LEI Nº 741/2020

08 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE LUCIARA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas em lei:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Esta Lei estabelece normas da proteção, promoção e preservação da saúde individual e coletiva, regulamenta as atividades relacionadas à saúde desenvolvidas no município de Luciara-MT, por entidades públicas ou privadas.

Artigo 2º - O direito à saúde é inerente ao indivíduo, e pressupõe o acesso a bens e serviços, essências, como a alimentação, a moradia, a saúde, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, o lazer, o transporte, segurança e educação.

Parágrafo único: O cidadão tem o direito de:

I - Ter garantido e respeitado o sigilo sobre os dados pessoais revelados.

II – Obter informações e esclarecimentos adequados a respeito das ações e serviços de saúde prestados, sobre situações à saúde e, quando for o caso, sobre seu estado de saúde, a evolução do quadro nosológico e possíveis alternativas de tratamento.

III – Decidir livremente sobre a aceitação ou recusa à assistência oferecida pelos serviços de saúde e pela sociedade, salvo em casos que caracterizam riscos à saúde da coletividade.

Artigo 3º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde a execução das atividades de proteção e promoção da saúde da população, afetas as matérias relacionadas com produtos, saúde do trabalhador, meio ambiente e de trabalho prestação de serviços, bem como elaboração de normas técnicas especiais e específicas (portarias, resoluções, no que couber) respeitando a legislação federal e estadual.

Artigo 4º - Constitui dever do Município consolidar o direito de cidadania, configurando saúde como processo social que determina ás pessoas e á coletividade condições de bem-estar físico e mental.

Artigo 5º - os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, movimentada pela Secretaria Municipal de Saúde sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º - A gestão financeira se fará por meio do Fundo Municipal de Saúde.

§2° - Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados em âmbito do SUS serão repassados pela Prefeitura Municipal ao Fundo de Saúde.

Artigo 6º - O Gestor Municipal de Saúde observará no planejamento e na organização dos serviços as diretrizes da política nacional e estadual de saúde.

Artigo 7º - Será garantida a participação na gestão do sistema municipal de Saúde em âmbito municipal, através do Conselho Municipal de Saúde e das conferencias municipais de Saúde.

Artigo 8º - Sujeitam-se a esta legislação todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse á saúde, sejam de caráter privado, público ou filantrópico, assim como outros locais e produtos que oferecem riscos à saúde.

CAPÍTULO I

Das Competências e Atribuições

Artigo 9º - Sem prejuízo de outras atribuições e as conferencias pelos órgãos oficiais, compete à Secretaria Municipal de Saúde de Luciara-MT.

I. Promover por todos os meios o planejamento, educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária em todo o território do Município.

II. Planejar e organizar os serviços de atenção e vigilância à saúde individual e coletiva, tendo como base o perfil epidemiológico do Município.

III. Prestar assistência individual e coletiva à população por meio de ações de proteção, promoção e recuperação da saúde, garantindo acesso igualitário e universal em todos os níveis de complexidade.

IV. Celebrar convênios com instituições de caráter público, filantrópico e privado, visando ao melhor cumprimento desta Lei.

V. Celebrar consórcios intermunicipais, visando á integridade e às melhorias na qualidade dos serviços prestados, assim como ao controle de produção de interesse da saúde.

VI. Garantir adequação dos recursos humanos disponíveis no setor saúde ás necessidades específicas da população no que se refere a serviços a serem prestados.

VII. Promover a capacitação e a valorização dos recursos humanos existentes no SUS visando aumentar a eficiência e eficácia dos serviços prestados no setor de saúde.

VIII. Promover, orientar, coordenar e financiar, podendo ser, através de parcerias, estudos e pesquisas de interesse da saúde pública.

IX. Fiscalizar, auditar, controlar, avaliar e inovar os procedimentos, equipamentos e tecnologias utilizados no SUS.

X. Prestar assistência farmacêutica aos usuários do SUS, garantindo maior acessibilidade aos medicamentos e componentes farmacêuticos básicos através da organização, controle, fiscalização e distribuição dos mesmos.

XI. Na licitação, carta convite e contratação de serviços de saúde pelo SUS, considerar padrões de qualidade dos equipamentos, produtos, procedimentos e serviços prestados.

XII. Exercer o poder de polícia sanitária administrativa do Município.

Parágrafo 1°: O poder de polícia sanitária administrativa do Município tem como finalidade promover e fazer cumprir normas para o melhor exercício das ações de vigilância e fiscalização sanitária, investigação epidemiológica, controle de zoonoses, meio ambiente, ambiente de trabalho, saúde ocupacional, nos estabelecimentos de interesse a saúde, assim como outros locais e produtos que oferecem riscos a saúde visando ao benefício da coletividade e do próprio Município.

Parágrafo 2° O poder de polícia sanitária do Município será exercido pelos fiscais sanitários devidamente habilitados e regulamentados por portaria municipal, em exercício na secretaria municipal de saúde.

CAPÍTULO II

Da Atenção à Saúde

Artigo 10º - A Secretaria Municipal de Saúde possuirá unidades de serviços básicos de saúde inter-relacionadas através de convenio, comercio ou outros com as unidades de maior complexidade, para onde poderão encaminhar, sob garantia de atendimento, clientela que necessitar de cuidados especializados.

Artigo 11º - A Secretaria Municipal de Saúde fará o controle e a avaliação da qualidade dos serviços de saúde prestados no âmbito do município, por entidades públicas, filantrópicas e privadas conveniadas com o sistema único de Saúde.

Artigo 12º - As ambulâncias públicas e os veículos utilizados para transporte de pacientes, por prestadores de serviços de saúde serão mantidos sempre em bom estado de funcionamento e em boas condições higiênicas dos equipamentos de modo a impedir a transmissão de agentes patológicos e parasitários, bem como estar de acordo com as normas sanitárias.

Parágrafo único: Em caso de transporte de portadores de doenças contagiosas, a desinfecção será imediata.

Artigo 13º - Os estabelecimentos de pronto – socorros deverão ser estruturados para prestar atendimentos às urgências, devindo garantir todas as manobras de sustentação da vida e dar continuidade à assistência no local ou em outra referência.

Artigo 14º - Serão adotadas medidas de atenção especial à criança, ao idoso, aos portadores de deficiências e aos acometidos de transtorno mental.

§ 1º - No tocante à saúde mental, serão adotados procedimentos terapêuticos que visem reinserção do paciente na sociedade e na família, dando-se preferência às ações extra hospitalares.

§ 2º - A internação psiquiátrica será utilizada como recurso terapêutico e objetivará sempre a mais breve recuperação do paciente.

TÍTULO III

Da Vigilância Epidemiológica

Artigo 15º - A Vigilância Epidemiológica acompanhará as doenças ocupacionais entre outros agravos à saúde, assim como a detecção e o conhecimento de seus fatores determinantes, através da sistematização de informações, realizações de pesquisa, inquéritos, investigações e levantamentos necessários à elaboração e execução de planos e ações visando ao seu controle e ou erradicação, quando for o caso.

Artigo 16 – São considerados como de notificação compulsória, no âmbito do município, casos ou óbitos suspeitos ou confirmados das doenças classificadas de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional, de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e aqueles enumerados em Normas Técnicas Especificas.

Artigo 17º - São obrigados à notificação de casos de doenças transmissíveis, identificados pela Secretaria Municipal de Saúde, através de diagnósticos de médicos e demais profissionais de saúde no exercício da profissão, a sociedades ou qualquer cidadão.

§ 1º - Os responsáveis por escolas, creches ou quaisquer outras habilitações coletivas públicas ou privadas, ao tomarem conhecimento ou suspeitarem de casos de doenças transmissíveis, comunicarão o fato á autoridade sanitária competente.

§ 2º - Os médicos veterinários, no exercício de sua profissão, notificarão os casos identificados de zoonoses.

Artigo 18º - Os cartórios de registro civil ficam obrigados a remeter ao SUS, nos prazos por ele determinados, cópia das declarações de nascimentos e de óbitos ocorridos no Município.

Artigo 19º - Na ocorrência de casos de doenças transmissíveis e agravos à saúde, caberá á autoridade sanitária, quando julgar pertinente, proceder á investigação epidemiológica, á definição das medidas de controle a adotar e a execução das ações que lhe couberem.

§ 1º - A autoridade sanitária deverá realizar investigação e inquéritos junto a grupos populacionais, sempre que julgar necessário ao controle e ou erradicação de doenças agravos á saúde.

§ 2º - No controle de endemias e zoonoses, a autoridade sanitária poderá, considerando os procedimentos técnicos pertinentes, exigir a eliminação de focos, reservatórios e animais que, identificados como fontes de infecção, contribua para a proliferação e dispersão de agentes etiológicos e vetores.

§ 3º - A autoridade sanitária, sempre que julgar necessário, exigirá exames clínicos e/ou laboratoriais.

TÍTULO IV

Da Vigilância Sanitária

Artigo 20º - O Município de Luciara-MT, através da Secretaria Municipal de Saúde em articulação com demais órgãos oficiais de fiscalização, exercerá a vigilância sanitária de produtos, locais equipamentos, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços, que direta ou indiretamente, possam interferir nas condições de saúde coletiva ou individual.

Parágrafo único – No desempenho das ações previstas neste artigo serão empregados métodos científicos e tecnológicos adequados ás normas e padrões vigentes, visando à maior eficácia no controle e fiscalização sanitária.

Artigo 21º - A Vigilância Sanitária atuará nos estabelecimentos de serviços de saúde de interesse da saúde, no sentido de fiscalizar as condições ambientais e de trabalho, a eficiência dos procedimentos, métodos e tecnologia adotados e a qualidade dos serviços prestados e produtos utilizados.

I. Adotar normas e padrões sanitários definidos em legislação pertinente.

II. Estabelecer normas técnicas especiais referentes às questões sanitárias relativas a estes estabelecimentos e/ou serviços, de interesse peculiar do município.

Artigo 22º - A Vigilância Sanitária deverá trabalhar em consonância com os serviços de vigilância epidemiológica, assistência ambulatorial e hospitalar, controle e avaliação e auditoria, controle de zoonoses, saúde do trabalhador, de atenção à saúde, com os órgãos de proteção ambiental, e os relacionados ao trabalho, agricultura e defesa do consumidor na busca de uma ação coordenada, objetiva e eficaz no controle dos agravos e possíveis danos à saúde.

Artigo 23º - A Vigilância Sanitária trabalhará de forma complementar à fiscalização de posturas municipais, no que diz respeito à criação de animais em zona urbana da realização de avaliação e laudos técnicos referentes a riscos e agravos à saúde.

Artigo 24º - É expressamente proibida a criação de suínos, bovinos e equinos, na zona urbana do Município.

Parágrafo 1º - A criação das demais espécies de animais domésticos em zona urbana será permitida desde que, por seu número, espécie e instalações adequadas (ambiente limpo e fechado), não constituam focos de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública, a critério da autoridade competente.

Artigo 25º - Todo animal encontrado em via pública sem identificação e desacompanhado de seu dono é considerado vadio e passível de captura por parte da Administração Municipal.

§ 1º - A captura, manutenção, resgate, adoção doação, comercialização e sacrifício dos animais vadios serão objeto de regulamento por Decreto de Poder Executivo.

§ 2º - O Município não responde por indenização de qualquer espécie, no caso de dano do animal vadio apresentado.

§ 3º - O animal com identificação encontrado em via pública é de responsabilidade do seu dono, passível de ser apreendido e sofrer punições, onde o dono terá um prazo de até 12 horas para requisitar sua guarda, após tal prazo, o mesmo será considerado como vadio.

Artigo 26º- Todo e quaisquer quintal (Residencial ou Terrenos Baldios) em más condições de limpeza e higienização, deverá ser notificado o proprietário, pela Vigilância Sanitária, com aplicações legais dentro dessa lei.

Parágrafo Único:- Os proprietários das residências e terrenos baldios, deverão manter seus imóveis limpos, para fins de manter o município livre de caramujo-gigante-africano (molusco da classe Gastropoda), dentre outros vetores de doenças sazonais e arboviroses,

TÍTULO V

Da Saúde do Trabalhador

Artigo 27º - A vigilância à saúde do trabalhador dar-se a através da investigação, visita técnica, normatização e controle do ambiente e das instalações comerciais, industriais, agroindustriais e de prestadores de serviços de caráter público, privado, filantrópicos ou misto´, com fins de verificar:

Parágrafo 1º - Condições sanitárias dos locais de trabalho.

Parágrafo 2º - Os trabalhadores, os aparelhos e os instrumentos de trabalho, assim como os procedimentos e dispositivos de produtos individuais e coletivos.

Parágrafo 3º - Condições de prevenção às doenças ocupacionais e acidentes de trabalhos.

Parágrafo 4º - Se o serviço possui sistema de informações aos trabalhadores, entidades sindicais e empresas sobre os riscos de acidentes e de doenças ocupacionais, bem como sobre os resultados de fiscalização, avaliação ambiental e dos exames de saúde, respeitados os princípios éticos e legais.

Parágrafo 5º - Como é feito a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalhos ou portador de doença ocupacional nos ambientes de trabalhos.

Artigo 28º - A vigilância à saúde do trabalhador está relacionada aos produtos, serviços, procedimentos médicos e técnicos empregados nos ambientes de trabalho.

Artigo 29º - O relatório final da visita técnica realizada pelos técnicos da vigilância da saúde do trabalhador, conforme o parágrafo único do art. 26 e art. 27, quando houver necessidade do exercício do poder de polícia administrativa sanitária, deverá ser encaminhado à Vigilância Sanitária para as providências devidas.

Parágrafo único – Caberá a Vigilância Sanitária, no que lhe compete, exercer o poder de polícia administrativa sanitária, mantendo informada a vigilância à saúde do trabalhador.

Artigo 30º - Os profissionais e os estabelecimentos de serviços de saúde que prestarem assistência a casos de acidentes e/ou doenças do trabalho estarão obrigados a notifica-los à Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 31º - É assegurado aos sindicatos o acompanhamento das ações de fiscalização e controle executadas pelo órgão municipal relativas a saúde do trabalhador.

Artigo 32º - São obrigações do empregador, além daquelas estabelecidas na legislação em vigor:

I. Permitir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário fornecendo e dados solicitados.

II. Em situação de risco grave e iminente no local de trabalho, paralisar as atividades todos os direitos dos trabalhadores.

III. Notificar à Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos de doenças profissionais, doenças do trabalho e acidentes de trabalho.

Parágrafo único – A administração pública, direta ou indireta, observará na contratação de serviços e obras, o respeito e a observância às normas relativas à saúde e a segurança dos trabalhadores.

Artigo 33º - É proibida a exigência de exames pré-admissionais, daqueles que visam a dificultar o acesso ao mercado de trabalho ou que expressam preconceitos de qualquer natureza.

Artigo 34 – A autoridade sanitária poderá exigir o afastamento temporário dos trabalhadores das atividades exercidas, quando julgar necessário o controle de doenças.

Artigo 35 – As ações de vigilância e fiscalização da saúde do trabalhador serão pautadas na legislação e nas normas técnicas existentes, além das constantes neste código e na sua regulamentação.

TÍTULO VI

Da Fiscalização

Artigo 36º - A Vigilância Sanitária exercerá o poder de polícia administrativa sanitária e, fiscalizará todos os estabelecimentos de serviços de saúde, de serviços de interesse da saúde, os ambientes de trabalho e outros ambientes de riscos à saúde pública e privado no Município.

Parágrafo único – Sem prejuízo da ação sob autoridades sanitárias federais e estaduais e em consonância com a legislação pertinente sanitária municipal, terá livre acesso a qualquer estabelecimento e ambiente citados neste artigo.

Artigo 37º - Todos os estabelecimentos de serviços de saúde e de serviços de interesse da saúde deverão possuir Alvará Sanitário e Caderneta Sanitária autenticada.

§ 1º - Para a liberação do Alvará Sanitário será considerado o cumprimento das normas legais vigentes, avaliados os aspectos relativos às instalações, equipamentos, procedimentos, organização do serviço e recursos humanos.

§ 2º - O Alvará Sanitário é renovável anualmente, devendo o seu requerimento ser protocolado até a data de seu vencimento, contando-se o prazo a partir de sua expedição.

I. O Alvará Sanitário deverá estar exposto dentro do estabelecimento em local visível a população.

II. O Alvará Sanitário e a Caderneta Sanitária deverão ser apresentados sempre que exigidos pela autoridade sanitária competente.

§ 3º - Constarão da Caderneta Sanitária todas as informações cometidas por aqueles sujeitos às normas desta Lei e outras observações de interesse da autoridade sanitária competente.

§ 4º - Os projetos de construção e reforma do estabelecimento e que trata este artigo considerado suas especificidades, deverão ser aprovados previamente pela Secretaria Municipal de Saúde antes da sua execução.

§ 5º - Será obrigatória a afixação em local visível ou em local de fácil acesso e manuseio no estabelecimento de cartazes e informações de interesse público, determinados pela autoridade sanitária competente, além das informações necessárias ao consumidor sobre os serviços prestados.

CAPÍTULO I

Dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde.

Artigo 38º - Os órgãos e entidades públicas e as entidades de setor privado participantes ou não do SUS, estão obrigados a fornecer todas as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde, na forma por ele solicitada, para fins de planejamento, de controle e avaliação de ações, e de elaboração de estatísticas de saúde.

Artigo 39º - Os estabelecimentos deverão possuir condições físicas de funcionamento adequadas para o exercício das ações de saúde, adotando medidas de segurança que garantem a proteção individual e coletiva, evitando riscos aos trabalhadores, pacientes, clientes e circunstantes.

Artigo 40º - Os estabelecimentos que executarem procedimentos em regime de internação ou procedimento invasivos de alta complexidade em regime ambulatorial implantarão e manterão comissões e serviços de controle de infecção hospitalar, conforme legislação vigente.

Artigo 41º - Todos estabelecimentos de que trata este capítulo estarão sujeitos as ações de fiscalização, de avaliação e controle dos procedimentos, tecnologias e equipamentos.

CAPÍTULO II

Dos Estabelecimentos de Serviços de Interesse à Saúde.

Artigo 42º - Todos os estabelecimentos de que trata este capítulo deverão atender ao disposto neste artigo, sem prejuízo das exigências já especificadas em artigos anteriores.

I. Serão mantidos em perfeitas condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitara existência de focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de desratização, desinsetização e pintura periódica, de acordo com as normas sanitárias.

II. Deverão possuir instalações sanitárias dotadas de paredes impermeabilizadas, água corrente, vasos sanitários, pia, sabão e toalhas, papel higiênico e lixeiras e as instalações serão separadas por sexo, em número suficiente ao conjunto de trabalhadores.

III. As áreas destinadas ao armazenamento, acondicionamento e depósito de produtos, matérias-primas e matérias deverão ser adequadas ao volume de produção e/ou comercialização do estabelecimento, a critério da autoridade sanitária competente.

IV. Tais áreas possuirão luminosidade e ventilação suficientes à manutenção da qualidade do ambiente e produtos, matéria-prima e matérias armazenados.

V. Os produtos, matéria-prima e materiais armazenados ou depositados deverão ser dispostos mantendo a organização, distanciamento de piso e parede de modo a permitir a circulação de ar, fácil limpeza e a investigação e controle sobre roedores, animais sinatrópicos e outros.

VI. Os produtos, matéria-prima e mateiras perecíveis e, ainda, aqueles que por suas características específicas estejam sujeitos a maiores alterações em decorrência da forma de acondicionamento deverão ser armazenados de fácil controle e em adequadas condições de limpeza, organização, temperatura, luminosidade, aeração e umidade, de acordo com as especificações do produto e/ou orientação da unidade sanitária competente.

VII. Os trabalhadores deverão se apresentar em boas condições de higiene e saúde, portando vestuário adequado aos trabalhos realizados, de acordo com as orientações da autoridade sanitária competente.

Parágrafo único – É vedado ao vendedor e manipulador de alimentos o Manuseio com dinheiro.

VIII. São proibidas as comercializações e/ou guarda de produtos não compatível com a atividade dos mesmos.

IX. A venda de saneamento, desinfetantes e similares nestes estabelecimentos fica condicionada à existência de local separado para estes produtos, aprovado pela autoridade sanitária competente:

a) Piso de material resistente e compatível com atividade exercida;

b) Paredes revestidas com material impermeável e com cor clara adequada;

c) Dispositivos que impossibilitem o acesso de insetos, roedores, vetores e animais;

d) Equipamento e maquinário suficientes e compatíveis com as atividades e o volume de produção a que propõe, mantidos sempre em perfeitas condições de funcionamento;

e) São proibidas a manutenção e a comercialização de animais vivos nos estabelecimentos que comercializarem alimentos para o consumo humano.

Artigo 43º - A venda de animais vivos para o consumo alimentar fica restrito a estabelecimentos de que trata este artigo.

Parágrafo único – É proibido o abate de animais nos estabelecimentos de que trata este artigo.

Artigo 44º - Todos os estabelecimentos produtores deverão possuir e apresentar à autoridade sanitária competente normas de boas práticas de produtos e de controle da qualidade dos mesmos.

Artigo 45º - Os estabelecimentos de hospedagem (hotéis, motéis, pensões e correlatos) deverão manter roupas de cama e banho desinfetados e/ou esterilizadas da utilização de produtos e métodos aprovados pela autoridade sanitária competente.

Artigo 46º - Os motéis manterão à disposição dos usuários preservativos e material informativo destinado à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

Parágrafo único – O conteúdo das informações veiculadas pelos materiais informativos deverão ser apresentados previamente para avaliação e aprovação pela Secretaria Municipal.

Artigo 48º – Os institutos de beleza, barbearia, salão e congêneres, deverão manter todo o instrumentos perfuro cortante e utensílios, assim como a rouparia de cama e banho que entrem em contato direto com os usuários e trabalhadores, desinfetados e/ou esterilizados, através de métodos aprovados pela autoridade sanitária competente (esterilização com estufa).

§ 1º - Deverão ser de fácil e rápida higienização e limpeza em todas as suas dependências de uso coletivo e individual.

Artigo 49º - As academias de natação, ginastica e estabelecimentos similares deverão manter, como responsáveis técnicos, profissionais registrados em conselhos de classe ou instituições afins.

Artigo 50º - As creches, os lactários, asilos, escolinhas e similares só poderão abrigar pessoas em números adequados às suas instalações, de acordo com normas específicas.

Artigo 51º - As piscinas de uso coletivo ou destinadas ao ensino de treinamento de práticas esportivas serão mantidas em condições higiênico-sanitárias satisfatórias e suas águas dentro de padrões físico-químicos.

Parágrafo único – As instalações sanitárias serão separadas por sexo e em número suficiente ao conjunto dos usuários.

Artigo 52º - Quando solicitado, os terminais ferroviários e rodoviários, aeroportos empresas de turismo informarão à Secretaria Municipal de Saúde sobre a chegada de veículos oriundos de áreas endêmicas e/ou áreas onde estejam ocorrendo surtos de doenças infecto contagiosas e outras de interesse da saúde.

§ 1º - As vigilâncias sanitárias e epidemiológica tomarão as medidas necessárias no sentido de prevenir a transmissão de doenças.

§ 2º - Cabem às vigilâncias sanitárias e epidemiológicas as informações e orientações sobre os procedimentos a serem seguidos para o controle das doenças infecto contagiosas.

Artigo 53º - Os restaurantes, bares e similares deverão possuir instalações sanitárias em número suficiente ao usuário, além daquelas destinadas aos trabalhadores, já mencionados anteriormente.

§ 1º - Deverão manter a área de manipulação de alimentos e seus utensílios em excelentes condições de organização, limpeza e higienização.

Artigo 54º - As empresas de beneficiamento de produtos de origem animal deverão seguir as normas técnicas estabelecidas pela autoridade sanitária competente.

Artigo 55º - As empresas de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes privados ou públicos deverão manter responsável técnico, de acordo com norma vigente, observando ainda estas normas:

I - Utilizar produtos registrados e aprovados pelos órgãos competentes, sendo sua aplicação condicionada às especificações do mesmo.

II- Proceder à manipulação e destinação final de embalagens de acordo com a legislação vigente.

III - Fornecer aos trabalhadores equipamentos de produção individual adequados aos produtos utilizados, de acordo com o responsável técnico e a autoridade sanitária competente.

IV - Possuir chuveiros para acesso de manipuladores e aplicadores de produtos.

V - Possuir lavanderias para higienização dos equipamentos de proteção individual.

VI - Possuir espeço físico adequado para o armazenamento dos produtos químicos utilizados.

VII – Registrar em livro próprio e fornecer ao usuário do serviço, no ato da realização do mesmo, material informativo sobre os produtos utilizados em que conste: nomes, composição e classificação toxicológica dos produtos, natureza do serviço, quantidade empregada por área e instrução quanto a possíveis intoxicações.

Artigo 56º - O comércio ambulante de interesse da saúde obedecerá às normas desta lei no que couber e sua autorização para funcionamento dar-se à após a aprovação da autoridade sanitária competente.

CAPÍTULO III

Dos Produtos de Interesse da Saúde

Artigo 57º - Todo o produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no Município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta Lei e a legislação federal e estadual vigentes.

Artigo 58º - Todos os produtos industrializados e comercializados em embalagens próprias deverão possuir registro, rotulagem, padrão de identidade e qualidade de acordo com as normas vigentes dos órgãos competentes.

Artigo 59º - Os alimentos produzidos e comercializados no âmbito do Município obedecerão a padrões de qualidade determinados pela autoridade municipal através de normas técnicas.

Artigo 60º - É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de qualidade dos produtos.

Artigo 61º - A fiscalização sanitária municipal deverá realizar análises de rotina dos produtos cujo fabrico beneficiamento ou industrialização esteiam sob sua inspeção e daqueles expostos à venda, no sentido de verificar sua conformidade com os padrões de qualidade vigentes.

Parágrafo único – As analises fiscais e de controle obedecerão às normas federais vigentes.

Artigo 62º - Os alimentos destinados ao consumo, tenham ou não sofrido cocção, deverão ser expostos em condições que possibilitem sua adequação e conservação, determinados através de normas técnicas especificas.

Artigo 63º - O transporte de produtos e subprodutos deverá ser adequado, preservando a integridade e qualidade dos mesmos determinados através de normas técnicas específicas.

Parágrafo único – Os veículos deverão atender às condições técnicas específicas necessárias à segurança da coletividade e à conservação do tipo de produto transportado.

TÍTULO VII

Do Meio Ambiente e Saneamento

Artigo 64º - A Secretaria Municipal de Saúde participará da formação da política de saneamento e meio ambiente e da execução, no que couber, no âmbito do Município.

Artigo 65º - A Secretaria Municipal de Saúde participará da aprovação de projetos de loteamento e de parcelamento do solo, visando a garantir as condições sanitárias necessárias para a proteção de saúde coletiva.

§ 1º - Fica proibido o loteamento em áreas de preservação ambiental, em áreas aterradas com material nocivo à saúde e em áreas onde a população atinja níveis inaceitáveis, de acordo com as normas vigentes.

§2º - Os mananciais deverão ser protegidos, assegurando a qualidade das fontes de captação de água.

Artigo 66º - O órgão credenciado para o abastecimento de água fornecerá à Secretaria Municipal de Saúde relatórios mensais do controle da qualidade da água, que deverão ser avaliados segundo as normas vigentes.

Artigo 67º - Sempre que o órgão competente da saúde pública municipal detectar a existência de anormalidade ou falha no sistema de água e esgoto que represente risco à saúde comunicará o fato aos responsáveis para imediatas medidas corretivas.

Artigo 68º - É obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e à rede coletora de esgoto sempre que estas existirem.

§ 1º - A ligação é de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto sua execução e ao usuário a manutenção das instalações em bom estado de conservação e funcionamento.

§ 2º - Nos casos em que não existirem as redes, o serviço de vigilância sanitária, em conjunto com os órgãos competentes, orientará quando às medidas a serem adotadas.

Artigo 69º - Toda ligação clandestina de esgoto doméstico ou de outra procedência feita à galeria de águas pluviais deverá ser desconectada desta e ligada à rede pública coletiva.

Artigo 70º - É de responsabilidade do poder público a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos em condições que não representem riscos ao meio ambiente e à saúde individual ou coletiva.

Parágrafo único – Os resíduos de estabelecimentos de serviços de saúde terão coleta separada dos resíduos domiciliares e, com destinação final adequada, de modo a não apresentar riscos de proliferação de agentes patógenos e de contaminação ambiental.

Artigo 71º - É de responsabilidade dos estabelecimentos produtores, o transporte e a destinação final dos resíduos industriais, que deverão ser realizados de forma adequada, que não representa riscos ao meio ambiente e à saúde.

Artigo 72º - A utilização de materiais oriundos de esgoto sanitário em atividades agrícolas obedecerá às especificações e normas do órgão competente.

Artigo 73º - As habitações, os terrenos não edificados e as construções em geral deverão ser mantidos em condições que não propiciem a proliferação de insetos, roedores, vetores e demais animais que representem risco à saúde.

TÍTULO VIII

Das Infrações Sanitárias e Penalidades

Artigo 74º - Considera-se infração, para os fins desta Lei e de suas normas técnicas especificas, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde.

Artigo 75º - Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.

Artigo 76º - Excluir a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que venha determinar avaria, deterioração de produtos ou bens de interesse a saúde pública.

Artigo 77º - As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.

I – Advertência por escrito.

II – Pena Educativa.

III – Multa no valor de 50 (cinquenta reais) até 5.000 (cinco mil reais)- Obs: Seguindo os valores das UPFs da Prefeitura Municipal.

IV – Apreensão de produtos e/ou animais.

V - Inutilização de produtos.

VI – Suspensão de vendas e/ ou fabricação de produtos.

VII – Vil. Proposição de cancelamento de registro de produto ou cancelamento de registro de produtos.

VIII – Interdição parcial ou total do estabelecimento.

IX – Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa.

X – Cancelamento do alvará Sanitário do estabelecimento.

§ 1º - A pena educativa consiste em:

a) Divulgar a infração, com o objetivo de estabelecer o público consumidor ou a clientela do estabelecimento acerca das medidas adotadas em relação ao ato ou fato de natureza sanitária;

b) Reciclagem de dirigentes, técnicos ou empregados do estabelecimento infrator;

c) Veiculação, para a clientela, de mensagens educativas expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º - A graduação da multa será definida em resoluções, portarias ou normas técnicas especiais, baixadas pelo Secretário municipal de Saúde, em consonância a gravidade da infração;

§ 3º - No caso de reincidência de infração prevista nesta lei, as penalidades de caráter pecuniário serão aplicadas em dobro, e assim sucessivamente.

Artigo 78º - São infrações sanitárias:

I – Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do município, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas embalagens, saneantes de demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorização do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 10 UPFs.

II – Construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviço de saúde ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 10 UPFs.

III – Instalar estabelecimentos de serviços de saúde ou explorar atividades comercias, industriais ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes.

PENA: Advertência, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 10 UPFs.

IV – Instalar ou fazer funcionar estabelecimentos de serviço de interesse da saúde sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 10 UPFs.

V – Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinentes.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa de 10 UPFs e cancelamento do Alvará Sanitário.

VI – Fazer propaganda de produtos e serviços sob responsabilidade da vigilância sanitária, contrariando a legislação sanitária vigente.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa de 04 UPFs e cancelamento do Alvará Sanitário.

VII – Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença transmissível e agravos ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

PENA: Advertência, pena educativa, e/ou multa de 06UPFs e cancelamento do Alvará Sanitário.

VIII – Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados nocivos pelas autoridades sanitárias competentes.

PENA: Advertência, pena educativa, e/ou multa de 10 UPFs e cancelamento do Alvará Sanitário.

IX – Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação à preservação e à manutenção da saúde.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 06 UPFs.

X – Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias competentes.

PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa de 06 UPFs.

XI – Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 15 UPFs.

XII – Desobedecer, desrespeitar ou desacatar a autoridade sanitária competente no exercício de suas funções.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e multa de 15 UPFs.

XIII – Prescrever receituário, prontuário e assemelhados de natureza médica, Odontológica ou veterinário em desacordo com a legislação e as normas vigentes.

PENA: Advertência, pena educativa e/ou multa de 10 UPFs..

XIV – Aviar receita em desacordo com prescrições médicas, veterinárias ou odontológicas ou com determinações expressas a Lei e normas regulamentares.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 10 UPFs..

XV – Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependem de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 10 UPFs.

XVI – Proceder à coleta, processamento e utilização de sangue e hemoderivados ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulares.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 06 UPFs.

XVII – Comercializar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substância ou partes do corpo humano, ou utiliza-los contrariando as disposições legais e regulamentares.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 06 UPFs.

XVIII – Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros, contrariando as normas legais e regulamentares.

PENA: Advertência pena educativa, apreensão e inutilização, interdição, e/ou multa de 10 UPFs, e cancelamento do Alvará Sanitário.

XIX – Alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar data e os seus componentes básicos, nome e demais elementos objetos do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 10 UPFs.

XX – Reaproveitar vasilhas de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de ser nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 10 UPFs.

XXI – Expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse da saúde cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor lhe novas datas, após expirado o prazo, sem a autorização do órgão competente.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 10 UPFs.

XXII – Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, conforme determinação de normas específicas.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 06 UPFs.

XXIII – Comercializar produtos que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa 06 UPFs.

XXIV – Aplicação por empresas de desratização, desinsetização, desinfestação e imunização de ambientes, de produtos e/ou métodos contrariando as indicações e normas técnicas.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 10 UPFs.

XXV – Fornecer produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança do indivíduo, meio ambiente ou da coletividade, sem informação adequada a respeito de sua nocividade ou periculosidade.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa de 15 UPFs.

XXVI – Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, transportar ou utilizar produto ou resíduo perigoso, tóxico, explosivo, inflamável, corrosivo, emissor de radiações ionizantes, entre outros, contrariando a legislação em vigor.

PENA: Advertência; pena educativa, apreensão, inutilização e interdição do produto; suspenção de venda do produto; cancelamento do Alvará Sanitário; interdição do estabelecimento e/ou multa de 10 UPFs.

XXVII – Manter condição de trabalho que ofereça risco para saúde do trabalhador.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição do estabelecimento, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa de 06 UPFs.

XXVIII – Fabricar, operar ou comercializar máquina ou equipamento em condições que ofereçam risco à saúde do trabalhador.

PENA: Advertência, pena educativa, suspenção da venda do produto, interdição do equipamento e/ou do estabelecimento e/ou multa de 06 UPFs.

XXIX – Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outros exigências sanitárias pelas empresas de transporte, seus agentes e consignatários.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa de 04 UPFs e cancelamento de Alvará Sanitário.

XXX – Inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seu proprietário, ou por quem detenha legalmente sua posse, manter os quintais/residenciais e ou terreno baldio em boas condições sanitárias, o não cumprimento, estara sujeito as penalidades previstas na lei.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa de 08 UPFs, e cancelamento de Alvará Sanitário.

XXXI – Manter condições, nos imóveis e estabelecimentos comerciais e industriais que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que ofereçam risco a saúde.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa de 08 UPFs, e cancelamento de Alvará Sanitário.

XXXII – Proceder ao transporte e à destinação final de resíduos de forma inadequada, que ofereça riscos saúde e/ou meio ambiente.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa de 10 UPFs e cancelamento de Alvará Sanitário.

XXXIII – Manter animal doméstico no estabelecimento colocando em risco a sanidade dos produtos de interesse da saúde ou comprometendo a higiene e limpeza do local.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão e/ou inutilização do produto, apreensão do animal, suspeito de venda ou produto, interdição do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento e/ou multa de 08UPFs.

XXXIV – Manter criação de bovino, equino, suíno na zona urbana do município

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão do animal e/ou multa de 06 UPFs.

XXXV – Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal.

PENA: Interdição e/ou multa de 10 UPFs, e cancelamento do Alvará Sanitário.

XXXVI – Cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal.

PENA: Interdição e/ou multa de 06 UPFs.

XXXVII – Proceder à destinação e à utilização de cadáveres contrariando as normas sanitárias pertinentes.

PENA: Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa 10 UPFs.

XXXVIII – Fabricar, transportar, armazenar expor ao consumo e comercializar produtos que contiverem germes patogênicos ou substâncias prejudiciais à saúde, que estiverem deteriorados ou alterados e/ou contiverem aditivos proibidos ou perigosos.

PENA: Pena educativa, apreensão, inutilização do produto, cancelamento do Alvará Sanitário, intervenção do estabelecimento.

XXXIX – Fraudar, falsificar, adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento.

XL – Transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento, proibição de propaganda.

XLI – Descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente.

PENA: Advertência, pena educativa, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do Alvará Sanitário do estabelecimento, proibição de propaganda.

TÍTULO IX

Procedimentos Administrativo Sanitário

Artigo 80º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá impor condicionamentos administrativos ao exercício dos direitos individuais e coletivos, sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, observando:

1- Não se adotarão medidas obrigatórias que envolvam ou impliquem riscos à vida.

III – Os condicionantes administrativos, sob as modalidades de limites, encargos e sujeições, serão proporcionais aos fins que em cada situação se busquem.

IV – Dar-se à preferência, sempre, à colaboração voluntária do cidadão e da comunidade às autoridades sanitárias competentes.

VI- As multas serão calculadas dentro dos valores das UPFs municipais.

VII- Os valores arrecadados com as multas aplicadas e julgadas, serão destinadas a secretaria municipal de saúde, observando que 40% desse valor, será destinado ao setor da vigilância sanitária.

Artigo 81º - As infrações de natureza sanitária aos dispositivos desta Lei serão apuradas em processo administrativo, iniciando com a Lavratura do Auto de Infração, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas prevista, observados o rito e os prazos estabelecidos na presente Lei.

Artigo 82º - Instaurado o processo administrativo sanitário, fica assegurado ao infrator o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes.

Artigo 83º - As impugnações só terão efeitos suspensivos quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.

Artigo 84º - O infrator poderá apresentar impugnação contra todos os Autos descritos nesta Lei, no prazo de 20 (vinte) dias, excetuando o Auto de coleta de Amostra, que obedecerá aos prazos estabelecidos para o procedimento das análises.

Parágrafo único – O Auto de Apreensão e Inutilização será examinado e julgado apenas quanto aos seus aspectos formais, não ensejando ao infrator qualquer direito à devolução dos produtos da respectiva apreensão.

Artigo 85º - O prazo para impugnação do Termo de Intimação vencerá no término do prazo fixado pelo agente fiscalizador.

Artigo 86º - A impugnação e a suspenção do Termo de Interdição serão examinadas e julgadas imediatamente após seu recebimento.

Artigo 87º - As impugnações acima citadas serão julgadas, depois de ouvido o agente fiscalizador que fundamentará seu parcial ou total dos Autos e Termos ou pelo indeferimento parcial ou total dos referidos termos.

Termo de Intimação

Artigo 88º - Poderá ser lavrado o Termo de Intimação, critério da autoridade sanitária competente, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, após o vencimento do prazo concedido, caso as irregularidades não tenham sido sanados.

Parágrafo único – O prazo fixado no Termo de Intimação será de, no máximo, 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogável mediante pedido fundamentado à Junta de Julgamento da Saúde, após informação do agente fiscalizador.

Artigo 89 º - O Termo de Intimação será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao processo de solicitação do Alvará Sanitário (quando houver), a segunda via ao intimado e a terceira via ao agente fiscalizador e conterá:

a) O nome da pessoa física ou denominação da entidade intimada, razão social, especificando ramo de sua atividade e o endereço completo;

b) A disposição legal ou regulamento infringido;

c) A medida sanitária exigida, ou, no caso de obras, a indicação do serviço a ser realizado;

d) O prazo para o cumprimento da exigência;

e) Nome e cargo legíveis da autoridade que expediu a intimação e sua assinatura com a assinatura do intimado ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância de duas testemunhas, quando possível.

Parágrafo único – Na impossibilidade de dar conhecimento diretamente ao intimado da lavratura do Termo de Intimação, este deverá ser cientificado por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, ou publicação pela imprensa, considerando-se efetiva a notificação 10 (dez) dias após a publicação.

Do Auto de Infração

Artigo 90º - O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à instrução do processo, a segunda via ao autuando e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:

a) O nome da pessoa física ou a denominação de entidade autuada ou razão social, especificação de seu ramo de atividade e endereço completo;

b) O ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;

c) A disposição legal ou regulamentar transgredida;

d) Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que culmina a penalidade a que fica sujeito o infrator;

e) O prazo de 20 (vinte) dias para impugnação do outo de infração, nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;

f) Nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua com matrícula;

g) A assinatura do autuante ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em casa de recusa, a consignação desta circunstância pela autoridade autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Parágrafo único – Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este deverá ser cientificado do Auto de Infração por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou por edital publicado pela Imprensa ou edital afixado em local indicado pela Prefeitura Municipal, considerando-se efetivada a notificação 10 (dez) dias após a sua publicação, certificando no processo a página, a data e a denominação do jornal.

Auto de Apreensão e Deposito

Artigo 91º - Na industrialização ou comercialização de produto e utensílios de interesse da saúde, que não atendam ao disposto nesta Lei, deverá ser lavrado Auto de Apreensão e Depósito para as averiguações necessárias.

Artigo 92º - O Auto de Apreensão e Deposito será lavrado em 3 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial ou credenciado, quando se tratar de apreensão para análise fiscal, a segunda via ao responsável pelo produto e a terceira via ao agente fiscalizador, contendo:

a) Nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelos produtos, razão social e o endereço completo;

b) O deposito legal utilizado;

c) A descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;

d) Nomeação do deposito fiel dos produtos, sua identificação legal e endereço completo e sua assinatura;

e) Prazo para impugnação de 03 (três) dias úteis, exceto para os produtos destinados a analise fiscal cujos prazos devem prevalecer no procedimento próprio: nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;

f) A assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Auto de Colheita de Amostra

Artigo 93º - Para que se proceda à análise fiscal ou de rotina, será lavrado o Auto Colheita de Amostra.

Artigo 94º - O Auto de Colheita de Amostra será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via ao laboratório oficial, a segunda via ao responsável pelos produtos e a terceira via ao agente fiscalizador contendo:

a) O nome da pessoa física ou denominação da entidade responsável pelo produto, razão social e o endereço completo;

b) O dispositivo legal utilizado;

c) A descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;

d) Nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura com matrícula;

e) A assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas quando possível.

Auto de Apreensão e Inutilização

Artigo 95º - O Auto de Apreensão e Inutilização será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à chefia imediata, a segunda via ao autuado e a terceira via ao agente fiscalizador contendo:

a) O nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social e seu endereção completo;

b) O dispositivo legal utilizado;

c) A descrição da quantidade, nome e marca do produto;

d) O destino dado ao produto;

e) Nome e cargo legível da autoridade autuante, sua assinatura e sua matrícula;

f) A assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou proposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Artigo 96º - Lavrar-se-á Auto de Apreensão, que poderá culminar em inutilização de produtos e envoltórios, utensílios, vasilhames, instrumentos, equipamentos diversos e outros, quando:

I. Os produtos comercializados não atenderam às especificações de registro e rotulagem.

II. Os produtos comercializados se encontrarem em desacordo com os padrões de identidade e qualidade, após os procedimentos laboratoriais legais, seguindo-se o disposto neste regulamento e disposições contidas em regulamentos do Estado, da União ou, ainda, quando da expedição de Laudo Técnico ficar constatado se tais produtos impróprios para o consumo.

III. O estado de conservação, de acondicionamento e de comercialização dos produtos não atenda ás disposições desta Lei.

IV. O estado de conservação e a guarda dos envoltórios utensílios, vasilhames, instrumentos e equipamentos diversos estejam impróprios para os fins a que se destinam a critério da autoridade sanitário competente;

V. Em detrimento da saúde pública, o agente fiscalizador constatar infringência às condições relativas aos produtos dispostos nesta Lei;

VI. Em situações previstas por atos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente publicados pela imprensa.

Artigo 97º - Os produtos citados no artigo anterior, por ato administrativo da vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, poderão, após a sua imprensa:

I. Ser encaminhados, para fins de inutilização, a local previamente estabelecida pela autoridade sanitária competente;

II. Ser inutilizados no próprio estabelecimento;

III. Ser devolvido ao seu legítimo ou representante legal, impondo-lhe a multa;

IV. No caso de reincidência, fica expressamente proibida a devolução dos produtos apreendidos e a multa a que se refere o inciso anterior será em dobro, sem prejuízo de outras penalidades contidas na Lei;

V. Se a autoridade sanitária comprovar que o estabelecimento esteja comercializando produtos em quantidade superior à sua capacidade técnica de conservação, perderá o referido estabelecimento o benefício da devolução contido no inciso III;

VI. Poderão ser doador a instituição públicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrópicas, mediante Laudo Técnico a respeito das condições higiênico-sanitárias do produto.

Termo de Interdição

Artigo 98º - O Termo de Interdição será lavrado em 03 (três) vias devidamente numeradas, destinando-se a primeira via à imediata, a segunda via ao autuado e a terceira via ao agente fiscalizador contendo:

a) Nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada, razão social e o endereço completo;

b) O deposito legal utilizado;

c) A descrição da quantidade, qualidade, nome e marca do produto;

d) O destino dado ao produto;

e) Nome e cargo legível da autoridade autuante, sua assinatura e sua matrícula;

f) A assinatura do responsável pela empresa ou, na sua ausência, de seu representante legal ou proposto e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

G. Do Recurso e Julgamento

Artigo 99º - Transcorrido o prazo para impugnação do Auto de Infração sem interposição de defesa e em caso de decisão denegatória definitiva de recurso, os processos serão encaminhados para a devida cobrança, no órgão municipal competente.

Artigo 100º - Cabe a Junta de Julgamento da Saúde examinar e decidir, em primeira instância administrativa, os processos relativos às infrações sanitárias, bem como os atos administrativos referentes à matéria sanitária.

Parágrafo único – A Junta de Julgamento da Saúde será composta por ato do Secretário Municipal de Saúde.

Artigo 101° - Além dos prazos estabelecidos nesta Lei, serão observados os seguintes para o julgamento da primeira instância.

I. Até 15 (quinze) dias corridos, para o processo de reabertura dos estabelecimentos interditados;

II. Até 15 (quinze) dias corridos, para o julgamento das impugnações dos Autos de Infração;

III. Até 15(quinze) dias corridos, para o julgamento dos processos de cancelamento e pedidos de prorrogação de prazos dos termos de intimação, auto de apreensão e auto de apreensão e depósito.

Artigo 102º - Quando a decisão de primeira instância for favorável ao infrator, a Junta de Julgamento da Saúde recorrerá, obrigatoriamente, de ofício, à segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único – Enquanto não houver a decisão da segunda instância, a decisão de primeira instância não produzirá efeito.

Artigo 103 – Caso seja indeferida a impugnação em primeira instância, o infrator poderá oferecer interposição de recursos à segunda instância, no prazo de 10 (dez) dias.

Artigo 104º - Incumbe à Junta de Recursos da Saúde examinar, julgar e decidir em segunda instância os recursos relativos às decisões de primeira instância, bem como os atos administrativo referentes à matéria sanitária.

Parágrafo único – A Junta de Recursos da Saúde será composta e regimentada por ato do Secretário Municipal de Saúde.

Artigo 105º - Cabe a Junta de Recursos da Saúde, em prejuízo das sanções administrativas, encaminhar ao Ministério Público os fatos circunstanciados referentes às infrações sanitárias para as devidas providencias.

Artigo 106º - A Junta de Recursos da Saúde é competente para conceder, por decisão fundamentada, a remissão parcial ou total das sanções administrativas, referentes às infrações sanitárias por atos ilícitos.

TÍTULO IX

Das Disposições Finais

Artigo 107º - As infrações às disposições legais de ordem sanitária prescrevem em 5 (cinco) anos.

Artigo 108º - Os prazos fixados na presente Lei correm ininterruptamente, excluído o dia do início e incluindo o dia do vencimento, considerado ainda dia de expediente normal da Prefeitura.

Artigo 109º - Todos os atos referentes à matéria física sanitária serão praticados dentro dos prazos estabelecidos nesta Lei.

Artigo 110º - As Portarias, Resoluções e Normas Técnicas que trata a presente Lei serão baixadas por ato do Secretário Municipal de Saúde.

Artigo 111º - Quando o autuado for analfabeto, fisicamente incapaz ou menor, poderá o auto ser assinado “a rogo” na presença de duas testemunhas ou, na falta destas, deverá ser feita a devida ressalva pelo agente fiscalizador.

Artigo 112º - Ficam sujeitos ao Alvará Sanitário, para funcionamento junto à Secretaria Municipal de Saúde, todos os estabelecimentos que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e a preservação da saúde pública individual ou coletiva.

Parágrafo único: - Para efeito legal dessa Lei, fica instituído que o alvará de funcionamento municipal, seja expedido somente/mediante apresentação do alvará sanitário, que deverá ser apresentado pelo comerciante/prestador de serviço.

Artigo 113º - A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia e hora mediante as formalidades legais, em casas de diversões, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, neles fazendo observar as leis e regulamentos que se destinam à promoção, proteção e recuperação as saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.

Parágrafo único – Para os efeitos da presente lei, são considerados autoridade sanitária:

I. O Prefeito Municipal;

II. Secretário Municipal de Saúde;

III. Os dirigentes das ações de vigilância sanitária e saúde coletiva;

IV. Os membros das equipes ou grupos técnicos de vigilância sanitária;

V. Os fiscais sanitários ou ocupantes de cargos equivalentes.

Artigo 114º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá se utilizar da participação de técnicos especialistas de entidades públicas ou privadas em procedimentos de saúde pública, sempre que se fizer necessário.

Artigo 115º - Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis respectivos, a nova empresa é obrigada a cumprir todas as exigências sanitárias formuladas ao anterior responsável, sem prejuízo de outras que venham a ser determinados.

Artigo 116º - O poder público municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, poderá requisitar câmaras frigoríficas e refrigeradores de estabelecimentos situados no Município, para acondicionar produtos perecíveis suspeitos de contaminação, até que seja liberado o laudo pericial.

Artigo 117º - Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 118º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 08 de julho de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL