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Pref. Santa Rita do Trivelato

sÚMULA: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS E EMERGENCIAIS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19 no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato;

CONSIDERANDO que a atual situação demanda emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO que o Município de Santa Rita do Trivelato deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica no âmbito do município de Santa Rita do Trivelato no dia 10 de julho de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, que instituiu a classificação de risco de disseminação do novo coronavírus e estabeleceu diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a classificação de risco estabelecida pelo Governo do Estado de Mato Grosso prevista no Boletim Informativo 123 do dia 09 de julho de 2020, para o município de Santa Rita do Trivelato;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias para prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 2º. Fica prorrogada a suspensão das aulas presenciais na rede municipal de educação até 02 de agosto de 2020.

Art. 3º. Fica proibida a circulação de pessoas no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato durante o horário das 23h00min às 05h00min do dia seguinte, com exceção dos casos de justificado deslocamento para acesso aos serviços essenciais.

Art. 4º. Durante a vigência deste Decreto, os estabelecimentos públicos e privados, com exceção daqueles que exercem atividades essenciais previstas no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, deverão encerrar os seus expedientes de trabalho até as 22h:30min.

Art. 5º. Os estabelecimentos públicos e privados deverão adotar as seguintes medidas:

I – disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, o álcool em gel 70% ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;

II – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso durante o período de funcionamento, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool em geral ou outro produto indicado pela OMS;

III – higienizar, do início das atividades e durante o funcionamento, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária, com intervalo máximo de 08 (oito) horas;

IV – manter os locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado limpos, bem como manter o ambiente ventilado com janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para renovação do ar;

V – manter disponível kit completo de higiene de mãos para uso dos funcionários e ao público externo;

VI – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar aglomerações de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento;

VII – determinar, em caso de fila, que seja mantida distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas;

VIII – não permitir a entrada de pessoas que não estejam usando a máscara de proteção facial, ainda que artesanal.

Art. 6º. Durante a vigência deste Decreto, além das medidas previstas no artigo 5º deste Decreto, os bares, distribuidoras de bebidas, restaurantes, pizzarias, padarias, conveniências, sorveterias, lanchonetes e congêneres deverão observar as seguintes medidas:

I – deverá ser reorganizado o espaço dos estabelecimentos de forma a manter distância mínima de 1(um) metro entre as cadeiras e a distância mínima de 2 (dois) metros entre as mesas;

II - após o uso, os pratos, louças, copos e utensílios, além da lavagem com água e sabão/detergente, deverão ser enxaguados com água quente;

III - em caso de consumo no local, os alimentos deverão ser fornecidos através do sistema de pratos preparados (prato-executivo/prato-feito) ou por meio de cumbucas (ramequins) individualizadas para cada mesa, sendo proibido o atendimento no sistema self service (buffets);

IV - os funcionários responsáveis pela manipulação dos alimentos e bebidas, objetos e utensílios deverão usar obrigatoriamente avental e luvas e máscaras descartáveis.

Art. 7º. A realização de missas/cultos em igrejas e templos religiosos está condicionada a observância das seguintes medidas preventivas:

I - as igrejas e templos deverão funcionar com capacidade reduzida de 50% (cinquenta por cento);

II - durante as missas/cultos deverá ser mantida a distância mínima de 2,0m entre cada pessoa e o uso obrigatório de máscaras em todas pessoas presentes;

III – não poderá haver contato físico entre os presentes, como o cumprimento de mãos, abraços, compartimento de objetos, etc;

IV - deverá ser disponibilizado, próximo ao local de entrada das igrejas e templos, álcool gel 70% ou outro produto recomendado pela Organização Mundial da Saúde para prevenção ao CODID-19, para uso dos fiéis e colaboradores;

V - deverá ser realizada a limpeza dos ambientes da igrejas/templos com água sanitária ou álcool gel 70%, antes e depois do culto/missa, incluindo cadeiras, maçanetas, bancadas, mesas, etc;

VI- fica proibida a distribuição e compartilhamento de folhetos, bíblias, livros, entre outros objetos;

VII- deverá ser evitada aglomeração de pessoas antes, durante e depois das missas e cultos;

Art. 8º. Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Santa Rita do Trivelato, e em todo estabelecimento público ou privado.

Art. 9º. Fica proibida a aglomeração de pessoas em espaços públicos em todo território do Município de Santa Rita do Trivelato.

Parágrafo único. Os munícipes que causarem aglomeração em espaços públicos em todo território do Município de Santa Rita do Trivelato estão sujeitos à penalidade de multa de 10 (dez) UFM.

Art. 10. Os estabelecimentos privados que permitirem a aglomeração de pessoas por inobservância às medidas previstas neste Decreto, no que couber, estarão sujeitos a sofrer as seguintes penalidades:

I – advertência;

II - multa pecuniária de 100 (cem) UFM em caso de reincidência;

III – multa pecuniária de 250 (duzentos e cinquenta) UFM em caso de nova reincidência após a do inciso anterior.

Art. 11. Durante a vigência deste Decreto, fica proibida a realização de aniversários, festas e outros eventos que cause a aglomeração de pessoas em residências particulares em razão da presença de pessoas não residentes no imóvel.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará a aplicação de multa de 100 (cem) UFM ao proprietário do imóvel em que estiver ocorrendo o evento.

Art. 12. Fica recomendado que as pessoas pertencentes aos Grupos de Risco definidos pelo Ministério da Saúde evitem circular em locais sujeitos a aglomerações de pessoas e que evitem receber visitas em suas casas, ainda que familiares.

Art. 13. A Equipe Municipal de Fiscalização terá a incumbência de orientar e fiscalizar o cumprimento das medidas temporárias restritivas e emergências previstas neste Decreto, destinadas aos estabelecimentos públicos e privados, às residências e à população em geral com o objetivo de prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 14. O presente Decreto entra em vigor na data de 13 de julho de 2020 e vigorará até o dia 02 de agosto de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 10 DE JULHO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal