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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 427/2015

Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de créditos Especial.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, cujo valor importa o montante de R$ 754.703,76 (Setecentos e Cinquenta e Quatro Mil, setecentos e tres reais e setenta e seis centavos), para criação de dotação especial de acordo com o Orçamento Anual vigente em 2015, conforme quadro demonstrativo, anexos I e II.:

Parágrafo Único. A abertura do crédito especial que menciona o caput deste artigo terá como fonte a entrada na conta do município de recursos financeiros provenientes de Repasses do FNDE/Educação, podendo o Poder Executivo Municipal adequar os códigos das rubricas orçamentárias, caso necessário, para atender disposições legais pertinentes.

Art. – 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 26 de agosto de 2015.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Órgão – Secretaria Municipal de Educação

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

06

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

002

Departamento de Ensino Fundamental

Função

12

Educação

SubFunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0029

Expansão e Melhoria Continua da Educação Basica

Ação

1060

Construção de Ginasio/Quadra Coberta

Cod Red

xxxx

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

0.1.15.00000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

510.000,00

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I I

Órgão – Secretaria Municipal de Educação

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

06

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

002

Departamento de Ensino Fundamental

Função

12

Educação

SubFunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0029

Expansão e Melhoria Continua da Educação Basica

Ação

1059

Construção de /Quadra Esportiva

Cod Red

xxxx

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

0.1.15.00000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

244.703,76

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal