DECRETO ESPECIAL Nº 037/2020
14 de Julho de 2020
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00926/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64:
Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 59.014,67 ( Cinquenta e nove mil quatorze reais e sessenta e sete centavos ) para inclusão de Fontes e Dotações:
07.003-FUNDEB 40
Superávit Financeiro
07.003.12.361.0021.2021.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
0319000000-Transferencias do FUNDEB - (aplicacao em outras despesas da Educacao Basica) 2.943,12 07.003.12.361.0021.2021.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
0319000000-Transferencias do FUNDEB - (aplicacao em outras despesas da Educacao Basica) 41.075,50
07.003.12.365.0021.2022.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
0319000000-Transferencias do FUNDEB - (aplicacao em outras despesas da Educacao Basica) 5.400,00 Sub-Total: 49.418,62
08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
0342000000-Transferência de Recursos do Sistema +nico de Saúde - SUS - Estado 284,59 08.001.10.301.0026.2027.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
0347000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 4.274,00 Sub-Total: 4.558,59
09.001-GABINETE DA SECRETARIA
09.001.20.608.0032.2035.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
0300000000-Recursos Ordinarios 2.294,90 Sub-Total: 2.294,90
11.001-GABINETE DA SECRETARIA
11.001.04.122.0016.2037.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo
0300000000-Recursos Ordinarios 2.742,56 Sub-Total: 2.742,56
Total Parcial Suplementado: 59.014,67
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior conforme parágrafo 1ª, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 01, Junho de 2020
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeito