DECRETO N.º 2132/2020 De 11 de julho de 2020

“Prorroga prazo do Decreto nº 2124/2020 de 26/06/2020 que determina ações em caráter imediato e de urgência para enfretamento da Emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus – COVID 19 (2019-Cov) a serem adotadas no município de Pontal do Araguaia”.

O Prefeito Municipal de Pontal, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com supedâneo o disposto na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2.020 e no que dispõe o Decreto Estadual nº. 407, de 16 de março de 2.020 e com base nas considerações a seguir exposta, resolve DECRETAR

Considerando, o desmedido aumento de casos ativos de pessoas em isolamento social no Município de Pontal do Araguaia e com isso a adoção de medidas mais restritivas, o que por conseqüência necessita da intensificação da fiscalização, de maneira diuturna.

Considerando, que no último boletim epidemiológico de Pontal do Araguaia/MT, tivemos a confirmação de 63 (sessenta) casos de infecção humana pelo COVID-19, 38 (trinta e oito) estão em investigação como suspeitos, 22 (vinte e dois) casos em acompanhamento, 211 (duzentos e onze) em isolamento domiciliar e que em nosso município só há atendimentos no âmbito da atenção primaria (APS), não existindo leitos, nem de enfermaria e nem de UTI para eventual atendimento dos contaminados.

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade de aplicação de medidas temporárias de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento em saúde da propagação decorrente do novo CORONAVÍRUS (COVID-19).

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 15 dias a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavirus contidas no Decreto nº 2124/2020, de 26/06/2020, podendo ser prorrogado a qualquer tempo.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições disciplinadas nos Decretos anteriores que contrariem esse Decreto.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 11 de julho de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal