DECRETO Nº 48 de 2020

Araguaiana - MT, de 13 de julho de 2020.

“Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO que medidas restritivas se faz necessário nesse momento;

CONSIDERANDO que as autoridades locais que têm condições de fazer um diagnóstico em torno do avanço da doença e da capacidade de operação do sistema de saúde em cada localidade;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 532 de 24 d junho de 2020 o Governo do Estado de Mato Grosso, onde altera a classificação e as diretrizes para adoção pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Art. 2º - Fica proibido a abertura qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como: praias, jogos de futebol, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;

§ 1º Todos os estabelecimentos essenciais deverão encerrar suas atividades até as 19hs.

§ 2º Os serviços de restaurantes deverão funcionar apenas na modalidade delivery e Drive thru;

§ 3º Os serviços de lanches, salgados, espetinhos, pizzas e outros congêneres poderão atender até às 22hs e apenas na modalidade delivery;

§ 4º Bares, lanchonetes, distribuidora de bebidas, conveniência e outros congêneres poderão atender até às 19hs e terminantemente proibido o consumo no local e, atendendo apenas um cliente por vez;

§ 5º Nos bares que contenham mesa de bilhar fica proibido o uso da mesma e de qualquer ouro tipo de jogos que venha aglomerar pessoas;

§ 6º Os salões de beleza poderão conter apenas uma (01) manicure e uma (01) cabeleireira e atendendo apenas um cliente por vez por profissional;

§ 7º Nas barbearias poderão atender com até 02 (dois) profissionais por vez;

§ 8º Na academia poderá atender até (02) dois clientes por vez;

§ 9º Em todos os estabelecimentos comerciais continuam a obrigatoriedade do uso de máscaras e álcool líquido ou gel. O não cumprimento estão sujeitos às sanções das leis.

§ 9º Fica proibido a comercialização de qualquer produto ambulante no município.

§ 10º Fica suspenso todas as atividades religiosas dentro do território do município.

Art. 3º A travessia da Balsa no rio Araguaia se dará das 06hs às 19hs;

Art. 4º - Continuam suspensas as atividades escolares públicas, privadas e inclusive a creche por tempo indeterminado.

Art. 5º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

I - velório, com até 20 (vinte) pessoa;

II - transporte coletivo intermunicipal de funcionários, custeado pelos respectivos empregadores.

III – transporte intermunicipal de passageiro, desde que todos estejam sentados.

Parágrafo único - As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus ou seja, será obrigatório o uso da máscara de proteção e deverão conter álcool seja líquido ou gel à disposição das pessoas para sua higienização.

Art. 6º Permitido o funcionamento das seguintes atividades:

I - supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício;

II - padarias, para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery;

III - distribuidoras de gás de cozinha, para retirada no local ou na modalidade delivery;

IV - agências bancárias e loterias, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento.

V – PAM, PSF, farmácias, drogarias e quaisquer outros serviços de assistência à saúde humana;

VI – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

VII - comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;

VIII - estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências;

IX - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis;

X - prestadores de serviços de manutenção de ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água;

XI - oficinas mecânicas;

XII - telecomunicação e internet;

XIII - captação de lixo;

XIV - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, de gás e iluminação pública;

XV - serviços postais;

XVI - indústrias;

XVII - serviços agropecuários;

XVIII - transporte de numerário;

XIX - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros;

XX - atividades e serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro;

XXI - atividades médico-periciais;

XXII - serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;

XXIII - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração.

XXIV - serviços funerários;

XXV - outros estabelecimentos comerciais, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus.

Parágrafo Primeiro - As atividades listadas nos incisos devem manter controle de acesso para evitar aglomerações de pessoas, ficando expressamente vedado o consumo de produtos no local do estabelecimento.

Parágrafo Segundo – Obrigatório nesses estabelecimentos o uso de mascaras, álcool 70 ou gel para higienização e evitando assim a contaminação pelo COVID 19.

Art. 7º O funcionamento das atividades privadas deve respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais

normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus.

Parágrafo Único – Os estabelecimentos privados não podem colocar mesas para recepcionar clientes sob hipótese alguma, evitando assim aglomeração de pessoas

Art. 8º Fica permitida a circulação de veículos em rodovias estaduais e municipais destinada ao transporte de mercadorias e insumos necessários ao atendimento das atividades de funcionamento, respeitadas as normas tributárias e ambientais correspondentes.

Art. 9º Os estabelecimentos privados devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

§1º Compete aos órgãos municipais de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Compete à Polícia Militar e Civil dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto.

Art. 10º - Os estabelecimentos privados ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental nesse momento de pandemia.

Parágrafo Primeiro - Compete ao órgão municipal de proteção promover fiscalização prioritária sobre as condutas de que trata o caput deste artigo.

Parágrafo Segundo – Comprovado preços abusivos, e qualquer outra prática que venha ferir o mencionado neste decreto o estabelecimento poderá ter o Alvará suspenso por 72 (setenta e duas) horas e havendo reincidência poderá ser caçado.

Art. 11º - Os estabelecimentos privados ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, devendo ter acesso de 02 (duas) pessoas por vez nos estabelecimentos grandes e 01 (uma) pessoa por estabelecimentos menores.

Art. 12º - Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizada e por seus representantes legais.

Art. 13º - Em todos os estabelecimentos privados e públicos serão obrigatórios o uso da máscara de proteção facial e deverão conter álcool seja líquido ou gel à disposição das pessoas para sua higienização.

Art. 14º - Os estabelecimentos que não atenderem as determinações contidas neste decreto poderá ter o alvará suspenso por 72 (setenta e duas) horas, e havendo reincidência será suspenso por 30 (trinta) dias, persistindo na infração poderá ter alvará caçado.

Art. 15º - As Polícias Militar e Civil, deverão apoiar os órgãos sanitários municipais para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a interdição temporária do estabelecimento infrator.

Art. 16º - Fica adotado a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, inclusive servidores públicos municipais, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes.

Art. 17º – As atividades da Secretaria Municipal de Saúde continuam inalteradas, ou seja, todas as medidas necessárias e obrigatórias deverão ser feitas para prevenção, controle e contenção de riscos e agravos à saúde pública, afim de evitar a disseminação da doença (coronavirus) no município de Araguaiana – MT.

Art. 18º - O horário de expediente nas repartições públicas municipais continua das 07hs às 12:00hs, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde que está trabalhando de forma diferenciada por causa da pandemia instalada no País. Os servidores desta Secretaria trabalharão de acordo com a designação do titular da pasta.

Art. 19º.Fica instituído no município de Araguaiana toque de recolher a partir do dia 13 de julho de 2020, das 20h00min até 05h00min do dia seguinte no perímetro urbano. §1º - A Administração Municipal através dos setores de fiscalização e em conjunto com as Polícia Militar e Civil deverão adotar medidas para o fiel cumprimento do disposto do caput deste artigo.

§2º - Em caso de descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, os setores de Fiscalização em apoio aos órgãos de segurança pública aplicarão as medidas administrativas cabíveis nos termos do Código de Postura do município de Araguaiana – MT, subsidiariamente a Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 20º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogados os decretos 29, 33, 34, 38, 40, 42 e 46.

Gabinete do Prefeito, aos 13 de julho de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal