LEI Nº 548/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020.
14 de Julho de 2020
LEI Nº 548/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020.
ALTERA O ART. 1º DA LEI 541/2020 QUE TRATA DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a redação do art. 1º. da Lei 541/2020, que trata da abertura de crédito adicional especial e que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. É aberto Crédito Adicional Especial na lei Orçamentária – LOA vigente na forma do Anexo Único, e por consequência ficam alterados no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 e a Lei do Plano Plurianual - PPA/2018-2021, tudo em conformidade com o Anexo Único.”
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 541 de 28 de abril de 2020, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de julho de 2020., 67º. Da emancipação Político Administrativa do Município. 13 de julho de 2.020.
JOSSIMAR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CRIAÇÃO NOVA AÇÃO E SUB AÇÃO RÇAMENTÁRIA
| Órgão: | 04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | |||||
| Unidade: | 001. GABINETE DE SAÚDE E SANEAMENTO | |||||
| Função: | 10. SAUDE | |||||
| Subfunção: | 122. ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||||
| Programa: | 0023. GESTÃO DO SUS | |||||
| Ação: | CRIAR: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID-19 | |||||
| Categoria econômica: | 3.DESPESAS CORRENTES | |||||
| Grupo de Natureza: | 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | |||||
| COD. RED | Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| CRIAR | 3O.MATERIAL DE CONSUMO | 0102.RECEITAS DE IMPOSTOS DE TRANSF.DE IMPOSTOS - Excesso arrecadação FPM 074 – Ações de Saúde para o enfrentamento do CoronaVirus | 25.000,00 | |||
| CRIAR | 3O.MATERIAL DE CONSUMO | 0146.TRANSFERENCIA RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –UNIÃO - Excesso Arrecadação com repasse do Governo Federal - Portarias 480 e 744/2020 074 – Ações de Saúde para o enfrentamento do CoronaVirus | 24.641,43 | |||
| CRIAR | 36. OUTROS SERV.TERC.P.FISICA | 0146.TRANSFERENCIA RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –UNIÃO - Excesso Arrecadação com repasse do Governo Federal - Portarias 480 e 744/2020 074 – Ações de Saúde para o enfrentamento do CoronaVirus | 5.000,00 | |||
| CRIAR | 36. OUTROS SERV.TERC.P.FISICA | 0102.RECEITAS DE IMPOSTOS DE TRANSF.DE IMPOSTOS – Excesso Arrecadação FPM 074 – Ações de Saúde para o enfrentamento do CoronaVirus | 5.000,00 | |||
| CRIAR | 39. O. SERV.TERC.P.JURIDICA | 0146.TRANSFERENCIA RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –UNIÃO- Excesso Arrecadação com repasse do Governo Federal - Portarias 480 e 744/2020 | 20.000,00 | |||
| CRIAR | 39. O.SERV.TERC.P.JURIDICA | 0102.RECEITAS DE IMPOSTOS DE TRANSF.DE IMPOSTOS – Excesso Arrecadação FPM 074 – Ações de Saúde para o enfrentamento do CoronaVirus | 20.000,00 | |||
| TOTAL | 99.641,43 | |||||
| CRÉDITO ( ) Suplementar ( x) Especial TOTAL R$ | ||||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||||
| (X ) Excesso de arrecadação – Fonte de Recurso do FPM e Oriundos do Governo Federal | Para: | |||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | ||||
| ( ) Operações de crédito | Para: | |||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | ||||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | |||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( X) Nenhuma. | ||||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||||
| TOTAL DA COBERTURA: | ||||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | ||||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||||
| ( ) omissões orçamentárias | ||||||
| ( X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor – CALAMIDADE PÚBLICA | ||||||
| EXISTE A NECESSIDADE DA RETIFICAÇAO DA LEI 541/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020, ALTERANDO A CRIAÇÃO DE AÇÃO E SUA RAMIFICAÇÃO ATRAVÉS DE CRÉDITO ESPECIAL NA LOA, LDO E PPA, CONFORME JUSTIFICATIVA DA LEI ANTERIOR, POIS A MESMA ALTERAVA SOMENTE A LOA, E HÁ A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LDO E PPA, E SE DEU PELO SURGIMENTO E DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), FAZ SE NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DE UMA NOVA AÇÃO, PARA MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENFRENTAMENTO COVID 19 – COM RECURSOS JÁ RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL NOS VALORES DE R$ 37.529,43 - PORTARIA 744/2020 E R$ 12.112,000 – PORTARIA 480/2020 –COVID-19, E RECURSOS PRÓPRIOS E DA FONTE DE RECURSOS F.P.M, NO VALOR DE R$ 50.000,,00, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO FFEDRAL E PRÓPRIO, DISTRIBUIDOS NOS ELEMENTOS DE DESPESAS DISCRIMINADOS ACIMA, A FIM DE REALIZAR AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19, E NÃO HÁ NO ORÇAMENTO VIGENTE UMA AÇÃO CONTENDO OSS ELEMENTOS DE DESPESAS E AS FONTES DE RECURSOS PARA TAL FINALIDADE | ||||||
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Téc. Administrativo Coordenador(a)