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Pref. São Félix do Araguaia

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL COVID 19

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

Processo Administrativo: nº 036/2020.

Dispensa de Licitação nº 008/2020

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS/SFA/MT

À Vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO n° 036/2020.

Autorizo em consequência, a proceder-se à Contratação de Empresa para Execução de Serviços médicos Clinico geral nos termos da adjudicação expedida pela Comissão permanente de licitação, conforme abaixo descrito:

OBJETO: A presente dispensa de licitação Nº 008/2020, Processo Administrativo 036/2020 visa a contratação de profissional médico clinico geral para o atendimento dos pacientes com suspeita ou infectados com a COVID-19, no âmbito do Município de São Félix do Araguaia - MT, com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e no art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020,

RESOLVE:

Realizar a contratação do profissional MEDICO CLINICO GERAL Sr. LUCAS LEANDRO ALKIMIM, inscrito no CRM sob o nº 25936/GO, e no RG 5406196/SSPGO, CPF nº 032.605.861-30, residente e domiciliado na Rua T 37, nº 2885, QD 119 B Lote 14/16 APT 301 BX 31/31 Cond. RES LAKE SIDE, Setor Bueno, CEP 74230-022 Goiânia - GO, socio diretor da Empresa: JL MED CLINICA LTDA – ME, CNPJ nº 36.918.790/0001-36, com sede na Rua T37, nº 2885, QD 119 B Lote 14/16 APT 301 BX 31/31 Cond. RES LAKE SIDE, Setor Bueno, CEP 74230-022 Goiânia -GO;

Com remuneração mensal de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) carga horária de 40 horas semanais e permanecendo a disposição (Chamadas de Urgência e Emergência), referente a execução de serviços do objeto desta dispensa 008/2020.

Fundamento Legal Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666193.

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação n°008/2020.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal n° 8,666193, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 10 de julho de 2020.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal