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Pref. Paranatinga

LEI Nº 1930/2020

“INCLUI NA LEI Nº 1778/2019 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.020, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:

Parágrafo I:

Credito Adicional Especial:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Unidade: 002 - Departamento de Educação.

Função: 12 - Educação.

Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.

Programa: 0005 – Educação Responsabilidade de Todos.

Projeto/Atividade: 1219 – Aquisição Mat. Didático Pedagógico/PAR nº 201305546.

Elemento de Despesa:

3390.30.00 Material de Consumo.

Fonte: 0.1.15.000000 – Transf. Rec. Fundo Nacional da Educação-FNDE ..........................................................................................................R$ 8.500,00

Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação.........................................................................................R$ 6.320,00

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Total...............................................................................................R$ 14.820,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Corrente e da fonte do Termo de Compromisso PAR nº 201305546, Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.

Parágrafo I – Excesso de:

Fonte.: 0.1.15.000000 – Transf. Rec. Fundo Nacional da Educação-FNDE..............................................................................................R$ 8.500,00

Fonte: 0.1.01.000000 – Receitas de Imp. Transf. de Impostos – Educação........................................................................................R$ 6.320,00

--------------------TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 14.820,00

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2020.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL