“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DO DECRETO MUNICIPAL N. 028/2020.”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 6º, estabelece, dentre outros, a saúde como direito social e garantia fundamental e no artigo 196, trata do direito à saúde e do dever do Estado de prever e prover os meios de alcançá-la, mantê-la ou recuperá-la;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas de enfrentamento e combate ao corona vírus, sobretudo diante da escalada de casos confirmados no município;

DECRETA:

Art. 1º Todas as medidas de contenção e combate à proliferação do novo coronavírus estabelecidas no Decreto Municipal nº. 028/2020 têm sua obrigatoriedade prorrogada pelo período de 07 (sete) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

Art. 2º Fica alterado o artigo 5º do Decreto Municipal nº 028/2020, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5º- Fica expressamente proibida a realização de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração seja em local público ou local privado, incluindo ainda, proibição expressa de acesso às praias do Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 10 de Julho de 2020.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal