Carregando...
Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 428/2015

Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de créditos Especial.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias, no valor de até R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais) para criação de dotação especial de acordo com o Orçamento Anual vigente em 2015, conforme quadro demonstrativo, anexos I .:

Art. – 2º - A Origem dos créditos para dar cobertura à criação de dotações referidas no artigo anterior serão os saldos orçamentários contidos no Anexo Demonstrativo dos Saldos por dotação; podendo efetuar transposições e remanejamentos de dotações, entre categorias, elementos e Órgãos, até o limite mencionado no artigo anterior, conforme os parâmetros legais.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 26 de agosto de 2015.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Órgão – Secretaria Municipal de Educação

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

06

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

002

Departamento de Ensino Fundamental

Função

12

Educação

SubFunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0031

Educação Basica

Ação

2053

Remuneração Profissionais Magisterio 60% Fundeb - Fundamenta

Cod Red

xxxx

339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica

Fonte de Recursos

0.1.18.00000

Transferencias do Fundeb - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magisterios em efetivo exercício na Educação Basica)

5.000,00

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I I

Órgão – Secretaria Municipal de Educação

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

06

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

002

Departamento de Ensino Fundamental

Função

12

Educação

SubFunção

365

Educação Infantil

Programa

0032

Fundeb Infantil 60%

Ação

2219

Remuneração Profissionais Magisterio Fundeb 60% Infantil

Cod Red

xxxx

339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica

Fonte de Recursos

0.1.18.00000

Transferência do Fundeb - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magisterios em efetivo exercício na Educação Basica))

5.000,00

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I II

Órgão – Secretaria Municipal de Educação

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

06

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

002

Departamento de Ensino Fundamental

Função

12

Educação

SubFunção

365

Educação Infantil

Programa

0033

Fundeb 60% Creche

Ação

2221

Remuneração Profissionais Magisterio Fundeb 60% - Creche

Cod Red

xxxx

339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica

Fonte de Recursos

0.1.18.00000

Transferencias do Fundeb - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magisterios em efetivo exercício na Educação Basica)

5.000,00

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO IV

Órgão – Secretaria Municipal de Educação

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

06

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

004

Departamento de Cultura e Desportos

Função

27

Desporto e Lazer

SubFunção

812

Desporto Comunitario

Programa

0030

Desenvolvimento do Desporto e Lazer

Ação

2027

Desenvolvimento de Atividades do Desporto e do Lazer

Cod Red

xxxx

339014 – Diarias Civil

Fonte de Recursos

0.1.00.00000

Recursos Ordinários do Tesouro

1.000,00

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal