PORTARIA Nº 0303/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020.
14 de Julho de 2020
SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o despacho do Prefeito que anula na integra o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2020 e determina a abertura de um novo processo para apurar os fatos;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora Anita Seewald (professora licenciatura plena 30horas/semanais – pedagoga), a fim de que sejam averiguados os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso.
Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o processo, cabendo a presidência ao primeiro nominado:
| NOME | SECRETARIA | Nº CPF |
| CAMILA TAQUES FERREIRA | SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 041.672.861-81 |
| LEANI INACIO DE SOUZA | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 471.968.589-72 |
| LUCIANA PAULA HOEPERC | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 569.688.841-00 |
Art. 3º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE JULHO DE 2020.
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EGON HOEPERS
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e Publique-se
Na data supra