LEI 428/2015
3 de Setembro de 2015
LEI Nº 428/2015
Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de créditos Especial.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias, no valor de até R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais) para criação de dotação especial de acordo com o Orçamento Anual vigente em 2015, conforme quadro demonstrativo, anexos I .:
Art. – 2º - A Origem dos créditos para dar cobertura à criação de dotações referidas no artigo anterior serão os saldos orçamentários contidos no Anexo Demonstrativo dos Saldos por dotação; podendo efetuar transposições e remanejamentos de dotações, entre categorias, elementos e Órgãos, até o limite mencionado no artigo anterior, conforme os parâmetros legais.
Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 26 de agosto de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Órgão – Secretaria Municipal de Educação
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade | 002 | Departamento de Ensino Fundamental | |
| Função | 12 | Educação | |
| SubFunção | 361 | Ensino Fundamental | |
| Programa | 0031 | Educação Basica | |
| Ação | 2053 | Remuneração Profissionais Magisterio 60% Fundeb - Fundamenta | |
| Cod Red | xxxx | 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica | |
| Fonte de Recursos | 0.1.18.00000 | Transferencias do Fundeb - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magisterios em efetivo exercício na Educação Basica) | 5.000,00 |
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I I
Órgão – Secretaria Municipal de Educação
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade | 002 | Departamento de Ensino Fundamental | |
| Função | 12 | Educação | |
| SubFunção | 365 | Educação Infantil | |
| Programa | 0032 | Fundeb Infantil 60% | |
| Ação | 2219 | Remuneração Profissionais Magisterio Fundeb 60% Infantil | |
| Cod Red | xxxx | 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica | |
| Fonte de Recursos | 0.1.18.00000 | Transferência do Fundeb - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magisterios em efetivo exercício na Educação Basica)) | 5.000,00 |
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I II
Órgão – Secretaria Municipal de Educação
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade | 002 | Departamento de Ensino Fundamental | |
| Função | 12 | Educação | |
| SubFunção | 365 | Educação Infantil | |
| Programa | 0033 | Fundeb 60% Creche | |
| Ação | 2221 | Remuneração Profissionais Magisterio Fundeb 60% - Creche | |
| Cod Red | xxxx | 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica | |
| Fonte de Recursos | 0.1.18.00000 | Transferencias do Fundeb - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magisterios em efetivo exercício na Educação Basica) | 5.000,00 |
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO IV
Órgão – Secretaria Municipal de Educação
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade | 004 | Departamento de Cultura e Desportos | |
| Função | 27 | Desporto e Lazer | |
| SubFunção | 812 | Desporto Comunitario | |
| Programa | 0030 | Desenvolvimento do Desporto e Lazer | |
| Ação | 2027 | Desenvolvimento de Atividades do Desporto e do Lazer | |
| Cod Red | xxxx | 339014 – Diarias Civil | |
| Fonte de Recursos | 0.1.00.00000 | Recursos Ordinários do Tesouro | 1.000,00 |
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal