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Pref. Paranatinga

LEI Nº 1928/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0012 – Atendimento a Media e Alta Complexidade.

Projeto/Atividade: 1218 – Reforma e Ampliação do Centro Cirúrgico.

Elemento de Despesa:

4490.51.00 Obras e Instalações.

Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. Imp. de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde............ ......................................................................................................................R$ 24.158,28

------------------

Total................................................................................................................R$ 24.158,28

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

Parágrafo I:

Anulação de:

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.

Função: 10 - Saúde.

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0012 – Atendimento a Média e Alta Complexidade.

Projeto/Atividade: 2069–Manutenção e Encargos com Centro Integrado de Saúde.

Elemento de Despesa:

3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídico.

Fonte: 0.1.02.00000 – Rec. Imp. de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde............ ......................................................................................................................R$ 24.158,28

-------------------Total................................................................................................................R$ 24.158,28

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL