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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00926/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64 no Valor de R$ 59.014,67 ( Cinquenta e nove mil quatorze reais e sessenta e sete centavos ) para inclusão de Fontes e Dotações:

07.003-FUNDEB 40

Superávit Financeiro

07.003.12.361.0021.2021.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

0319000000-Transferencias do FUNDEB - (aplicacao em outras despesas da Educacao Basica) 2.943,12 07.003.12.361.0021.2021.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

0319000000-Transferencias do FUNDEB - (aplicacao em outras despesas da Educacao Basica) 41.075,50

07.003.12.365.0021.2022.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0319000000-Transferencias do FUNDEB - (aplicacao em outras despesas da Educacao Basica) 5.400,00 Sub-Total: 49.418,62

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

0342000000-Transferência de Recursos do Sistema +nico de Saúde - SUS - Estado 284,59 08.001.10.301.0026.2027.4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

0347000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 4.274,00 Sub-Total: 4.558,59

09.001-GABINETE DA SECRETARIA

09.001.20.608.0032.2035.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0300000000-Recursos Ordinarios 2.294,90 Sub-Total: 2.294,90

11.001-GABINETE DA SECRETARIA

11.001.04.122.0016.2037.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0300000000-Recursos Ordinarios 2.742,56 Sub-Total: 2.742,56

Total Parcial Suplementado: 59.014,67

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior conforme parágrafo 1ª, inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 01, Junho de 2020

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeito