LEI 427/2015
3 de Setembro de 2015
LEI Nº 427/2015
Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de créditos Especial.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, cujo valor importa o montante de R$ 754.703,76 (Setecentos e Cinquenta e Quatro Mil, setecentos e tres reais e setenta e seis centavos), para criação de dotação especial de acordo com o Orçamento Anual vigente em 2015, conforme quadro demonstrativo, anexos I e II.:
Parágrafo Único. A abertura do crédito especial que menciona o caput deste artigo terá como fonte a entrada na conta do município de recursos financeiros provenientes de Repasses do FNDE/Educação, podendo o Poder Executivo Municipal adequar os códigos das rubricas orçamentárias, caso necessário, para atender disposições legais pertinentes.
Art. – 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 26 de agosto de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Órgão – Secretaria Municipal de Educação
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade | 002 | Departamento de Ensino Fundamental | |
| Função | 12 | Educação | |
| SubFunção | 361 | Ensino Fundamental | |
| Programa | 0029 | Expansão e Melhoria Continua da Educação Basica | |
| Ação | 1060 | Construção de Ginasio/Quadra Coberta | |
| Cod Red | xxxx | Obras e Instalações | |
| Fonte de Recursos | 0.1.15.00000 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE | 510.000,00 |
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I I
Órgão – Secretaria Municipal de Educação
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade | 002 | Departamento de Ensino Fundamental | |
| Função | 12 | Educação | |
| SubFunção | 361 | Ensino Fundamental | |
| Programa | 0029 | Expansão e Melhoria Continua da Educação Basica | |
| Ação | 1059 | Construção de /Quadra Esportiva | |
| Cod Red | xxxx | Obras e Instalações | |
| Fonte de Recursos | 0.1.15.00000 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE | 244.703,76 |
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal