LEI Nº 1927/2020
13 de Julho de 2020
LEI Nº 1927/2020
“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento a Media e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1218 – Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. Imp. de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde............ ......................................................................................................................R$ 24.158,28
------------------
Total................................................................................................................R$ 24.158,28
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento a Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 2069–Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico.
Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. Imp. de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde............ ......................................................................................................................R$ 24.158,28
-------------------Total................................................................................................................R$ 24.158,28
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL