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Pref. Nova Santa Helena

DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2020

DATA: 10/07/2020

ALTERA DISPOSIÇÔES PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL N° 041/2020, BEM COMO, PROMOVE A ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS URGENTES PARA COMBATE E PROLIFERAÇÃO DO CONTÁGIO POR MEIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, TEREZINHA GUEDES CARRRARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso deve pautar suas ações buscando o enfrentamento e o combate a proliferação do COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva e emergencial.

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população de nosso município, do estado e da nossa nação;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da Saúde e bem estar de toda população do município, sem descuidar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

CONSIDERANDO as últimas decisões do Comite de Enfrentamento do COVID – 19, bem como, as orientações dos órgãos de controle, entre estes o Ministério Público Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de manter as medidas de prevenção e combate a proliferação do virus COVID-19, bem como, a necessidade de ir retomando as atividades em nosso município.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto visa adequar as medidas excepcionais de caráter temporário para evitar a proliferação de contágio do Coronavirus (COVID-19), entre os municípies do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, conforme decisões tomadas entre os Poderes instituidos em nosso município, bem como, sociedade organizada e órgãos de controle.

Art. 2º Fica mantida a suspensão das aulas presenciais nas Escolas Municipais por periodo indeterminado.

Art. 3º O atendimento presencial ao público externo no Paço Municipal e demais Secretarias voltam a realizados com horário das 07h00min as 12h00min, sendo que será adotadas medidas de higienização na entrada, disponibilização de alcool em gel nos departamentos, entre outras medidas de higienização e desinfecção diária no paço e demais unidades, somente sendo permitida a entrega com máscara de proteção facial.

Art. 4º Fica permitida a realização de celebrações de eventos religiosos tais como cultos, missas, novenas, batismos, entre outras, desde que adotem medidas de distanciamento entre os fiéis nos bancos de pelo menos 1,5 mt um do outro, procedimentos de higienização com alcool em gel na entrada, organizar para evitar aglomerações no inicio e final das celebrações.

Art. 5º Fica permitido a abertura de bares, lanchonetes e restaurantes até as 22h00min, devendo o estabelecimento adotar medidas obrigatórias, tais como: distanciamento de 1,5 mt de uma mesa para outra, somente permitido 02 pessoas por mesas, alcool em gel em todas as mesas, evitar aglomerações, uso de máscará de proteção facial e luvas por todos os funcionários do estabelecimento.

§1° Fica proibida a permanência de clientes nos referidos comércios, bem como, em conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios após as 22h00min;

Art. 6º Fica permitido a abertura das academias, desde que apresente as medidas de prevenção compatíveis com o ambiente, entre estas, número reduzido de alunos, disponibilização de álcool em gel, higienização dos equipamentos após cada uso, uso de máscaras obrigatório para alunos e professores, não compartilhamento de copos, toalhas, evitar atividades de contato, entre outras medidas necessárias para prevenção e combate ao COVID-19.

Art. 7º Fica obrigado a população em geral, bem como, os proprietários e funcionários dos estabelecimentos comerciais durante o período que o estabelecimento estiver aberto, utilizarem máscaras de proteção facial;

Parágrafo único – Os estabelecimentos comerciais devem proibir a entrada de qualquer pessoa sem a utilização da máscara em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n°11.111/2020.

Art. 8º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Nova Santa Helena, no período compreendido entre as 22h00m às 05h:00m até a data de 24 de julho de 2020.

§ 1° Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I - estabelecimentos voltados a saúde;

II - clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;

III - farmácias;

IV - funerárias e serviços relacionados;

V - serviço de segurança;

VI - serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

VII - profissionais da área fim da Saúde;

VIII - servidores públicos das áreas de fiscalização, vigilância sanitária e Segurança Pública;

IX - atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

X - serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;

§ 2° Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

II - quando em trânsito decorrente de retomo e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário de Nova Santa Helena.

Art. 9° Fica proibido a aglomeração de pessoas nos canteiros, calçadas, praças, quadras, campos, frentes de comércio e, outros espaços independente do horário.

Art. 10 Fica proibido o compartilhamento de copos, talheres, tereré, chimarrão, narguiles, em qualquer ambiente seja público ou privado;

Art. 11 Para fins de cumprimento ao disposto neste decreto, fica determinado que os servidores públicos municipais integrantes da vigilância em saúde exercerão suas atribuiçoes de forma integrada e coordenada com a Polícia Militar para fins de prestar orientações, notificações e autuações sobre o descumprimento destas normas.

I – A Vigilância em Saúde será responsável para fiscalizar e orientar de segunda e sexta feira das 07h00min as 17h00min e em caso de urgência e emergência;

II – A Polícia Militar será responsável para atuar de segunda a sexta-feira das 17h00min as 05h00min, finais de semanas e feriados.

Art. 12 O descumprimento das medidas emergenciais dispostas neste Decreto importará em responsabilidade civil, penal e administrativa dos infratores.O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Revogam disposiçoes em contrária, em especial as disposições conflitantes previstas no Decreto Municipal 041/2020.

NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DO MÊS DE JULHO DE 2020.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT