DECISÃO ADMINISTRATIVA
13 de Julho de 2020
Processo Administrativo nº. 22/2020.
Referência: Pregão Presencial nº. 22/2020.
Recorrente: Dilo Tur Transportes Eireli.
Recorrido: Patrícia Fagnese Eireli.
1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Dilo Tur Transportes Eireli, com fundamento no item 12 do Edital do Pregão Presencial em referência e Art. 44 do Decreto Federal n°. 10.024/19, através de seu representante legal, contra a “equivocada” decisão proferida por essa respeitável Comissão Permanente de Licitação por ADJUCAR o certame Licitatório em favor da empresa Patrícia Fagnese Eireli, declarando-a vencedora, vez que deixou de apresentar documentos obrigatórios segundo previsão contida no instrumento convocatório.
2. Em tempo, informamos que esta Comissão de Licitação foi designada pela Portaria nº. 4/2020, para condução do procedimento licitatório.
3. O presente julgamento das razões será analisado considerando os termos do recurso impetrado.
DAS PRELIMINARES
4. Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação já identificado.
5. Sendo assim, o recurso será conhecido e analisado apenas quanto a fase de julgamento dos documentos da habilitação, pelo que se passa à análise de suas alegações.
DOS FATOS
6. A Recorrente alega que a Comissão Permanente de Licitação, ao proferir o julgamento do presente Pregão Presencial nº. 22/2020, na fase de conferência dos documentos de habilitação, cometeu equívoco, vez que a empresa vencedora deixou de apresentar os documentos obrigatórios segundo previsão contida no instrumento convocatório, mais precisamente na alínea (i) do Sub-item II - Regularidade Fiscal, do Item 9, da habilitação, sendo que aceitou a apólice de SEGUROS DE PASSAGEIROS apresentado pela empresa ao invés do SEGURO DE VEÍCULO, adjudicando a licitação a referida empresa sem respeitar o devido processo legal previsto na Lei nº. 8.666/93.
DO PEDIDO DA RECORRENTE
7. Pugnou pelo provimento do recurso e requereu seja anulado o ato que declarou a empresa Patrícia Fagnese Eireli, vencedora do certame.
8. Ainda, requereu à respeitável Comissão Permanente de Licitação que fosse declarado apto o documento acostado (seguro do veículo) no presente recurso
9. Ao final, a não aceitação e solicitação da entrega do seguro do veículo por parte da empresa Patrícia Fagnese Eireli, pois feriria integralmente a Lei n°. 8.666/93 em seu Art. 29.
DAS CONTRARRAZÕES
10. Oportuno ressaltar que houve apresentação de contrarrazões pela empresa Patrícia Fagnese Eireli.
DO MÉRITO
11. Em razão da interposição de Recurso Administrativo, percebeu-se que exigências editalícias ferem as disposições contidas na Súmula n°. 272 do Tribunal de Contas da União, senão vejamos: “No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato”.
12. Diante disso, imperioso aplicar ao caso dos autos, os ensinamentos da Súmula n°. 473 do Supremo Tribunal Federal, para o fim de promover a revogação do presente certame.
13. Em consequência, determino a correção do instrumento convocatório para realização de novel certame.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique a Recorrente.
Cumpra-se.
Poconé/MT, 07 de julho de 2020.
PREGOEIRO
DECISÃO RATIFICADA NA ÍNTEGRA PELA AUTORIDADE SUPERIOR
ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé