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Pref. Itanhangá

Pelo presente, certifico que o extrato abaixo foi afixado no mural da Prefeitura Municipal de Itanhangá - MT, para devidas publicações, pelo período de um mês.

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2020

Em conformidade com o disposto no art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, justifica-se e ratifica-se a Dispensa de Licitação para a “Aquisição de produtos de limpeza e de higiene pessoal que serão distribuídos para as famílias em situação de extrema vulnerabilidade social devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Itanhangá – MT, em razão da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, visando a proteção e a não propagação da COVID-19, nos termos da Portaria nº 369/2020 do Ministério da Cidadania”.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 c/c art. 4º da Lei Federal nº 13.979/2020.

CONTRATADA: ELIZEU DE OLIVEIRA & CIA LTDA

CNPJ: 10.545.178/0001-71

Endereço: Rua Santo Antônio, n° 621, Centro, na cidade de Itanhangá - MT – CEP: 78.579-000.

VALOR GLOBAL: R$ 16.776,00 (dezesseis mil setecentos e setenta e seis reais).

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.

Itanhangá–MT, 10 de julho de 2020.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal