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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

A Senhora TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do Mato Grosso, atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00912/2019 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

Art.1ª - Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2020 conforme Art. 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, no Valor de R$ 87.405,93 ( Oitenta e sete mil quatrocentos e cinco reais e noventa e três centavos) para reforço de Fontes e Dotações já consignadas no orçamento:

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.10.122.0006.2073.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0126076000-Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, institui 7.996,69 08.001.10.122.0006.2073.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo

0102000000-Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

79.409,24

Sub-Total:

87.405,93

Total Parcial Suplementado:

87.405,93

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar autorizado no artigo 1º, serão provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações e em conformidade com o parágrafo 1ª, inciso III, do art. 43 da Lei 4.320/64.

08.001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 30.000,00 08.001.10.301.0026.2027.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

0142000000-Transferência de Recursos do Sistema +nico de Saúde - SUS - Estado 57.405,93

Sub-Total: 87.405,93

Total Parcial Reduzido: 87.405,93

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de NOVA SANTA HELENA, 19, Junho de 2020

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeito