Institui e adota tecnologia de videoconferência, em caráter excepcional e temporário, para a realização das audiências públicas previstas na LRF, especialmente em seu Art. 48 que trata da Transparência da Gestão Fiscal.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DESENVOLVIMENTO DE RONDOLANDIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO o direito fundamental à informação pública, previsto no XXXIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88;

CONSIDERANDO os princípios fundamentais da administração pública previstos do artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 –CRFB/88 -, especialmente no que tange à eficiência; CONSIDERANDO o dever de transparência dos atos da administração pública, a necessidade de incentivo à transparência ativa e da qualidade da informação pública fornecida; CONSIDERANDO o dever de observância à Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011; CONSIDERANDO a permanência da situação de emergência de saúde pública decorrente do novo corona vírus – COVID 19, declarada no Decreto N 1.720 de 18 de Março, que exige medidas de mitigação dos riscos previstas na Lei nº 13.979/2020; RESOLVE: Art. 1º - Instituir e adotar, no âmbito da Prefeitura Municipal de Rondolândia, em caráter excepcional e temporário, a tecnologia de videoconferência para a realização das Audiências Públicas a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal. § 1° - Independentemente da excepcionalidade adotada, os prazos de divulgação bem como da apresentação das audiências a que se refere esta portaria deverão serem cumpridos conforme prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal. § 2º - A medida definida no caput vigorará durante o período de isolamento social definido para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo Coronavírus (Covid-19). Art. 2º - As Audiências Públicas durante a vigência do decreto emergencial serão realizadas exclusivamente por videoconferência e deverão terem seus Editais de Chamamento publicados no sítio eletrônico www.rodolandia.mt.gov.br com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da apresentação. Art. 3º - As Audiências Públicas serão gravadas e transmitidas através de postagem na rede mundial de computadores (internet): I - via arquivo de vídeo digital, disponibilizado no portal da Prefeitura de Rondolândia acima indicado, bem como na plataforma do Youtube; § 1° - O arquivo digital a que se refere o inciso I deverá: I - observar os requisitos definidos e divulgados pela Secretaria de Tecnologia da Informação; II - ser gravado diretamente pela parte e/ou seu procurador, que também poderão optar pelo uso dos recursos tecnológicos e de comunicação disponibilizados pela Prefeitura Municipal, em ambiente especialmente preparado para esta finalidade; § 2º - Caberá à parte e/ou seu procurador assegurar o atendimento às diretrizes técnicas estabelecidas pela Secretaria de Tecnologia da Informação acerca da configuração do equipamento, do sistema operacional e do acesso à rede mundial de computadores para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral. Art.4° - A participação popular será assegurada através da disponibilização de link de acesso, informado abaixo do vídeo da audiência transmitida, via Fórum, com possibilidade de comentários e perguntas pelos cidadãos interessados. § 1° - As dúvidas e perguntas realizadas pelos cidadãos na forma acima, deverão serem respondidas pela Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento no praz de até 02 (dois) dias úteis. Art.5° - Todas as demais prescrições quanto ao conteúdo, formato e prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal deverão serem observados no cumprimento desta Portaria.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos regulamentares a partir do dia 25 de Maio de 2020.

Rondolândia-MT, 13 de Julho de 2020.

Vanderleia Soares da Silva

Secretária Municipal de Fazenda e Desenvolvimento