infraestrutura juntamente com os documentos exigidos no formulário.

Parágrafo Único - O formulário do Anexo I fará parte desta lei para todos os efeitos.

Art. 5º - Recebido o formulário, o Departamento Municipal de Infraestrutura, no prazo de 20 dias, analisará a possibilidade de execução da obra e a sua adequação técnica, nos termos dos Artigos 3º, 6º, 7º e 8º desta Lei.

Parágrafo Primeiro - Autorizada a obra, terá o município o prazo de 40 dias para iniciá-la.

Parágrafo Segundo - Não autorizada, o Departamento Municipal de Infraestrutura, no mesmo prazo de 20 dias, deverá fundamentar a decisão por escrito no campo reservado ao final do formulário do Anexo I e comunicar, à parte solicitante, fornecendo-lhe uma cópia da decisão.

Art. 6º - Para fins desta lei, entende-se por calçada o espaço destinado à passagem de pessoas localizada entre o meio-fio da rua pública e o início da área privativa da casa ou prédio.

Parágrafo Primeiro - Os limites e dimensões da calçada deverão obedecer, preferencialmente, ao Código de Posturas ou outra lei municipal que disponha sobre calçadas.

Parágrafo Segundo - Não havendo lei municipal, os limites e dimensões da calçada obedecerão às normas gerais previstas em leis e regulamentos expedidos por órgãos oficiais de arquitetura e engenharia, em especial aqueles expedidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Parágrafo Terceiro - Terão realizados as adaptações necessárias para fins de Acessibilidade de pessoa (as) com deficiência residente (es) na casa ou prédio onde a respectiva calçada será construída ou restaurada.

Art.º 7 - A autorização da obra solicitada pelo particular estará condicionada à inexistência de débitos municipal referente ao imóvel a ser beneficiado, cuja comprovação somente poderá ser feita mediante a apresentação da competente certidão negativa expedida pelo município no ato de protocolo do formulário.

Art. 8º - No caso de prédio com mais de uma moradia, todas, por meio dos respectivos responsáveis deverão apresentar o requerimento, os documentos necessários e atender aos demais requisitos desta Lei.

Art. 9º - Terão prioridade absoluta na análise feita pelo Departamento Municipal de Infraestrutura e na execução das obras os casos em que envolver residência de pessoas com deficiência.

Art. 10º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de cotações orçamentais constantes no orçamento do Poder Executivo Municipal e/ou de verbas suplementares, se necessário.

Art. 11º - Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Art. 11º - Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 08 de julho de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL