DECRETO Nº 106/2020, de 10 de Julho de 2020.

Altera o Decreto nº. 75/2020 e dá outras providências.

O Senhor Vanderley Soares da Silva, Prefeito Municipal de São José do Xingu, no uso de suas atribuições conferidas em lei, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e considerando a necessidade de dar maior efetividade às diretrizes para gestão e controle dos gastos públicos,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o caput dos artigos 6º, 7º, 8º e 10 do Decreto nº. 75/2020, que passam a ter as seguintes redações:

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“Art. 6º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Comissão de Avaliação e Controle de Gastos com Pessoal, que terá como Presidente o Secretário Municipal de Finanças e será composta, ainda, pela Contadora da Prefeitura Municipal.” (NR)

“Art. 7º As situações excepcionais de que trata este Decreto serão decididas pelo Prefeito, em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças e a Contadora.

Art. 8º O acompanhamento e a avaliação das medidas previstas neste Decreto serão permanentes e sistematizadas pela Secretaria de Finanças e a Contadora do município, visando à aferição do seu cumprimento.

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..............................................................” (NR)

“Art. 10 Todos os secretários deverão apresentar até o dia 05 (cinco) de cada mês sua planilha mensal de gastos para ser analisada pelo Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Finanças e a Contadora do município para sua aprovação, respeitando o equilíbrio fiscal.

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..............................................................” (NR)

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São José do Xingu/MT, em 10 de julho de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal