CONSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL E TRANSITÓRIA PARA ASSUNTOS RELACIONADOS AO CORONAVÍRUS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 32, d, do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial pela Câmara Municipal de Araputanga, para o acompanhamento e fiscalização das medidas implementadas pelo Poder Executivo Municipal para o enfrentamento à pandemia da COVID-19 e seus reflexos.

Parágrafo único - A comissão criada poderá convocar o secretariado do município ou autoridades equivalentes para prestar esclarecimentos; receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas, referente ao coronavírus, e também solicitar todo e qualquer relatório vinculado ao assunto.

Art. 2º - A Comissão será composta por 03 (três) vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 51 do Regimento Interno.

Art. 3º - Delega-se à comissão referida no artigo anterior a responsabilidade pela condução dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável mediante deliberação do Plenário.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Araputanga/MT, 08 de julho de 2020.

RESOLUÇÃO Nº 03/2020

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Jocelino Ferreira da Silva

Presidente

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Shiguemitu Sato

Vice-Presidente

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Joilson Nunes Barros

1º Secretário

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Abadia de Moura Moraes

2ª Secretária