PORTARIA Nº. 166/2020 DE 10 DE JULHO DE 2020

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art.1º. – Regulamentar, as infrações previstas no art. 7 º do Decreto n º. 3.563 de 26 de Junho de 2020.

A) Infração Leve: Utilizar a máscara de forma inadequada no queixo ou cobrindo apenas a boca, ou não disponibilizar álcool (70% INPM), ou equivalente profilático nas dependências de seu estabelecimento.

Multa: 03 (três) cestas básicas.

B) Infração Média: Não obedecer a regra do distanciamento mínimo de 1.5m dentro do estabelecimento comercial e/ou permitir capacidade superior a 50% da lotação. Pessoa física que não utilizar máscara facial em estabelecimentos, ruas e avenidas e demais locais públicos.

Multa: 06 (seis) cestas básicas.

C) Infração Grave: Manter em funcionamento do estabelecimento comercial em dia e horário diverso do permitido, ou até mesmo de forma diversa à disposta neste decreto.

Multa: 09 (nove) cestas básicas.

D) Infração Gravíssima: Provocar e/ou permitir aglomeração no âmbito de seu estabelecimento comercial e/ou ser reincidente em quaisquer infrações anteriores, além da suspensão do alvará de localização e funcionamento, conforme descrito no Art. 20 do Decreto 3.544 de 30 de abril de 2020. Invadir estabelecimentos interditados ou espaços públicos por pessoa física. Promover, participar de aglomerações em espaços públicos ou privados.

Multa: 12 (doze) cestas básicas.

Art.2º. – Esta Portaria entra em vigor a partir da data acima mencionada, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara-MT, 10 de Julho de 2020.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020