PORTARIA Nº. 289/2020
14 de Julho de 2020
DE: 13 DE JULHO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS POR SERVIDORES QUE ENCONTRAM-SE EM ISOLAMENTO DOMICILIAR POR DETERMINAÇÕES MÉDICAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO o avanço no número de casos de COVID-19 no Município de Santo Antônio do Leste;
CONSIDERANDO a possibilidade de servidores públicos serem afastados de suas atividades presenciais em virtude de atestados médicos de isolamento domiciliar, com intuito de conter a proliferação do COVID-19, neste Município;
RESOLVE;
Art. 1º - Autorizar os servidores públicos no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste, que encontram-se em isolamento domiciliar por suspeita de COVID-19, a deliberarem suas funções através de assinaturas eletrônicas ou autorizações via mídias digitais, como por exemplo, WhatsApp, Skype, e-mail, dentre outras.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 13 DE JULHO DE 2020
MIGUEL JOSE BRUNETTA PREFEITO MUNICIPALRegistrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE