TERMO DE REINICIO DA OBRA REFERNTE AO CONTRATO Nº013/2020, FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E A EMPRESA GOIÁS LED E MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO.

Pelo presente instrumento contratual, O MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE/MT Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.614.539/0001-01, neste ato representado por seu Prefeito VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa GOIAS LED E MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27927653000177, com sede na Cidade de Goiânia GO na RUA R 5 QD R7 LT 09-A SETOR OESTE, neste ato representada por seu ALESSANDRO MARTINS MIGUEL, portador do CPF/MF n.º 788.729.281-68, denominada simplesmente CONTRATADA, nesta data, entre as partes contratantes acima especificadas, fica CONVOCADA a reiniciar a execução da Obra - “REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO DA AVENIDA BRASIL COM ILUMINAÇÃO DE LED NO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE - MT”, firmadas entre as partes acima qualificadas em 15 de abril de 2020, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo tem como objeto o REINICIO DA OBRA REFERNTE AO CONTRATO Nº013/2020 cujo objeto é a execução da obra “REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO DA AVENIDA BRASIL COM ILUMINAÇÃO DE LED NO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE - MT” .

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1- O presente TERMO DE REINICIO encontra embasamento legal em decisão do Juiz referente ao Processo nº 1000841-62.2020.8.11.0044 Impetrado pela Construtora Modelar LTDA ME no qual foi determinado o indeferimento da suspensão do contrato nº 013/2020.

2.2. Diante do exposto a Administração Municipal CONVOCA a empresa GOIAS LED E MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO a reiniciar a obra mencionada, convocando a CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1. O PRAZO de execução do contrato original fica reiniciado a parti da data deste TERMO DE REINICIO ficando a empresa a iniciar a obra no prazo de 10 (dez) dias a parti da publicação do mesmo.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. As demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o foro de Paranatinga MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste, excluindo se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Gaúcha do Norte MT, 01 de junho de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL