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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 429/2015

Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de créditos adicional suplementar por anulação.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação, cujo valor importa o montante de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), para reforço das Dotações do Orçamento Anual vigente em 2015, conforme quadro demonstrativo, anexo I.:

Art. 2º - A Origem dos créditos para dar cobertura à suplementação referidas no artigo anterior serão os saldos orçamentários contidos no Anexo Demonstrativo dos Saldos por dotação; podendo efetuar transposições e remanejamentos de dotações, entre categorias, elementos e Órgãos, até o limite mencionado no artigo anterior, conforme os parâmetros legais.

Art. 3º - A Aplicação dos créditos serão para suprir demandas relativo a contratação de Profissionais Médicos para atuarem junto as Unidades de Saúde do Municipio.

Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 26 de agosto de 2015.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Órgão – Secretaria Municipal de Saude

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

07

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

002

Departamento de Saúde

Função

10

Saúde

SubFunção

301

Atenção Basica

Programa

0014

Atenção Basica a Saude

Ação

2109

Manutenção com o PSF

Cod Red

1226

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Cod Red

1225

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Fonte de Recursos

0.1.00.00000

Recursos Ordinários do Tesouro

Fonte de Recursos

0.1.14.00000

Recursos do SUS

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

Órgão – Secretaria Municipal de Saude

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

07

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

002

Departamento de Saúde

Função

10

Saúde

SubFunção

301

Atenção Basica

Programa

0014

Atenção Basica a Saude

Ação

2231

Manutenção com o Depart. de Saude

Cod Red

1244

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Cod Red

1243

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Fonte de Recursos

0.1.00.00000

Recursos Ordinários do Tesouro

Fonte de Recursos

0.1.14.00000

Recursos do SUS

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal

Órgão – Secretaria Municipal de Saude

Descrição

Códigos

Nomes

Valor

Órgão

07

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

002

Departamento de Saúde

Função

10

Saúde

SubFunção

301

Atenção Basica

Programa

0017

Atenção Basica a Saude

Ação

2229

Manutenção com o Depart. de Saude

Cod Red

1152

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica

Fonte de Recursos

0.1.00.00000

Recursos Ordinários do Tesouro

792.000,00

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal