LEI Nº 1929/2020
13 de Julho de 2020
LEI Nº 1929/2020
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1219 – Aquisição Mat. Didático Pedagógico/PAR nº 201305546.
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo.
Fonte: 0.1.15.000000 – Transf. Rec. Fundo Nacional da Educação-FNDE ..........................................................................................................R$ 8.500,00
Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação.........................................................................................R$ 6.320,00
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Total...............................................................................................R$ 14.820,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Corrente e da fonte do Termo de Compromisso PAR nº 201305546, Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.15.000000 – Transf. Rec. Fundo Nacional da Educação-FNDE..............................................................................................R$ 8.500,00
Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação........................................................................................R$ 6.320,00
--------------------TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 14.820,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL