Atualiza as medidas temporárias restritivas para prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia, em virtude da propagação do COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO os Decretos emitidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso, Decreto Estadual n° 522, de 12 de junho de 2020 e decreto Estadual n° 532, de 24 de junho de 2020;

CONSIDERANDO que o Boletim Informativo n° 111, de 27 de junho e 2020, o qual apresenta a taxa de ocupação das UTI’s do Estado, que é correspondente a 94,5% e o Boletim Informativo Municipal onde consta aumento do número de casos confirmados;

CONSIDERANDO que o risco de contaminação no município, segundo o Boletim Informativo n° 109 é considerado BAIXO, mas que os municípios vizinhos: Cláudia, Sinop, Sorriso e Marcelândia são considerados de risco ALTO e MUITO ALTO;

CONSIDERANDO a reunião ocorrida na data de 25 de junho de 2020 entre os prefeitos e secretários de saúde dos municípios de Cláudia, Feliz Natal, Ipiranga do Norte, Itanhangá, Lucas do Rio Verde, Nova Maringá, Nova Mutum, Nova Ubiratã, Santa Carmem, Santa Rita do Trivelato, Sinop, Sorriso, Tapurah, União do Sul e Vera, municípios esses que compõe o Consórcio de Saúde Vale do Teles Pires juntamente com os Promotores de Justiça da Comarca do Vale do Teles Pires.

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória Conjunta n° 001/2020 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso N° 000240-053/2020;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas regras aos servidores públicos municipais afastados de suas atividades funcionais regulamentares com ênfase aqueles que não estão respeitando o isolamento domiciliar;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto modifica parcialmente alguns dispositivos dos decretos municipais anteriores, adotando medidas para a prevenção e o enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de União do Sul.

Art. 2º. Fica determinado o toque de recolher com início às 21h30min e término às 5h00min, ficando vedada a circulação de pessoas no território do município de União do Sul, com exceção dos casos de justificado deslocamento para acesso aos serviços essenciais.

§ 1°. Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I - Tratamento e abastecimento de água; II - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e gás; III - Postos de combustível, com exceção de sua loja de conveniência; IV - Assistência médica e hospitalar; V - Clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência; VI - Distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados, mercados, mercearias e padarias; VII - Funerários; VIII - Captação e tratamento de esgoto e lixo; IX - Telecomunicações; X - Processamento de dados ligados a serviços essenciais; XI - Segurança privada; XII - Emissora de Rádio (imprensa).

§ 2°. Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I – para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II – quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens.

Art. 3°. Fica determinado que todos os estabelecimentos comerciais e de serviços, com exceção dos que executam atividades essenciais, deverão encerrar as atividades até às 20h30min. I – Bares e distribuidora de Bebidas - permanecem com a venda de produtos nas modalidades delivery (entrega em domicílio) ou drive-thru (compra e não consumo no local). a) Não poderão dispor de mesas e cadeiras para atendimento. b) Ficam proibidos jogos de qualquer natureza, tais como: baralho, sinuca, xadrez, etc.

II – Lanchonetes, Restaurantes, Padarias, Sorveterias e afins: devem utilizar preferencialmente o sistema Delivery, no entanto, caso ocorra o atendimento presencial, este deverá ocorrer observando as seguintes normas do Ministério da Saúde:

1. Limitação do número de pessoas no interior do recinto a 50% (cinquenta por cento) da capacidade total;

2. Disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros pontos, um local para lavagem das mãos com água e sabão, e, se isso não for possível, devem oferecer álcool 70 para desinfecção das mãos, devendo orientar o cliente a realizar a lavagem das mãos assim que entrar no estabelecimento;

3. Na entrada de todos os estabelecimentos devem colocar um tapete higienizador, embebido em hipoclorito (água sanitária) para que haja a desinfecção do calçado;

4. Organizar os clientes no interior do recinto, observando uma distância mínima de 1,5m (um metro e meio) entre as mesas;

5. Manter o local com ventilação natural;

6. Solicitar que os clientes sirvam-se individualmente no buffet, disponibilizando um funcionário para ficar junto ao buffet para que faça aspersão de álcool 70 nas mãos dos clientes e fiscalizando o uso de máscaras.

III - Todos os demais estabelecimentos comerciais devem adotar as seguintes medidas:

1. Limitação do número de pessoas no interior do recinto a 50% (cinquenta por cento) da capacidade total;

2. Disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros pontos, um local para lavagem das mãos com água e sabão, e, se isso não for possível, devem oferecer álcool 70 para desinfecção das mãos, devendo orientar o cliente a realizar a lavagem das mãos assim que entrar no estabelecimento;

3. Na entrada de todos os estabelecimentos devem colocar um tapete higienizador, embebido em hipoclorito (água sanitária) para que haja a desinfecção do calçado;

4. Higienizar quando do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 3 horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;

5. Manter locais de circulação e área comuns com outros sistemas de ar condicionado limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para renovação do ar;

6. Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;

7. Determinar, caso haja fila de espera, que seja mantida a distância mínima de 2 metros entre as pessoas.

8. Para os Prestadores de Serviços, dar preferência ao atendimento individual, com agendamento, espaçando os horários, evitando aglomeração tanto na sala de espera quanto na sala de atendimento.

9. Fica determinado a restrição nos supermercados, mercados, açougues e mercearias, o ingresso de somente uma pessoa por família, bem como, a ampliação dos horários de funcionamento, a fim de evitar a concentração de consumidores.

§ 1º. A partir da data de publicação deste decreto, a equipe de saúde juntamente com a Polícia Militar, fará rondas ostensivas a todos os estabelecimentos para que as normas sejam cumpridas.

§ 2º. Na primeira infração será feita uma notificação (arts. 13 e 14 - Lei Complementar nº 032 de 2019), e em caso de reincidência será cobrada uma multa de valor equivalente a 200 (duzentas) Unidades de Referência – UR (art. 7º, §2º, I - Lei Complementar nº 032 de 2019), e havendo nova infração será cassado o Alvará de Localização e funcionamento do estabelecimento (art. 200 e §§ 1º e 3º - Lei Complementar nº 032 de 2019).

Art. 4º. Fica determinada a suspensão de cultos, missas e de quaisquer outras atividades religiosas presenciais, inclusive no que se refere às festividades.

Parágrafo Único. Fica ressalvada a realização de velório, que fica limitado o acesso e permanência no local, simultaneamente, de no máximo 10 (dez) pessoas, com duração de até 04 horas.

Art. 5º. Enquanto vigente este decreto, ficam proibidas as seguintes atividades:

I- Transporte coletivo municipal;

II- Transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo;

III- Transporte coletivo intermunicipal de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores.

Art. 6º. Ficam suspensas quaisquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como festas, confraternizações, shows, atividades esportivas em grupo, ainda que realizadas em âmbito domiciliar e em espaços públicos.

Parágrafo Único: Em residências ou outro tipo de propriedade privada, as reuniões não poderão ser superiores a 12 pessoas.

Art. 7º. Fica estabelecido o controle do perímetro de contenção, com utilização de instrumentos preventivos, tal como barreiras sanitárias ou outro instrumento efetivo indicado pela vigilância sanitária local.

Art. 8º. Fica determinado que, os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou industriais, em que for confirmado caso de contaminação de pessoa por COVID-19, obrigatoriamente deverá fechar o estabelecimento por 01 (um) dia, para realização de rigorosa limpeza terminal para desinfecção do local.

Art. 9º. Continuam suspensas as aulas presenciais em escolas e universidades, públicas e particulares até segunda ordem.

Art. 10. Seguem suspensas as atividades realizadas em grupos no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, por prazo indeterminado;

Art. 11. Elencamos abaixo novamente, algumas medidas já em vigência, que deverão ser intensificadas a fim de evitar a propagação do novo coronavírus:

a) Evitar a circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco: idosos, hipertensos, diabéticos, portadores de doença crônica respiratória e renal, cardiopatas, pacientes imunodeprimidos e gestantes.

b) Isolamento domiciliar de pacientes e contatos familiares em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito de COVID-19 e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) Quarentena domiciliar para pessoas que estão chegando de viagem de qualquer procedência por 7 (sete)dias, assim como os seus contatos, seja familiares ou amigos ou conhecidos;

e) Disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

f) Ampliar em estabelecimentos públicos e privados a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual e outros;

g) Evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

h) Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara facial, ainda que artesanal;

i) Manter ambientes arejados por ventilação natural;

j) Manter o isolamento domiciliar para servidores pertencentes ao Grupo de Risco, de acordo com citação acima;

§ 1º. Reforçamos que de acordo com o artigo 5º da Lei nº 13.979, toda pessoa deve colaborar com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:

a) Possível contatos com agentes infecciosos do coronavírus;

b) Circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus;

c) Contato telefônico para as pessoas realizarem comunicação: 66 - 99202 1786.

§ 2º. Com o aparecimento de sintomas, as pessoas devem fazer contato com sua equipe de saúde por telefone, antes de ir até a unidade de saúde.

PSF I: 66 - 99203 9708 e PSF II: 66 - 99292 3831

Serviço de urgência/emergência: 66 - 99292 3831

Art. 12. Os servidores considerados grupo de risco ficam liberados de comparecimento físico ao trabalho.

§ 1º Os servidores considerados grupo de risco deverão permanecer em isolamento domiciliar, sob pena de, em caso de descumprimento, serem convocados para o imediato retorno as atividades normais de trabalho e ainda sujeito as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente.

§ 2º Permanece a concessão de férias ou antecipação de férias, ou licença-prêmio aos servidores municipais afastados por pertencerem ao grupo de risco, inclusive os servidores da Secretaria de Saúde.

Art. 13. Fica dispensada, durante a vigência das medidas sanitárias, a utilização de sistema de registro de ponto para fins de controle de assiduidade de jornada de trabalho no âmbito das repartições vinculadas ao Executivo Municipal.

Art. 14. Fica recomendada a prática de atividades recreativas e esportivas individuais ao ar livre, desde que respeitado o distanciamento mínimo de 2,0 metros entre as pessoas.

Art. 15. Permanecem vigentes as disposições dos Decretos Municipais nº 1.249, 1.251, 1.252, 1.254, 1.256, 1.261, 1.265 e 1269, ambos de 2020, que não contrariarem o disposto neste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de expedição, sendo publicado por afixação e nos meios oficiais de divulgação do município.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 10 de julho de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal