PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 007/2020.

Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 007/2020, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada e a prestadora de serviço ROMINA GUIMARÃES CÂNDIDO.

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Rua 03, s/n.º, Centro, Serra Nova Dourada/MT, inscrito no CNPJ sob o n. 04.204.945/0001-86, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representado neste ato por seu Prefeito, o Sr. JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n. 243634-4 SEJSP/MT e do CPF nº. 103.374.581-20, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 007/2020, decorrente do Processo Licitatório nº. 016/2020 - Dispensa de Licitação n.º 008/2020, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento Contratual a alteração da dotação orçamentaria que fará frente a despesa do contrato nº 007/2020 originario do Processo Licitatório nº. 016/2020 - Dispensa de Licitação n.º 008/2020, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS TEMPORARIO, SENDO: ENFERMEIRA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA – MT, PERIODO DE 06 (SEIS) MESES, PARA ATUAR NA PREVENÇÃO E ATENDIMENTO DE COMBATE AO COVID-19.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração do disposto na CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS, prevista no instrumento contratual nº 007/2020, proveniente do Processo Licitatório nº. 016/2020 - Dispensa de Licitação n.º 008/2020, para fazer face à alteração de dotação orçamentaria, conforme dispoe o artigo 65, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentaria objeto do presente termo, as despesas relativas ao Contrato nº 007/2020 serão consignadas na seguinte dotação:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

2.045 – ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID-19;

3.3.90.36.00.00.00.00.1011 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS;

DESPESAS 335;

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Serra Nova Dourada - MT, em 10 de julho de 2020.

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MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT,

Sr. JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR.

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF n.º

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CPF n.º