COVID-19: Decreto nº 072/2020
14 de Julho de 2020
DECRETO Nº 072/2020
DE: 13 DE JULHO DE 2.020
Prorroga a vigência das medidas sanitárias e administrativas previstas no Decreto nº 062/2020 de 25 de junho de 2.020, como forma de prevenção à proliferação da COVID-19 no Município de Santo Antônio do Leste.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,
Considerando o avanço de casos de COVID-19 no Município de Santo Antônio do Leste;
Considerando a necessidade de conter o avanço da proliferação do Coronavírus (COVID-19) em nosso Município;
Considerando o teor do Ofício Circular nº 330/VIGEP/ERS-ROO/2020, o qual informa a situação de colapso que encontra-se o Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis, o qual o Município de Santo Antônio do Leste é integrante.
Considerando o Decreto Estadual nº 532/2020 que alterou a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.
Considerando o boletim informativo nº 123 da Secretaria Estadual de Saúde, o qual classificou o Município de Santo Antônio do Leste de alto risco de contaminação.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam prorrogadas pelo período de 15 (quinze) dias as medidas sanitárias e administrativas previstas no Decreto nº 062/2020 de 25 de junho de 2.020.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Leste, 13 de julho de 2.020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL