SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES, OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO E O QUE DISPÕE O § 1º, DO ARTIGO 9º, DA LEI ESTADUAL Nº. 8.059, DE 29.12.2003, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Investimentos Sociais, destinado a auferir recursos financeiros para implementação dos programas sociais deste município de Santo Afonso-MT.

Art. 2º - Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Investimentos Sociais devem ser destinados a permitir que todos possuam acesso a níveis dignos de subsistência, e serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, emprego, reforço de renda familiar, qualificação profissional e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida.

§ 1º - Em nenhuma hipótese é permitida a utilização de recursos do Fundo para o pagamento de despesas com pessoal, ou com qualquer atividade-meio.

§ 2º - Adotar-se-ão indicadores de resultados, como o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, ou outros índices oficiais que venham a ser adotados pela Administração Pública Municipal.

Art. 3º - Fica instituído um Comitê para avaliar os programas de investimentos sociais de interesse público, bem como para receber as prestações de contas e avaliar resultados.

Parágrafo único - O Comitê de que trata o caput deste artigo será denominado

COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS

e será composto por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) indicados pelo Poder Público Municipal e 3 (três) pela Sociedade Civil organizada.

Art. 4º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Investimentos Sociais:

I - transferências diretas à conta do Fundo pelo Governo do Estado de Mato Grosso;

II - transferências à conta do Orçamento Geral Anual do Município;

III - transferências da União;

IV - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V - juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras, inclusive os decorrentes de correção monetária;

VI - doações e legados;

VII - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer as demais normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Investimentos Sociais, inclusive quanto às prestações de contas e à avaliação dos resultados.

Art. 6º - O Poder Executivo tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, AOS 12 DE AGOSTO DE 2005.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL