LEI Nº 740/2020

08 DE JULHO DE 2020

“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas em lei:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das disposições preliminares

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre as infrações atinentes ao descumprimento das medidas restritivas temporárias para o enfrentamento da emergência na saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), bem como estabelece o procedimento para a aplicação de multas e sanções.

Art. 2º. O descumprimento das medidas de saúde para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) decretadas no âmbito Municipal de Luciara enseja ao infrator a aplicação de multas pecuniárias, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão de mercadorias e interdição do estabelecimento, bem como da responsabilização civil e criminal cabíveis, por constituir crime contra a saúde pública.

Art. 3º. A fiscalização quanto ao cumprimento das medidas determinadas nesta Lei será exercida em conjunto ou alternadamente pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica com o auxílio das Secretarias Municipais e órgãos de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, bem como a aplicação das punições cabíveis.

Art. 4º. Em caso de descumprimento das medidas previstas pelo Poder Público no enfrentamento da disseminação e contaminação pelo coronavírus (COVID-19) as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas, sujeitando os infratores na prática dos crimes previstos no art. 268 e 330, do Código Penal, motivo pelo qual todas as ocorrências serão imediatamente comunicadas a Polícia Militar.

CAPÍTULO II

Seção I

Das atividades consideradas essenciais

Art. 5º. Considera-se como atividades essenciais aquelas definidas como indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

§ 1º - São atividades consideradas essenciais e asseguradas o seu funcionamento:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III – atividades de segurança pública e privada;

IV - captação, tratamento e distribuição de água;

V – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VI – telecomunicações e internet;

VII – serviço de call center;

VIII – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia;

IX – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento;

X – serviços funerários, ficando os funerais limitados a 20 (vinte) pessoas, salvo em caso de medida mais restritiva imposta pelo órgão competente;

XI – guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

XII – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XIII – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XIV – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XV – vigilância agropecuária;

XVI – controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XVII – serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

XVIII – serviços postais;

XIX – serviços detransporte e entrega de cargas em geral;

XX – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas em Decreto ou nesta Lei;

XXI – fiscalização tributária e aduaneira;

XXII – fiscalização ambiental;

XXIII – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIV – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXV – atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXVI – atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;

XXVII – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XXVIII – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;

XXIX – fiscalização do trabalho;

XXX – atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata esta Lei e Decretos Municipais;

XXXI – atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos;

XXXII – unidades lotéricas.

§2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

§3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

§4º Para fins do cumprimento ao disposto nesta Lei, o Poder Público Municipal disponibilizará equipes devidamente preparadas ao monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das atividades essenciais.

§5º As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as exigências sanitárias, mantendo a higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus, em especial as medidas contidas nos incisos II, III e IV do art. 7º desta Lei.

§6º a realização de acampamento a beira de rios, lagos e praias, assim como a realização de atividades desportivas que acarretem aglomeração de pessoas não são consideradas atividades essenciais e sua prática está estritamente vinculada à permissão concedida pelo Poder Público Municipal por meio de Decreto ou Portarias.

Seção II

Do Grupo de Risco e das medidas de Prevenção contra Disseminação do Coronavírus

Art. 6º. Consideram-se inseridos no grupo de risco as pessoas:

I- Com 60 (sessenta) anos ou mais; II- Diabéticos; III- Hipertensos; IV- Com insuficiência renal crônica; V- Com doença respiratória crônica; VI- Com doença cardiovascular; VII- Com câncer; VIII- Com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico; IX- Gestantes e lactantes; X- Aqueles que por causa de sua condição física ou genética, o restabelecimento da saúde, quando acometido pelo coronavírus, se demonstre de difícil ou impossível recuperação.

Art. 7º. Independentemente de ocorrência de casos confirmados de COVID-19, os indivíduos e estabelecimentos privados ficam obrigados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate ao coronavírus:

I- Evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco;

II- Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III- Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV- Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

V- Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VI- Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VII- Evitar consultas, exames e cirurgias que não sejam de urgência;

VIII- Locomover-se em automóveis de transporte coletivo com vidros abertos;

IX- Evitar atividades em grupo, ainda que ao ar livre;

X- Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

XI- Utilizar máscara facial, ainda que artesanal, para a circulação dentro do Município ou fora dele, conforme determinação contida na Lei Estadual nº 11.110/2020;

XII- Realizar triagem nas unidades de saúde visando a identificação antecipada dos possíveis infectados;

XIII- Controlar o acesso de visitas em unidades hospitalares;

XIV- Suspender de atividades que envolvam a frequência de indivíduos pertencentes ao grupo de risco.

XV- Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

§1º - os órgãos públicos e os estabelecimentos privados que estiverem em funcionamento deverão exigir o uso de máscaras faciais por seus servidores, funcionários, colaboradores e clientes para acesso às suas dependências.

§ 2º O estabelecimento privado que estiver em funcionamento deverá fornecer máscara facial aos seus funcionários e colaboradores.

§ 3º Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar na porta de entrada aviso ostensivo que conste as seguintes informações:

I - a obrigatoriedade do uso de máscara facial, ainda que artesanal, para acesso ao estabelecimento, por força do disposto no § 1º deste artigo c/c art. 2º da Lei estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020;

II - a possibilidade de comunicação para retirada do infrator de dentro do estabelecimento, em caso de descumprimento do inciso I;

III - em caso de resistência do infrator, possibilidade de acionamento da Polícia Militar para as providências pertinentes.

§4º O rol de medidas preventivas previsto nesta Lei é exemplificativo e não exclui as demais recomendações que venham a ser expedidas por meio de outras leis ou regulamentos.

§5º Fica proibida a majoração abusiva dos preços dos produtos essenciais à saúde profilática, durante o período de decretação de situação de emergência ou de calamidade pública, em função do surto pandêmico do novo coronavírus (SARS - CoV-2):

a) Para fins de aplicação desta Lei, definir-se-á majoração abusiva de preços quaisquer variações nos preços dos produtos definidos no caput inocorrentes naquilo que dispõe o inciso V do art. 39 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 7º. As unidades hospitalares, de saúde, atendimento, clínicas ou laboratórios, públicos ou privados, que confirmarem a doença coronavírus (COVID-19) deverão comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8º. O Poder Público Municipal poderá adotar medidas de isolamento objetivando a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, por meio de investigação clínica ou laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local.

§1º A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica e/ ou da vigilância sanitária, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão.

§2º A medida de isolamento prescrita por ato médico deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio, podendo ser feito em unidades básicas de saúde, hospitais públicos ou privados, conforme recomendação médica, a depender do estado clínico do paciente.

§3º A medida de isolamento por recomendação do agente de vigilância epidemiológica e/ou vigilância sanitária ocorrerá no curso da investigação epidemiológica e abrangerá somente os casos de contactantes próximos a pessoas sintomáticas ou portadoras assintomáticas e deverá ocorrer em domicílio.

§4º A medida de isolamento por recomendação será feita por meio de notificação expressa à pessoa contactante, devidamente fundamentada.

Art. 9º. A medida de quarentena tem como objetivo garantir a manutenção dos serviços de saúde em local certo e determinado.

§1º A medida de quarentena será determinada mediante ato administrativo formal e devidamente motivado, editado pela(o) Secretária(o) de Saúde Municipal, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

§2º A medida de quarentena será adotada pelo prazo máximo de até 40 (quarenta dias), podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território de Luciara.

§3º A medida de quarentena não poderá ser determinada ou mantida após o encerramento da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.

§4º Para a aplicação das medidas de isolamento e quarentena deverão ser observados os protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo Coronavírus (COVID-19), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.

§5º A realização de exame laboratorial, coleta de amostras e demais testes necessários para identificação do coronavírus (COVID-19), bem como as medidas de biossegurança devem observar as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

§6º O encerramento da aplicação das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da infecção humana pelo coronavírus (COVID-19) fica condicionada à situação de emergência de saúde pública de importância nacional, declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS e o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional está condicionado à avaliação de risco realizada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

Art. 10. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

Art. 11. A autoridade de saúde local deverá, no âmbito de suas competências, acompanhar as medidas para enfrentamento da emergência internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), previstas no artigo 11 desta Lei.

Art.12. Para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - isolamento;

II – quarentena:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

e) tratamentos médicos específicos;

III - determinação de realização compulsória de:

IV - estudo ou investigação epidemiológica;

V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;

VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

VII – restrição excepcional e temporária, devidamente fundamentada, sobre:

a) Entrada e saída do Município; e b) Locomoção intermunicipal.

§1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

§2º Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:

I - o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família;

II - o direito de receberem tratamento gratuito;

III - o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.

§3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.

§4º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos nesta lei.

Art. 13. Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:

I - possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus;

II - circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus.

CAPÍTULO III

Das Infrações e Sanções Administrativas

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 14. Constitui infração, para os fins desta Lei, a desobediência ou inobservância às normas que imponham proibições ou restrições aos residentes do Município de Luciara ou transeuntes, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para fins de enfrentamento da emergência na saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, editadas pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. Responderá pela infração aquele que, por ação ou omissão lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou, ressalvados os casos em que a infringência for decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente justificada.

Art. 15. As infrações serão punidas administrativamente com as seguintes penalidades:

I- Advertência;

II- Multa simples;

III- Multa diária;

IV- Apreensão de mercadorias;

V- Interdição do estabelecimento comercial ou suspensão das atividades;

VI- Proibição de contratar com o Poder Público.

§ 1º - Aplicar-se-á as sanções previstas nos incisos I e II do art. 6º às pessoas físicas que descumprirem as medidas restritivas e/ou proibitivas expedidas pelo Município, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

§ 2º - As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas a confirmação pela autoridade julgadora.

Art. 16. O agente autuante, ao lavrar o auto de infração observará para a aplicação das sanções previstas nesta Lei:

I- A gravidade dos fatos, baseando sua fundamentação nas circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública; II- A situação econômica do infrator; e III- Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação referente a saúde;

Parágrafo único. O agente autuado deverá especificar no auto de infração os critérios utilizados para a fixação da sanção, sob pena de nulidade.

Art. 17. Para imposição de pena e sua graduação, o agente autuado levará em conta:

I- As circunstâncias atenuantes e agravantes; II- A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; III- Os antecedentes do infrator, quanto às normas de saúde; IV- A capacidade econômica do infrator. Art. 18. São circunstâncias atenuantes: I. Não ter sido a ação do infrator fundamental para a ocorrência do evento; II. Ser o infrator primário na prática de ilícito contra a saúde pública; III. A evidente incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do ato praticado.

Art. 19. São circunstâncias agravantes:

I- Ser, o infrator, reincidente na prática de ato lesivo à saúde pública; II- Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem; I- Ter o infrator coagido ou induzido outrem para a execução da infração; II- Ter a infração consequências calamitosas para a saúde pública; III- Ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé; IV- Ser o ato destinado a atingir direta ou exclusivamente as pessoas enquadradas no grupo de risco. §1º A reincidência torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima. §2º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes. §3º Quando o infrator for integrante da administração pública, direta ou indireta, o agente autuador notificará o superior imediato do infrator e, se não forem tomadas as providencias para a apuração da infração, o órgão incumbido da fiscalização comunicará o fato ao Ministério Público, com cópia do processo administrativo instaurado para apuração do ocorrido. Parágrafo único. As infrações as normas de enfrentamento da emergência na saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) que também configurarem ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público. Art. 20. As infrações das disposições legais previstas nesta Lei ou em outras normas que visem o enfrentamento da emergência na saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) prescrevem em 05 (cinco) anos. §2o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração às normas de enfrentamento da emergência na saúde pública decorrente do Coronavírus, pela administração pública municipal, com a lavratura do auto de infração. §1º A prescrição se interrompe pela notificação ou outro ato de autoridade competente que objetive a apuração da infração e consequente imposição de pena. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

Seção II

Da Advertência

Art. 21. A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura do auto de infração, para as infrações de menor lesividade a saúde, garantindo a ampla defesa e o contraditório e desde que o infrator não seja reincidente.

§1º consideram-se infrações de menor lesividade a saúde aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor correspondente a 5 UPF.

§2º A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

Seção III

Das multas

Art. 22. A pena de multa consiste no pagamento de quantias fixadas em UPF da Prefeitura de Luciara ou Outras unidades de referência que venham substituí-la e observará:

I- Nas infrações leves, 03 a 55 UPF; II- Nas infrações graves, 56 a 150 UPF; III- Nas infrações gravíssimas, 151 a 2.000 UPF.

§1º - A aplicação da pena de multa prevista no inciso II, do art. 15, não impede a aplicação cumulativa das demais sanções previstas nesta Lei.

§2º - Para a aplicação da pena de multa os agentes municipais deverão especificar no auto de infração os critérios utilizados para a fixação do valor, sob pena de nulidade.

§3º - Para a aplicação da multa de que trata esta lei a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física, respondendo cada uma na medida de sua culpabilidade.

Art. 23. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

§1º constatada a situação prevista no caput, o agente autuante lavrará auto de infração, indicando, o valor da multa-dia.

§2º o valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no inciso I, do artigo18, nem superior a dez por cento do valor da multa simples máxima cominada para a infração.

§3o A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão fiscalizador documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

§ 4o Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à lavratura do auto de infração não foi regularizada, a multa diária voltará a ser imposta desde a data em que deixou de ser aplicada, sendo notificado o autuado, sem prejuízo da adoção de outras sanções previstas nesta Lei.

§5o Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade competente deverá, em caso de procedência da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa-dia, decidir o período de sua aplicação e consolidar o montante devido pelo autuado para posterior execução.

§7o O valor da multa será consolidado e executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha cessado.

Art. 24. O cometimento de nova infração às normas de enfrentamento da emergência na saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) pelo mesmo infrator, no período de 03 (três) meses, contados da lavratura de auto de infração anterior, implica em:

I- Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou II- Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

§1o O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior.

§2o Antes do julgamento da nova infração, a autoridade competente deverá verificar a existência de auto de infração anterior, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade.

§3o Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade.

§4o Constatada a existência de auto de infração anterior, a autoridade competente deverá:

I- Agravar a pena conforme disposto no caput; II- Notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias; e III- Julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.

Seção IV

Das demais sanções

Art. 25. A sanção de apreensão de mercadorias será aplicada quando o infrator não obedecer às normas legais ou regulamentares de enfrentamento da emergência na saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Art. 26. A penalidade de interdição do estabelecimento comercial ou suspensão das atividades deve ser aplicada de imediato, sempre que o risco à saúde da população o justificar.

Parágrafo único. A interdição perdurará até que sejam sanadas as irregularidades objeto da ação fiscalizadora ou cesse a emergência na saúde pública decorrente do coronavírus.

Art. 27. A autoridade competente fixará o período de vigência da sanção prevista no inciso VI, do artigo 15, observando o prazo de até 03 (três) anos.

Seção V

Das infrações administrativas

Art. 28. São infrações administrativas violadoras às normas editadas pelo Poder Público Municipal de enfrentamento da emergência na saúde pública decorrente do coronavírus:

I- Estabelecimento público ou privado que não disponibilizar locais com água e sabão e/ou álcool na concentração de 70% para os seus servidores, frequentadores, colaboradores ou qualquer outro indivíduo que nele possa adentrar, impedindo assim a adoção das medidas preventivas de combate a disseminação pelo coronavírus: a) Multa de 56 a 150 UPF por pessoa em suas dependências, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal); b) Interdição do estabelecimento comercial ou suspensão das atividades; c) Proibição de contratar com o poder público. II- Estabelecimento público ou privado que não promover o controle de acesso de pessoas garantindo um distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os indivíduos: a) Multa de 3 a 55 UPF por pessoa em suas dependências, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal). b) Interdição do estabelecimento comercial ou suspensão das atividades; c) Proibição de contratar com o poder público. III- Estabelecimento Público ou Privado que não exigir o uso de máscaras faciais por seus funcionários, colaboradores e clientes para acesso às suas dependências: a) Multa de R$ 80,00 (oitenta reais) por pessoa em suas dependências, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), conforme Lei Estadual nº. 11.110/2020. IV- Promover ou participar de atividades em grupo, ou qualquer evento que provoque aglomeração de pessoas, em ambiente fechado ou ao ar livre, que não seja de caráter emergencial ou essencial: a) Multa de 56 a 150 UPF por pessoa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), conforme Lei Estadual nº. 11.110/2020; b) Interdição do estabelecimento comercial ou suspensão das atividades; c) Proibição de contratar com o poder público. V- Promover atividades ou eventos que visem à frequência em massa de indivíduos pertencentes ao grupo de risco: a) Multa de 151 a 2.000 UPF por pessoa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), conforme Lei Estadual nº. 11.110/2020. b) Interdição do estabelecimento comercial ou suspensão das atividades; c) Proibição de contratar com o poder público. VI- Inobservância as determinações das autoridades sanitárias que visem a contenção de risco e/ou descumprimento de medidas de saúde previstas em demais normas ou regulamentos que visem o enfrentamento da emergência na saúde pública decorrente do coronavírus: a) Multa de 56 a 150 UPF por pessoa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), conforme Lei Estadual nº. 11.110/2020. b) Interdição do estabelecimento comercial ou suspensão das atividades; c) Apreensão de mercadorias; d) Proibição de contratar com o poder público. VII- As unidades hospitalares, de saúde, atendimento, clínicas ou laboratórios, públicos ou privados, que confirmarem a doença coronavírus (COVID-19) e não comunicarem imediatamente a Secretaria Municipal de Saúde: a) Multa de 151 a 2.000 UPF por pessoa infectada, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), conforme Lei Estadual nº. 11.110/2020. b) Interdição do estabelecimento comercial ou suspensão das atividades; c) Proibição de contratar com o poder público. VIII- Descumprimento de medida de isolamento determinada por prescrição médica ou recomendada por agente de vigilância epidemiológica: a) Multa de 56 a 150 UPF por pessoa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), conforme Lei Estadual nº. 11.110/2020. IX- Descumprimento de medida de quarentena determinada por ato administrativo formal: a) Multa de 56 a 150 UPF por pessoa infectada, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), conforme Lei Estadual nº. 11.110/2020. b) Interdição do estabelecimento comercial ou suspensão das atividades; c) Proibição de contratar com o Poder Público. X- Descumprir as medidas impostas pelo Poder Público Municipal afetas a entrada e saída do Município e a locomoção intermunicipal: a) Multa de 56 a 150 UPF por pessoa infectada, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), conforme Lei Estadual nº. 11.110/2020. XI- Não informar às pessoas afetadas pelo coronavírus sobre o seu estado de saúde, bem como negar assistência a família, tratamento gratuito ou ainda desrespeitar a dignidade, direitos humanos e liberdades fundamentais: a) Multa de 151 a 2.000 UPF por pessoa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), conforme Lei Estadual nº. 11.110/2020; b) Interdição do estabelecimento comercial ou suspensão das atividades; c) Proibição de contratar com o poder público. XII- Omitir informação sobre possível contato com agentes infecciosos do coronavírus ou sobre a circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus: a) Multa de 56 a 150 UPF por pessoa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), conforme Lei Estadual nº. 11.110/2020. b) Interdição do estabelecimento comercial ou suspensão das atividades; c) Proibição de contratar com o poder público. XIII- Promover o funcionamento de atividade não essencial, ou ainda que essencial em desconformidade com as medidas de prevenção a disseminação do coronavírus: a) Multa de 151 a 2.000 UPF por pessoa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), conforme Lei Estadual nº. 11.110/2020; b) Interdição do estabelecimento comercial ou suspensão das atividades; c) Apreensão de mercadorias; d) Proibição de contratar com o poder público. XIV - majorar abusivamente os preços dos produtos essenciais à saúde profilática, durante o período de decretação de situação de emergência ou de calamidade pública, em função do surto pandêmico do novo coronavírus (SARS - CoV-2): a) Advertência; b) Multa de 3 a 55 UPF por pessoa em suas dependências, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal). XV – Burlar, transgredir ou adentrar forçadamente desrespeitando a barreira sanitária destinada ao monitoramento e identificação dos possíveis contaminados pelo coronavírus: a) Multa de 56 a 150 UPF por pessoa, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica, decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal), conforme Lei Estadual nº. 11.110/2020. CAPÍTULO IV Do Procedimento Administrativo Art. 29. As infrações decorrentes desta Lei serão apuradas em procedimento administrativo, iniciando com a Lavratura do Auto de Infração e punidas com a aplicação isolada ou cumulada das penas previstas, observados os prazos estabelecidos na presente Lei. Art. 30. Instaurado o procedimento administrativo fica assegurado ao infrator o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. Art. 31. As impugnações somente terão efeitos suspensivos quando se tratar de imposições de penalidade pecuniária; Art. 32. O infrator poderá apresentar impugnação contra todos os autos descritos nesta Lei, no prazo de 20 (vinte) dias. Seção I Do Auto de Infração Art. 33. Constatada irregularidade configurada como infração as normas de enfrentamento a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus, a autoridade sanitária ou epidemiológica, no exercício de ação fiscalizadora, lavrará, de imediato, no local em que for verificada a infração ou na sede da repartição competente o auto de infração que conterá: I - local, data e hora da lavratura do auto de infração; II - nome de pessoa física ou denominação de pessoa jurídica autuada, especificando o seu ramo de atividades, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação civil; III - descrição do ato ou fato constitutivo de infração e o local e data respectivos; IV - indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; V - pena a que está sujeito o infrator, VI - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; VII - assinatura de autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação do fato pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível; VIII - prazo legal para apresentação de defesa ou impugnação do auto de infração, correspondente a 20 (vinte) dias. IX – Nome e cargo do agente autuador.

§1º. O agente autuador é responsável pelas declarações que fizer no auto de infração, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.

§2º. O auto de infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via a instrução do processo, a segunda via ao autuado e a terceira via ao agente fiscalizador. Art. 34. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do auto de infração por meio de carta registrada ou por edital. Parágrafo único. O edital de que trata este artigo será publicado uma única vez, na imprensa oficial e afixado no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Luciara, considerada efetivada a notificação 5 (cinco) dias após publicação. Art. 35. Após a lavratura do auto da infração, se ainda subsistir para o infrator obrigação a cumprir, será expedido edital fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento, observado o disposto no parágrafo único do anterior. §1º O prazo para o cumprimento de obrigação de que trata o caput deste artigo poderá ser reduzido ou aumentado por motivo de interesse público. §2º A inobservância de determinação contida no edital de que trata este artigo acarretará, além de sua execução forçada, imposição de multa diária até o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penas. Seção II Do auto de apreensão e depósito Art. 36. O auto de apreensão e depósito será lavrado em lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via a instrução do processo, a segunda via ao autuado e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo: I - local, data e hora da lavratura do auto de apreensão e depósito; II - nome de pessoa física ou denominação de pessoa jurídica autuada, especificando o seu ramo de atividades, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação civil; III - descrição do ato ou fato constitutivo de infração e o local e data respectivos; IV - indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; V - pena a que está sujeito o infrator, VI - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; VII - assinatura de autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação do fato pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível; VIII - prazo legal para apresentação de defesa ou impugnação do auto de infração, correspondente a 20 (vinte) dias. IX – Nome e cargo do agente autuador. X – o depósito legal utilizado; XI – A descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto; XII – Nomeação do depositário fiel do produto, sua identificação legal e endereço completo e sua assinatura; § 1º. O agente autuador é responsável pelas declarações que fizer no auto de infração, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa. Seção III Do Termo de Interdição Art. 37. O termo de interdição será lavrado em lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via a instrução do processo, a segunda via ao autuado e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo: I - local, data e hora da lavratura do termo de interdição; II - nome de pessoa física ou denominação de pessoa jurídica autuada, especificando o seu ramo de atividades, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação civil; III - descrição do ato ou fato constitutivo de infração e o local e data respectivos; IV - indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido; V - pena a que está sujeito o infrator, VI - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; VII - assinatura de autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação do fato pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível; VIII - prazo legal para apresentação de defesa ou impugnação do auto de infração, correspondente a 20 (vinte) dias. IX – Nome e cargo do agente autuador. §1º. O agente autuador é responsável pelas declarações que fizer no auto de infração, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa. Seção IV Dos Recursos Art. 38. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de notificação. § 1º Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pela Junta de Julgamento da Saúde. Art. 39. O infrator poderá recorrer de decisão condenatória a Junta de Julgamento da Saúde, conforme o caso, dentro de igual prazo fixado para defesa, inclusive quando se tratar de multa. § 1º A autoridade que receber o recurso decidirá sobre ele no prazo de 10 (dez) dias contados da data de seu recebimento. § 2º Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior no prazo de 15 (quinze) dias de sua ciência ou sua publicação. Art. 40. Os recursos somente terão efeito suspensivo nos casos de imposição de multa. Seção V Da Conclusão do Processo Administrativo Art. 41. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, após a publicação desta última no jornal oficial do Município e de adoção das medidas impostas. Art. 42. Transcorrido o prazo para impugnação sem que interposição de defesa e em caso de decisão denegatória definitiva de recurso, os processos serão encaminhados para a devida cobrança no órgão municipal competente. CAPÍTULO VI Das disposições finais Art. 43. Os recursos provenientes da multa de que esta Lei serão destinados 50% a compra de cestas básicas a serem distribuídas no município onde ocorreu a autuação da multa e os outros 50% destinados à saúde. Art. 44. Os prazos fixados na presente Lei serão contados em dias úteis, excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, considerando ainda dia de expediente da prefeitura. Art. 45. Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapaz ou menor, poderá o auto ser assinado “a rogo” na presença de duas testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pelo agente fiscalizador. Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 08 de julho de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL