PORTARIA Nº 124/GP/2015 Em 02 de setembro de 2015.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao Sr. Cândido Souza Santana”.

A Prefeita do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41, de 2003 c/c o artigo 12, inciso I, alínea “a” e art. 14 – A da Lei Municipal n°. 414 de 20 de Outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de Novembro de 2006.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Cândido Souza Santana, portador da cédula de identidade RG nº 1219564/SSP-GO e inscrito no CPF sob o n.º 208.783.891-72, efetivo no cargo de Agente de Segurança, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT, com proventos integrais contidos na planilha de cálculo de proventos, conforme processo administrativo do FUNAPEM n.º 2015.03.00029P, com efeitos retroativos à data 20/03/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Pontal do Araguaia/MT, 02 de Setembro de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal