PORTARIA Nº 019/2020

Dispõe sobre cessão não onerosa do Servidor Irany Sousa Carrijo, para exercer as funções de Diretor do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TORIXORÉU, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso XIII do artigo 51 e alínea “b” do inciso II do artigo do 120 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT;

CONSIDERANDO a necessidade de reequilibrar as contas do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, bem como, melhor a gestão financeira e contábil;

CONSIDERANDO tratativa firmada com o Sindicato dos Servidores Municipais de Torixoréu – MT, a fim de garantir maior transparência as atividades do Fundo e ainda reduzir os custos operacionais;

CONSIDERANDO tratativas firmadas a priscas eras, no sentido da municipalidade arcar com as despesas relacionadas a remuneração do Diretor do Fundo de Previdência dos Servidores, cujo efeito prático será o equilíbrio das despesas com pessoal sem prejudicar a qualidade da gestão;

RESOLVE:

Artigo - 1º - Designar o Servidor Irany Sousa Carrijo, lotado no cargo de auxiliar de contabilidade para exercer cumulativamente as funções de Diretor do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Torixoréu – MT.

Parágrafo Único: Fica dispensado de cumprir jornada de trabalho na Secretária de Finanças do Município, cabendo ao Fundo realizar o controle de jornada e demais atividades associadas a função.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, aos 02 de março de 2020.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal