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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 57/2020

CONSOLIDA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RESTRITIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO a decisão liminar no bojo da Ação Civil Pública nº 1001414-14.2020.4.01.3601, a qual determina a todos os municípios da região oeste de Mato Grosso a adoção de medidas semelhantes à do Município de Cáceres/MT;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais de Cáceres, em especial os de nº 339, 347, 354, 364 e 370/2020 que dispõem sobre as medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando à contenção do avanço da Pandemia do Novo Coronavírus – (COVID-19) no município;

CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, especialmente o Decreto Estadual nº 522/2020 e seguintes que institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO queo Boletim Informativo de nº 123 elaborado pela Secretaria Estadual de Saúde mantendo a classificação do Município de Araputanga/MT como “Risco Alto”, o que recomenda a manutenção das medidas restritivas mais rígidas;

CONSIDERANDO, por fim, a Notificação Recomendatória Conjunta encaminhada pelo Ministério Público Estadual ao Município de Araputanga/MT,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizadas e consolidadas através do presente Decreto Municipal as medidas restritivas temporárias para o enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Araputanga/MT, com vigência mínima entre os dias 13 e 21 de julho, podendo receber alterações e prorrogações.

SEÇÃO I

DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS

Art. 2º - Os serviços públicos e atividades essenciais assim reconhecidos no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 e suas alterações, poderão funcionar das 07hrs às 18hrs de segunda-feira à sexta-feira e das 07hrs às 12hrs de sábado, RECOMENDANDO que se realize preferencialmente o atendimento por meio eletrônico ou telefônico, com a entrega no sistema delivery, devendo obedecer as demais determinações desta seção.

§1º Os supermercados, mercados, padarias, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, e centro de abastecimento de alimentos, poderão funcionar da seguinte forma:

I - De segunda a sexta-feira das 7h00min às 22h00min, sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas após as 18h00min, devendo os estabelecimentos impedirem o acesso dos clientes às suas prateleiras;

II - Sábado das 7h00min às 22h00min, sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas após as 12h00min, devendo os estabelecimentos impedirem o acesso dos clientes às suas prateleiras;

III - Domingos e feriados das 07h00min às 12h00min, sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas, devendo os estabelecimentos impedirem o acesso dos clientes às suas prateleiras;

V - Restringir o atendimento nos estabelecimentos comerciais a 05 (cinco) pessoas por caixa em operação/funcionamento atualmente existentes, exceto aos estabelecimentos que em razão de sua infraestrutura receba determinação diversa pela Vigilância em Saúde.

§2º - Os serviços públicos de notas e registros são essenciais, devendo manter a continuidade das atividades, preferencialmente com agendamento prévio, bem como conforme diretrizes estabelecidas no Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.

§3º - Os correios devem funcionar durante o horário comercial, obedecidas às determinações do Ministério da Saúde.

§4º - Agências bancárias, cooperativas de crédito, lotéricas, serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, ou estabelecimentos congêneres, deverão atender preferencialmente por agendamento ou exclusivamente com 05 (cinco) clientes por caixa em funcionamento.

§5º - Os estabelecimentos comerciais do ramo de saúde humana e animal, os advogados, contadores, salões de beleza, barbearias e estéticas, além das recomendações emitidas pelo Departamento de Vigilância em Saúde, deverão:

I - Atendimento preferencialmente por agendamento de 01 (um) cliente por vez, devendo controlar o horário de atendimento por meio de ficha/caderno contendo dados do cliente/paciente e horário de atendimento;

II - observar, ainda, todas as exigências e restrições sanitárias, inclusive quanto ao fornecimento de álcool 70% e uso obrigatório de máscaras para entrada e permanência no local de atendimento para clientes e colaboradores, bem como intervalo suficiente entre um atendimento e outro para higienização do local de trabalho.

§6º - Fica mantido o funcionamento do Mercado Municipal “Vereador Dionísio Santa Rosa” conforme Decreto Municipal nº 37/2020.

§7º -O exercício das atividades de cunho religioso, bem como o funcionamento das academias, ficará condicionado à adoção das medidas ditadas nos Termos de Compromissos anteriormente firmados, além de, no que couber, das seguintes medidas:

a) Disponibilização de pessoal, local e produtos adequados para higienização de mãos e calçados, além de copos descartáveis para utilização;

b) Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas e os assentos, tanto na parte externa quanto interna;

c) Vedar o acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos ou menores de 05 (cinco) anos;

d) Proibição de qualquer contato físico entre as pessoas;

e) Proibição da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

f) Proibição da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

g) Suspensão do funcionamento das salas de ensino infantil;

h) Reforçar, após cada atividade de cunho religioso, os procedimentos de higienização e desinfecção de todos os ambientes e locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, microfones, instrumentos musicais, bancadas, púlpitos, mesas, assentos, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por contato manual e outros com álcool 70º ou diluição de hipoclorito de sódio a 2% (Diluir 20ml de hipoclorito de sódio para cada 1 litro de água);

i) Os banheiros do estabelecimento deverão ser constantemente higienizados e desinfetados após cada atividade de cunho religioso. Os mesmos deverão ter sabonete líquido e suporte com papel toalha para correta higienização das mãos;

j) Vedação a realização de eventos religiosos em datas, horários e locais diferentes do constante no Termo de Compromisso assinado, além de obedecer o limite máximo de 01 (uma) hora de duração.

§8º - As Indústrias, Farmácias e Drogarias de plantão, Hospitais, Clínicas Médicas e Veterinárias, Consultórios Odontológicos em regime de urgência e emergência, Advogados no exercício da profissão, Funerárias e outras atividades reconhecidas como essenciais poderão exclusiva e excepcionalmente funcionar em horários diversos aos acima expostos.

SEÇÃO II

DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS

Art. 3º - Os serviços e atividades não essenciais, poderão funcionar das 07hrs às 18hrs de segunda-feira à sexta-feira e das 07hrs às 12hrs de sábado, RECOMENDANDO que se realize o atendimento por meio eletrônico ou telefônico, com a entrega no sistema delivery, devendo obedecer as demais determinações desta seção.

§1º - O atendimento ao público presencial poderá ocorrer, preferencialmente por agendamento, recomendando controlar o horário de atendimento visando conter a aglomeração em todo e qualquer estabelecimento comercial.

§2º - Os restaurantes, lanchonetes, trailer/carrinho de lanche, espetarias, sorveterias e assemelhados, ficam autorizados a funcionar até as 22h, inclusive aos domingos, em regime de entrega em domicílio (delivery) por funcionário devidamente identificado ou retirada no local (take away), ficando expressamente proibida o consumo no local e venda de bebidas alcoólicas.

§3º - Os estabelecimentos comerciais deverão observar todas as exigências e restrições sanitárias, inclusive quanto ao fornecimento de álcool 70% e uso obrigatório de máscaras para entrada e permanência no local de atendimento para clientes e colaboradores, além das demais recomendações emitidas pelo Departamento de Vigilância em Saúde.

SEÇÃO III

DAS DETERMINAÇÕES GERAIS

Art. 4º - É dever dos estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, sejam eles essenciais ou não, realizar o controle ostensivo de acesso ao estabelecimento, seja por meio de senhas, demarcação do espaço com no mínimo 1,5m (um metro e meio) de distância, auxílios através de quantos funcionários/colaboradores sejam necessários e por tempo integral, visando evitar a aglomeração de pessoas.

Art. 5º - Fica expressamente proibido:

I - A aglomeração de pessoas, em espaços públicos e particulares, toda e qualquer reunião, pública ou privada, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas.

II - A realização de atividades físicas em praças e vias públicas, independentemente do número de pessoas.

III – A locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Araputanga, exceto as pessoas que exerçam atividades dispostas nos arts. 2º e 3º deste Decreto, bem como no caso de circulação de pessoas para fins de acesso aos serviços essenciais ou não essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

IV - A circulação nas vias públicas e em estabelecimentos comerciais de pessoas classificadas como GRUPO DE RISCO definidos pelas autoridades sanitárias, exceto os cidadãos que porventura necessitarem dos serviços referentes à área da saúde.

V – O consumo de alimentos ou bebidas, alcoólicas ou não, no local dos estabelecimentos.

VI - A entrada e a comercialização de produtos ofertados por vendedores ambulantes e quaisquer vendedores de mercadorias advindos de outros municípios, estados e países.

VII - O velório e/ou sepultamento de corpos oriundos de outros municípios cujo óbito tenha tido como causa suspeita ou confirmada COVID-19.

VIII – A utilização de mesas de sinuca, pebolim, jogos de cartas ou quaisquer outros em locais que possam gerar aglomeração.

§1º - Para garantir observância deste decreto fica autorizado o bloqueio e interdição de vias e blitz fiscalizatória em todos os pontos da cidade, conforme orientação da Vigilância em Saúde.

§2º - A Polícia Militar, o Procon, a Vigilância em Saúde e o Setor de Tributação, no que couber, deverão fiscalizar das disposições deste Decreto.

§3º – O descumprimento das normas previstas neste Decreto ensejará aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal 6.437/77 e demais legislações pertinentes, incluindo a interdição, sem prejuízo da imediata comunicação às autoridades competentes dos fatos que, além de infrações sanitárias, forem tipificados como crime.

§4º - Poderão ainda ser aplicadas as penalidades previstas do Decreto Municipal nº 47/2020, sendo as art. 8º às pessoas jurídicas, e as do §3º do art. 3º às pessoas físicas.

Art. 6º - Fica determinada quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias, em conformidade com a matriz de risco atual do Município de Araputanga/MT apontada no Boletim Informativo nº 123/2020 e em respeito ao Decreto Estadual nº 522/2020 e suas alterações.

Art. 7º - As medidas preventivas e restritivas constantes deste Decreto não impedem o desenvolvimento de atividades destinadas à proteção e garantia dos direitos humanos.

Art. 8º - Nos casos de falecimento de pessoas em decorrência de caso confirmado ou suspeito do Novo Coronavírus (COVID-19), ficam vedados, no ato do sepultamento, a entrada e permanência no interior do Cemitério Municipal, cabendo à Polícia Militar, após comunicação prévia, realizar o controle.

Art. 9º - As medidas determinadas pela Vigilância em Saúde Municipal, independentemente de constar nos Decretos Municipais e Estaduais, deverão ser seguidas pelos estabelecimentos comerciais e pelos munícipes, cabendo à aplicação das penalidades em caso de descumprimento.

Parágrafo Único - A equipe de fiscalização e da Vigilância Sanitária visando o cumprimento das determinações expostas nesse decreto pode solicitar o auxílio da Polícia Civil e Militar para toda e qualquer diligência, principalmente nos casos de resistência.

Art. 10 - Ficam mantidas as disposições contidas nos Decretos Municipais nº 47 e 54/2020 que não são contrárias ao presente Decreto.

Parágrafo Único - Permanecemsuspensas as atividades escolares presenciais na rede pública e privada, em todas as suas etapas, no Município de Araputanga/MT por tempo indeterminado, devendo retornar juntamente da Rede Estadual de Ensino.

Art. 11 - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua 13 de julho, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos onze (11) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

Prefeito Municipal