LEI 429/2015
3 de Setembro de 2015
LEI Nº 429/2015
Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de créditos adicional suplementar por anulação.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação, cujo valor importa o montante de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), para reforço das Dotações do Orçamento Anual vigente em 2015, conforme quadro demonstrativo, anexo I.:
Art. 2º - A Origem dos créditos para dar cobertura à suplementação referidas no artigo anterior serão os saldos orçamentários contidos no Anexo Demonstrativo dos Saldos por dotação; podendo efetuar transposições e remanejamentos de dotações, entre categorias, elementos e Órgãos, até o limite mencionado no artigo anterior, conforme os parâmetros legais.
Art. 3º - A Aplicação dos créditos serão para suprir demandas relativo a contratação de Profissionais Médicos para atuarem junto as Unidades de Saúde do Municipio.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 26 de agosto de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Órgão – Secretaria Municipal de Saude
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade | 002 | Departamento de Saúde | |
| Função | 10 | Saúde | |
| SubFunção | 301 | Atenção Basica | |
| Programa | 0014 | Atenção Basica a Saude | |
| Ação | 2109 | Manutenção com o PSF | |
| Cod Red | 1226 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica | |
| Cod Red | 1225 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica | |
| Fonte de Recursos | 0.1.00.00000 | Recursos Ordinários do Tesouro | |
| Fonte de Recursos | 0.1.14.00000 | Recursos do SUS |
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
Órgão – Secretaria Municipal de Saude
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade | 002 | Departamento de Saúde | |
| Função | 10 | Saúde | |
| SubFunção | 301 | Atenção Basica | |
| Programa | 0014 | Atenção Basica a Saude | |
| Ação | 2231 | Manutenção com o Depart. de Saude | |
| Cod Red | 1244 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica | |
| Cod Red | 1243 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica | |
| Fonte de Recursos | 0.1.00.00000 | Recursos Ordinários do Tesouro | |
| Fonte de Recursos | 0.1.14.00000 | Recursos do SUS |
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
Órgão – Secretaria Municipal de Saude
| Descrição | Códigos | Nomes | Valor |
| Órgão | 07 | Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade | 002 | Departamento de Saúde | |
| Função | 10 | Saúde | |
| SubFunção | 301 | Atenção Basica | |
| Programa | 0017 | Atenção Basica a Saude | |
| Ação | 2229 | Manutenção com o Depart. de Saude | |
| Cod Red | 1152 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica | |
| Fonte de Recursos | 0.1.00.00000 | Recursos Ordinários do Tesouro | 792.000,00 |
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal